Ana, servidora pública municipal, é ocupante de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, há 4 (quatro) anos e de forma exclusiva.
Sobre o caso apresentado, nos termos da Lei Orgânica do Município de Macaé/RJ, assinale a afirmativa correta.

Acerca dos bens do Município, nos termos da Lei Orgânica de Macaé/RJ, assinale a afirmativa correta.

Carlos, 21 anos, é servidor público municipal e pretende concorrer ao cargo de vereador, nas próximas eleições locais.

Consultou, então, a Lei Orgânica do Município de Macaé/RJ e verificou que

A atual alíquota de contribuição previdenciária de responsabilidade do Município de Macaé, relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas necessárias para a organização e o funcionamento do seu Regime Próprio de Previdência Social é de

Nos termos da Lei Complementar nº 011/1998, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, a pena de demissão será aplicada se o servidor

Luiz, Chefe de Seção, ao elaborar o plano de férias dos seus subordinados, verificou que João, servidor público municipal estável, faltou 6 (seis) vezes ao serviço, de forma injustificada, no período aquisitivo correspondente.
Nos termos da Lei Complementar nº 011/1988, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, João terá direito a

Conforme preceitua a Lei Orgânica do Município de Macaé/RJ, a Administração Municipal é constituída dos órgãos integrados à estrutura administrativa do Poder Executivo e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.
Face ao exposto, é correto afirmar que a Administração direta se estrutura a partir de

Maria foi admitida como agente de saúde do município, a fim de prestar serviço de caráter temporário, pelo período de 1 (um) ano. Nos termos da Lei Orgânica Municipal de Macaé/RJ, o ato administrativo para promover a admissão da servidora é denominado

Levando em consideração a Lei Orgânica do Município de Macaé/RJ, analise as afirmativas a seguir.

I. São Poderes do Município, independentes e harmoniosos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
II. Os dois símbolos do Município previstos em lei são a Bandeira e o Hino, representativos de sua cultura e história.
III. É obrigatória a execução integral do Hino de Macaé, nos atos oficiais em que for executado.

Está correto o que se afirma em

Imóveis de propriedade de autarquias municipais, utilizados exclusivamente para prestação de serviços públicos, são isentos de impostos municipais, incluindo o ITBI, conforme a Lei Complementar Municipal nº 024/2014.