Em vista do disposto na Lei Complementar Municipal nº 25/1997 acerca das normas aplicáveis à acumulação de cargos públicos, assinale a afirmativa INCORRETA.

Em consonância com as normas da Lei Orgânica Municipal de Cáceres/MT acerca da vinculação constitucional de recursos orçamentários para a manutenção e desenvolvimento do ensino, é correto afirmar:

Considerando o disposto na Lei Complementar Municipal nº 25/1997 acerca dos deveres e proibições previstos no regime disciplinar dos servidores públicos do Município de Cáceres/MT, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


( ) É dever do servidor atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ainda que sejam protegidas por sigilo.


( ) É dever do servidor representar à autoridade superior contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.


( ) Ao servidor é proibido praticar usura, sob qualquer de suas formas no âmbito do serviço público ou fora dele.


( ) Ao servidor é proibido cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, inclusive em situações de emergência ou transitórias.


Assinale a sequência correta.

Analise a seguinte situação hipotética:

Generosa foi aprovada em concurso público para provimento de cargo efetivo de servidora pública de nível médio na Prefeitura Municipal de Cáceres/MT. Após a publicação do ato de nomeação em veículo oficial de imprensa e convocação para posse, Generosa foi empossada no cargo, todavia, não entrou em exercício no prazo estabelecido na Lei Complementar Municipal nº 25/1997, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres/MT.


Diante disso, assinale a afirmativa que prevê a consequência legal para a situação relatada.

De acordo com a redação atualizada da Lei Complementar Municipal nº 25/1997, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres/MT, o servidor aprovado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade

A Lei Orgânica Municipal de Cáceres/MT dispõe sobre as competências administrativas e legislativas atribuídas ao Município, classificando-as em competências privativa, comum e suplementar. Acerca dessas competências, analise as afirmativas.

I. Compete, privativamente, ao Município elaborar seu Plano Plurianual, sua Lei de Diretrizes Orçamentárias e respectivo Orçamento Anual.

II. É de competência privativa do Município organizar o quadro, bem como estabelecer o Regime Jurídico Único e o Plano de Carreira dos servidores públicos municipais.

III. Compete ao Município, sem prejuízo da competência da União e do Estado, proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

IV. A aquisição de bens mediante desapropriação por necessidade, utilidade pública ou por interesse social é de competência exclusiva da União ou do Estado.


Estão corretas as afirmativas

Em conformidade com as disposições preliminares da Lei Orgânica Municipal de Cáceres/MT acerca da identificação do Município, é correto afirmar:

O estatuto do servidor público da Chapada dos Guimarães é o conjunto de regras e normas que regem o serviço público municipal. Nele há disposições concernentes ao instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou por relação mediata com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Essas previsões concernem:

A Lei Orgânica da Chapada dos Guimarães elenca uma série de competências que cabem ao município. Entre elas, está:

Nos termos do o Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina, o retorno do servidor público ao cargo anteriormente ocupado é denominado: