O Decreto nº 1628, de 21 de dezembro de 2021, dispõe acerca do Código de Ética dos Agentes Públicos e da Alta Administração do Poder Executivo do município de Santa Maria de Jetibá. Nele há uma série de vedações sobre contratação de parentes, visando-se evitar a prática de nepotismo. Analise, a seguir, os parentes de determinado agente público, informando qual, dentre eles, em regra, poderia ser contratado, para cargo de provimento em comissão ou de função gratificada, nos termos do Decreto nº 1.628/2021.

O Código de Ética dos Agentes Públicos e da Alta Administração do Poder Executivo do Município de Santa Maria de Jetibá encontra-se disposto no Decreto nº 1.628/2021. Considerando a Comissão de Ética Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. A Comissão de Ética Pública tem por objetivo a implementação e a gerência do Código de Ética dos Agentes Públicos e da Alta Administração do Poder Executivo do município.

II. O mandato dos membros da Comissão será de dois anos, não sendo permitida a recondução ao cargo.

III. A Comissão é integrada por seis membros e respectivos suplentes, todos agentes efetivos e estáveis, designados pelo prefeito municipal, dentre aqueles que nunca sofreram punição administrativa ou penal.

IV. O Presidente da Comissão é eleito pelos seus pares, em reunião especialmente designada para esse mister.

Está correto, nos termos do Decreto 1.628/2021, o que se afirma apenas em

O Decreto nº 1.628/2021 dispõe sobre o Código de Ética dos Agentes Públicos e da Alta Administração do Poder Executivo do município de Santa Maria de Jetibá-ES. Sobre as vedações ao agente público nele constantes, analise as afirmativas a seguir.

I. Maria Pia, funcionária extremamente religiosa, assume determinada repartição do município, informando a todos os agentes públicos, a ela vinculados que às sextas-feiras, na última meia hora de expediente, todos estariam obrigados ao estudo de textos religiosos da confissão de fé de Maria, não sendo aceitas escusas para o não comparecimento.

II. João, funcionário do município, atua como intermediário junto a órgãos públicos municipais, buscando resolver questão acerca da percepção de remuneração de seu companheiro.

III. Armando, para completar sua renda, em horário de folga, vende, na repartição pública da qual faz parte, aos seus colegas, joias e bijuterias.

IV. Joelma, diretora de obras do município, determina a seus zeladores de parques e praças que capinem/rocem terrenos de propriedade de funcionários da prefeitura.

Nos termos do Decreto nº 1.628/2021, está correto o que se afirma em

“Considerando o Estatuto do Servidor do Município, em seu Art. 101, após concluído o estágio probatório, o servidor público municipal efetivo, poderá obter licença para tratar de interesses particulares, sem vencimentos, até o máximo ________ anos.” Tendo em vista o tempo máximo de licença sem remuneração, que pode ser concedido ao servidor mediante justificativa e não sendo inconveniente ao interesse do serviço público municipal, assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A Lei Orgânica do Município pode ser emendada e revisada, segundo mandamento expresso da própria legislação. Sobre a possibilidade de emenda e revisão da Lei Orgânica do Município, assinale a afirmativa correta.

Considerando os preceitos presentes na Lei Orgânica do Município, assinale a afirmativa correta, relativa aos servidores nomeados em virtude de concurso público.

O Código de Ética dos Agentes Públicos e da Alta Administração do Poder Executivo – Decreto Municipal nº 1.628/2021, estabelece, em seus Art. 20 e seguintes, o conceito de conflito de interesses e os casos nos quais este ocorre, obrigando o agente público a informar a existência potencial conflito. O Código indica que são fontes de potencial interesse pessoal:

O Art. 12 do Código de Ética dos Agentes Públicos e da Alta Administração do Poder Executivo (Decreto Municipal nº 1.628/2021) elenca diversos princípios fundamentais que devem ser observados pelos agentes públicos municipais e os define. Dentre eles, o princípio de integridade, o qual é definido no decreto como:

Valéria sofreu um acidente de trânsito ao se deslocar de casa para o seu trabalho em uma repartição pública; o transporte público que estava utilizando no trajeto freou bruscamente fazendo com que a servidora caísse em seu interior, quebrando seu pé. Diante do exposto, considerando a Lei Complementar nº 331/1997 – Estatuto do Servidor, assinale a afirmativa correta.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá, a Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos poderes do município, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência; a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. O prazo de validade do concurso público será de: