O PDOT permite a instalação de empreendimentos comerciais de grande porte em áreas rurais, desde que aprovados pelos órgãos competentes.

A implementação de novos projetos viários no município pode desconsiderar as áreas de preservação permanente (APPs), desde que sejam respeitadas as demais normas de segurança viária, conforme a Lei Municipal nº 102/2024.

A Lei Municipal nº 102/2024 não prevê a necessidade de uma distribuição equitativa de áreas verdes e espaços públicos nas periferias do município como parte de suas metas de inclusão social.

A Lei Municipal nº 102/2024 permite a criação de loteamentos com uso misto (residencial e comercial) sem a necessidade de respeitar o coeficiente de aproveitamento básico estabelecido.

A implementação de novas áreas industriais em zonas residenciais pode ser aprovada, desde que seja garantido o correto dimensionamento das vias e acessos, segundo a Lei Municipal nº 102/2024.

A implementação de um parque linear ao longo do Rio Pajeú pode ser feita sem a necessidade de observar as diretrizes de preservação ambiental estabelecidas pela Lei Municipal nº 102/2024.

A decisão do município de expandir áreas comerciais na Zona de Desenvolvimento Econômico (ZDE) sem a realização de um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é legalmente válida segundo a Lei Municipal nº 102/2024.

Um empreendimento localizado em uma Zona de Ocupação Sustentável (ZOS) pode ser aprovado, mesmo que não observe todas as diretrizes de proteção ambiental previstas na legislação municipal, conforme o artigo 27 da Lei Municipal nº 102/2024.

Na Zona Residencial e de Uso Misto com Adensamento Básico (ZERMAB), a Tabela de Parâmetros Urbanísticos (Anexo X) permite uma taxa de ocupação de até 90% do lote.

José, de 63 anos, possui renda familiar mensal de 4 salários mínimos, sendo proprietário de único imóvel urbano, situado no Município de Vitória (ES), embora viva em outro imóvel do qual é locatário. Pretende requerer ao Fisco Municipal a redução de 75% sobre o valor do IPTU e da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) e está disposto a pagar ambos os tributos, relativos a todo o exercício, em até três parcelas, na forma e prazos dispostos em Regulamento.
À luz do texto da Lei Municipal nº 4.476/1997, assinale a alternativa correta.