4145197 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: ISET
Orgão: Pref. Barra Choça-BA

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As férias constituem direito funcional do servidor público, observadas as regras de aquisição, concessão, acumulação, interrupção e pagamento do respectivo adicional. No Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Barra do Choça, o direito às férias está condicionado ao cumprimento do período aquisitivo e às demais disposições legais aplicáveis. À luz da disciplina estatutária sobre férias, assinale a alternativa correta.

A

O servidor terá direito a 30 dias consecutivos de férias após cada período de 12 meses de exercício, sendo devido adicional correspondente a um terço da remuneração do período de férias.

B

As férias podem ser acumuladas livremente por qualquer quantidade de períodos, independentemente de necessidade do serviço.

C

O servidor terá direito a férias imediatamente após a posse, ainda que não tenha completado o primeiro ano de efetivo exercício.

D

As férias parceladas podem ser gozadas em períodos inferiores a 15 dias, a critério exclusivo do servidor.

E

O adicional de férias somente será pago se houver requerimento formal do servidor.

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4145098 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: ISET
Orgão: Pref. Barra Choça-BA

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Pedagogo
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O Município de Barra do Choça, em conjunto com o Estado da Bahia, decide implementar ações para proteção do meio ambiente, preservação da fauna e da flora, melhoria das condições habitacionais, combate à pobreza e fiscalização de concessões de pesquisa e exploração de recursos minerais em seu território. Paralelamente, passa a atuar em defesa do consumidor e na fiscalização sanitária de gêneros alimentícios vendidos diretamente à população. Considerando os arts. 21 e 22 da Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta.

A

As ações descritas são incompatíveis com a Lei Orgânica, pois meio ambiente, habitação, pobreza e defesa do consumidor são matérias exclusivamente federais.

B

O Município somente pode atuar em saúde e assistência pública, sendo vedada sua participação em políticas ambientais ou habitacionais.

C

A fiscalização de recursos hídricos e minerais é proibida ao Município, ainda que ocorra em seu território.

D

A defesa do consumidor e a fiscalização sanitária em locais de venda direta são matérias estranhas à atuação municipal.

E

As medidas são compatíveis com a Lei Orgânica, pois os arts. 21 e 22 preveem competências comuns com a União e o Estado e competências concorrentes com o Estado em matérias como meio ambiente, habitação, combate à pobreza, saúde, defesa do consumidor e fiscalização sanitária.

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4141495 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Ibiraiaras-RS

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Borracheiro
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Merendeiro
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Operador de Máquinas
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Operário - Especializado
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Servente
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Rio Grande do Sul - RSCachoeirinha-RS

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município traz que dar-se-á a substituição de titular de cargo em comissão ou de função gratificada durante o seu impedimento legal. Também pode ser afirmado que.

I. O substituto fará jus ao vencimento do cargo em comissão ou do valor da função gratificada, se a substituição ocorrer por prazo superior a três dias.
II. Poderá ser organizada e publicada no mês de fevereiro a relação de substitutos para o ano todo.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

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4141494 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Ibiraiaras-RS

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Borracheiro
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Merendeiro
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Operador de Máquinas
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Operário - Especializado
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Servente
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Rio Grande do Sul - RSSanta Maria-RS

As alternativas que seguem abordam o exercicio de função de confiança, com base no que apresenta o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município. Diante disso, analise essas alternativas e assinale a que apresenta informação que pode ser considerada como INCORRETA.

A

A designação para o exercício da função gratificada, independentemente de ser cumulativa com o cargo em comissão, será feita por ato expresso da autoridade competente.

B

A função de confiança a ser exercida exclusivamente por servidor público efetivo poderá ocorrer sob a forma de função gratificada.

C

O valor da função gratificada será percebido cumulativamente com o vencimento do cargo de provimento efetivo.

D

Será tornada sem efeito a designação do servidor que não entrar no exercício da função gratificada no prazo de dois dias a contar da publicação do ato de investidura.

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4141472 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Ibiraiaras-RS

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Rio Grande do Sul - RSSanta Maria-RS

Analise as partes que seguem, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município: Após cada três anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, a contar da investidura em cargo de provimento efetivo, o servidor fará jus a um prêmio por assiduidade de valor igual a três meses de vencimento do seu cargo efetivo (1^a parte), desde que não esteja no exercício de cargo em comissão ou função gratificada (2^a parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

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4141471 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Ibiraiaras-RS

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Rio Grande do Sul - RSSanta Maria-RS

Acerca dos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação que pode ser considerada como INCORRETA.

A

O direito ao adicional de penosidade, insalubridade ou periculosidade cessará com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão, sendo sua concessão ou eliminação precedidas de laudo pericial, realizado por Médico ou Engenheiro do Trabalho.

B

Os adicionais de periculosidade e de penosidade serão, respectivamente, de trinta e vinte por cento sobre o vencimento do cargo.

C

Os adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade não são acumuláveis, cabendo ao chefe imediato optar por um deles, quando for o caso.

D

O exercício de atividade em condições de insalubridade assegura ao servidor a percepção de um adicional, respectivamente, de quarenta, vinte ou dez por cento, segundo a classificação nos graus máximo, médio ou mínimo.

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4141470 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Ibiraiaras-RS

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Rio Grande do Sul - RSSanta Maria-RS

Analise o texto a seguir, à luz do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:

A ajuda de custo não poderá exceder o dobro do vencimento do servidor, salvo quando o deslocamento for para o exterior, caso em que poderá ser até de cinco vezes o vencimento, desde que arbitrada justificadamente.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

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4141469 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Ibiraiaras-RS

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Rio Grande do Norte - RNNatal-RN

Sabe-se que o servidor perderá a remuneração dos dias que faltar ao serviço, bem como dos dias de repouso da respectiva semana, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível, assim como a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, ___________, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível.

Preenche, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, CORRETAMENTE a lacuna:

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4141468 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Ibiraiaras-RS

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Rio Grande do Sul - RSSanta Maria-RS

A prestação de serviços extraordinários so poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, ou de ofício. A partir disso, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, afirma-se que:

I. Salvo nos casos excepcionais, devidamente justificados, não poderá o trabalho em horário extraordinário exceder a duas horas diárias.
II. O serviço extraordinário será remunerado por hora de trabalho que exceda o período normal, com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que

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4141467 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Ibiraiaras-RS

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Rio Grande do Sul - RSSanta Maria-RS

Conforme a Lei Orgânica, a Comissão Representativa funciona no recesso da Câmara Municipal e tem atribuições como:

I. Convocar extraordinariamente o Tribunal de Contas Municipal.
II. Autorizar o Prefeito a se ausentar do Município e do Estado.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que: