Leia os itens e indique a alternativa correta.

I- São competentes para dirigir e decidir, na escala hierárquica da estrutura Administrativa do Poder Executivo de Adustina, entre outros, os ocupantes de cargos e funções com previsão de símbolos “VCC 2”; em nível 2.

II- O objetivo da Lei Complementar n.º 1/2022, é a reestruturação político-administrativa do Poder Executivo do Município de Adustina, a fim de aperfeiçoar a gestão e os serviços públicos, principalmente, através da reconfiguração dos órgãos, cargos, funções e diretrizes normativas.

III- Para efeitos de clareza na hierarquia de itemização desta Lei, além dos desdobramentos padronizados de incisos em alíneas, e dessas em itens, os cargos, funções ou órgãos derivados dos itens, desdobrar-se-ão em subitens.

_______________ é (são) o(os) órgão(s) da administração direta, conduzido pessoalmente pelo Chefe do Poder Executivo, que tem por finalidade promover as ações políticas de governança, fomentando a comunicação com os governados e instituições internas e externas.

Assinale a alternativa que completa, corretamente, o texto.

O art. 5º, da Lei Complementar n.º 1/2022, afirma que a ação administrativa, além do modelo de gestão de planejamento sistêmico, controle integralizado e racionalização dos recursos, se baseará nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, motivação, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade e supremacia do interesse público sobre o privado, e será norteada, principalmente, pelos seguintes princípios e diretrizes:

I- Valorização dos cidadãos. II- Preservação do meio ambiente e da ordem pública. III- Desenvolvimento socioeconômico sustentável. IV- Aperfeiçoamento constante da eficiência da gestão. V- Aproximação da população. VI- Permanência arquivística física e eletrônica. VII- Inovação tecnológica.

Quais itens compõem o art. 5º da referida lei?

Levando em consideração a Lei n.º 1, de 14 de setembro de 2022, que Dispõe sobre a Reestruturação Organizacional do Poder Executivo do Município de Adustina e dá outras providências, verifique o seguinte artigo:
“Art. 2º O Poder __________ é chefiado pelo __________ do Município, que o administra, na forma da lei, auxiliado pelo Vice-Prefeito, secretários, e demais agentes públicos municipais, no exercício das suas respectivas atribuições e competências”.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas:

De acordo com o art. 57, da Lei Complementar n.º 211, de 18 de Abril de 2016, que cria o Novo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Adustina e dá outras providências, “Do adicional por Tempo de Serviço”: O adicional por tempo de serviço é devido à razão de cinco por cento a cada _______________ de serviço público efetivo prestado ao Município, observado o limite máximo de 35% incidente, exclusivamente, sobre o vencimento básico do cargo efetivo.

A alternativa que completa corretamente a lacuna é:

De acordo o art. 5º , da Lei Complementar n.º 211, de 18 de abril de 2016, que cria o Novo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Adustina e dá outras providências, são requisitos básicos para investidura em cargo público:

I- A nacionalidade estrangeira; II- O gozo dos direitos políticos; III- A quitação parcial com as obrigações militares ou eleitorais; IV- O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V- A idade mínima de dezesseis anos; VI- Aptidão física e mental.

Assinale a alternativa verdadeira.

Conforme a Lei Orgânica do Município de Adustina, (BA), no Capítulo IV, das Competências, assinale a alternativa verdadeira..
Art. 10 - Compete ao Município:

I- Administrar o seu Patrimônio;
II- Legislar sobre assuntos de interesse local;
III- Suplementar a Legislação Federal e Estadual no que couber;
IV- Instituir e arrecadar os tributos de sua competência;
V- Aplicar suas rendas, prestando contas e publicando balancetes, nos prazos fixados em Lei.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Adustina, (BA), Capítulo II – Da Organização Político-Administrativa, art. 4º - O Município de Adustina, unidade territorial do Estado da Bahia, pessoa jurídica de direito público interno, com autonomia política, administrativa e financeira, é organizado pela presente Lei Orgânica e demais Leis que adota na forma da Constituição Federal e da Constituição Estadual.

( ) São símbolos do Município de Adustina, a Bandeira e o Brasão Municipais.
( ) O Município tem sua sede na Cidade de ADUSTINA.
( ) O Município compõe-se de distritos e suas circunscrições urbanas são classificadas em cidade, vilas e povoados, na forma da Lei Estadual.

Conforme a referida Lei Orgânica, atribua (C) para certo e (E) para errado, depois assinale a alternativa com a sequência correta.

Levando em consideração a Lei n.º 1, de 14 de setembro de 2022, que dispõe sobre a Reestruturação Organizacional do Poder Executivo do Município de Adustina e dá outras providências, assinale a alternativa que não está de acordo com o estipulado na referida Lei.

De acordo com a Lei Complementar n.º 211, de 18 de Abril de 2016, que cria o Novo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Adustina e dá outras providências, relacione as colunas e escolha a alternativa com a ordem correta.

Coluna I.

A- Readaptação. B- Reversão. C- Reintegração.

Coluna II.

1- ( ) É a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

2- ( ) O retorno à atividade de servidor aposentado.

3- ( ) É a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação, que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada através de relatório de um médico especialista da área e de um médico do trabalho.