A disciplina sobre o funcionamento do período legislativo e sobre a natureza das sessões da Câmara Municipal estabelece parâmetros de regularidade e publicidade que orientam a atuação parlamentar. Considerando as diretrizes definidas pela Lei Orgânica Municipal, analise as assertivas.

I. O período anual de funcionamento legislativo é dividido em dois intervalos fixos no primeiro e no segundo semestre.

II. As sessões são públicas, podendo ter restrição de publicidade quando houver motivo relevante relacionado ao decoro parlamentar e deliberação da maioria absoluta dos membros.

III. As sessões extraordinárias podem ocorrer em local distinto da sala destinada às reuniões, desde que haja conveniência administrativa reconhecida pela Mesa.

Das assertivas apresentadas, pode-se afirmar que:

O parágrafo 1º do artigo 85 da Lei Orgânica de Palma Sola/SC diz:

"O servidor no exercício de atividades consideradas __________, poderá ter o tempo de serviço e a idade reduzidos para efeito de aposentadoria, na forma da Lei Complementar Federal."

Qual das alternativas abaixo completa corretamente a lacuna do texto?

Segundo o que declara a Lei Orgânica de Palma Sola/SC sobre os direitos dos servidores públicos, o serviço extraordinário deve ter remuneração superior, no mínimo a:

Uma servidora foi nomeada para ocupar cargo em comissão na estrutura administrativa do Município. Ao assumir suas funções, foi orientada sobre as exigências específicas dessa modalidade de cargo. Conforme a Lei Complementar n.º 1/2003, o ocupante de cargo em comissão:

Um servidor municipal recebe adicional de insalubridade por trabalhar em contato com substâncias tóxicas. Recentemente, a Administração realizou melhorias no ambiente de trabalho que eliminaram os riscos à saúde. Considerando o disposto na Lei Complementar n.º 1/2003, o direito ao adicional de insalubridade desse servidor:

O Departamento de Recursos Humanos de um Município está elaborando manual orientativo sobre as possibilidades de alteração da jornada de trabalho dos servidores. Com base na Lei Complementar n.º 1/2003, o técnico responsável deve informar que a jornada de trabalho poderá ser modificada mediante acordo, observando-se determinados requisitos. Considerando a norma citada, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) A compensação de horário e a redução da jornada podem ser facultadas mediante acordo entre a Administração e entidade representativa de classe dos servidores.
(__) A jornada poderá ser reduzida até a metade, no interesse da Administração e do servidor, com a proporcional redução da remuneração.
(__) A jornada poderá ser acrescida para atender demandas temporárias, com proporcional aumento do vencimento básico, independentemente de acordo.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Acerca da organização municipal, está integralmente correto o que se afirma em:

Assinale a alternativa correta acerca do disposto no Estatuto dos Servidores do Município de São João Batista (Lei Complementar nº 01/2003):

De acordo com o Art. 72 da Lei Complementar nº 37/2011, que estabelece o Plano Diretor do Município de São João Batista (SC), sobre as obras e serviços isentos de apresentação de projeto e de licenciamento, é correto afirmar que:

De acordo com o Art. 175 da Lei Orgânica do Município de São João Batista (SC), assinale a alternativa correta sobre o Plano Diretor e suas disposições: