Conforme o art. 6, inciso II da Lei Municipal Orgânica do Município de Santo Amaro, é vedado ao Município:

Conforme o art.5° da Lei Municipal Orgânica do Município de Santo Amaro, o município integra a divisão política administrativa do Estado do Maranhão e deve orientar sua atuação no sentido do:

Com base na lei orgânica municipal de Santo Amaro – MA, o município elaborará o plano de desenvolvimento do setor pesqueiro com o objetivo de, exceto:

No Regime Jurídico dos Servidores de Itaara, é instituído ao servidor que, por determinação da autoridade competente, se deslocar eventual ou transitoriamente do município, no desempenho de suas atribuições, ou em missão ou estudo de interesse da administração, serão concedidas, além do transporte, diárias para cobrir as despesas de alimentação, pousada e locomoção urbana. Com base nisso, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, referente aos acréscimos das diárias.
Coluna 1
1. Deslocamentos para fora do Estado.
2. Deslocamento que exija apenas uma refeição.
3. Deslocamento para a capital do Estado.
Coluna 2
( ) As diárias serão pagas pela quarta parte.
( ) As diárias serão acrescidas de 25%.
( ) As diárias serão acrescidas de 100%.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A Lei Orgânica do Município de Itaara prevê a promoção, pelo Município, de programas de interesse social para facilitar o acesso da população à habitação, priorizando a:
I. Regularização de lotes urbanos existentes.
II. Dotação de infraestrutura básica e de equipamentos sociais.
III. Implantação de empreendimentos habitacionais.
Quais estão corretas?

Conforme a Lei Orgânica do Município de Itaara, em relação aos deveres pressupostos ao exercício da cidadania, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O engajamento individual nas campanhas de interesse público.
( ) O combate à corrupção, à demagogia, à intolerância e às práticas autoritárias, disseminadas socialmente.
( ) A fiscalização das ações das empresas privadas.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Conforme a Lei Orgânica do Município de Itaara, compete ao Município, no exercício de sua autonomia, entre outras, as seguintes atribuições:
I. Organizar-se juridicamente, decretar suas leis, expedir decretos, atos e medidas, relativas aos assuntos de interesse local.
II. Organizar seus serviços administrativos e patrimoniais.
III. Fixar os feriados locais, observada a legislação federal, bem como o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
Quais estão corretas?

Considerando as disposições do Decreto estadual n.º 34.894/2022, julgue o item que se segue.

A provisão, a descentralização administrativa e o destaque deverão ser efetivados por meio de Termo de Descentralização Crédito Orçamentário (TDCO).

Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por quantos anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Assinale a alternativa correta: