Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Duartina, é assegurado ao Vereador:

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Duartina, não compete ao Presidente da Câmara Municipal:

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Duartina, não compete à Mesa da Câmara privativamente, em colegiado:

Segundo o Lei Orgânica do Município de Duartina, são infrações político-administrativas do Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara Municipal e sancionadas com a cassação do mandato:

O processo legislativo do Município de Duartina não compreende a elaboração de:

A Lei Orgânica do Município da Duartina estabelece vedações aos vereadores. Apresente a alternativa incorreta sobre o tema: “Os Vereadores não poderão:”

Assinale a alternativa que representa incorretamente uma competência privativa da Câmara Municipal, segundo a Lei Orgânica do Município da Duartina:

Assinale uma alternativa que não representa uma vedação ao Município prevista na Lei Orgânica do Município da Duartina:

O arquivo histórico de uma Câmara de Vereadores guarda a versão original da primeira Lei Orgânica do município, datada de 200 anos. Devido à ação do tempo, o documento encontra-se em estado de extrema fragilidade física. Um cidadão protocola um requerimento solicitando uma copia do referido documento original para fins de pesquisa. Considerando as regras de manuseio e de acesso a informações da Lei nº 12.527/2011, diante do risco de dano ao papel, o agente público responsável pelo acervo deve adotar o seguinte procedimento:

Após cada período de doze meses de vigência da relação entre o Município e o servidor, terá este direito a férias, em proporções como:

I. Vinte e quatro dias corridos, quando houver tido de seis a quatorze faltas.

II. Doze dias corridos, quando houver tido de vinte e quatro a trinta e duas faltas.

III. Dezoito dias corridos, quando houver tido de quinze a vinte e três faltas.

Está(ão) CORRETA(S), conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município: