Com base exclusivamente no disposto no Art. 162 da Lei Federal nº 9.503/1997 Código de Trânsito Brasileiro (CTB), analise as proposições abaixo:

I. Dirigir veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação constitui infração de trânsito gravíssima.
II. Dirigir veículo com Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencida há mais de 30 dias configura infração de trânsito grave.
III. Dirigir veículo com permissão para dirigir cassada não caracteriza infração, mas apenas irregularidade administrativa.
IV. Dirigir veículo com categoria de habilitação diferente da exigida para o veículo constitui infração.

Assinale a alternativa CORRETA.

Com base exclusivamente no disposto nos Arts. 26, inciso I, 28 e 29, inciso II, da Lei Federal nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro − CTB), sem considerar resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), jurisprudência ou doutrina, associe os deveres do condutor (Coluna I) aos seus respectivos fundamentos legais relacionados à direção defensiva (Coluna II).

Coluna I − Deveres do condutor
1. Manter domínio do veículo, dirigindo com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.
2. Abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, pessoas ou animais.
3. Guardar distância de segurança lateral e frontal em relação aos demais veículos, considerando as condições da via e da circulação.

Coluna II − Fundamentos legais
(__) Art. 28 do CTB.
(__) Art. 26, inciso I, do CTB.
(__) Art. 29, inciso II, do CTB.

Assinale a alternativa que apresenta a associação CORRETA, de cima para baixo:

Em uma avenida urbana de grande fluxo, um condutor aproxima-se de um cruzamento onde há semáforo em funcionamento regular. No entanto, devido a um acidente ocorrido instantes antes, um agente de trânsito passa a orientar manualmente o tráfego, sinalizando para que os veículos parem, apesar de o semáforo indicar luz verde. Alguns condutores questionam a ordem, alegando que o sinal luminoso deveria prevalecer. Considerando a hierarquia e a finalidade da sinalização de trânsito, assinale a alternativa correta quanto à conduta que deve ser adotada pelos motoristas.

Analise as afirmativas a seguir, relativas à limpeza, conservação e manutenção dos veículos, conforme disposições do Código de Trânsito Brasileiro (CTB):

I. Conduzir veículo em mau estado de conservação, comprometendo a segurança, caracteriza infração de trânsito, sendo o condutor o responsável pela irregularidade.
II. O CTB impõe ao condutor o dever de manter o veículo em condições de segurança, o que inclui a adequada conservação de seus equipamentos obrigatórios.
III. A sujeira acumulada no veículo, ainda que comprometa a visibilidade da placa de identificação, não configura infração, desde que o veículo esteja mecanicamente em condições adequadas de circulação.
IV. A responsabilidade pela manutenção das condições de segurança e conservação do veículo pode ser atribuída tanto ao condutor quanto ao proprietário, conforme a natureza da infração prevista no CTB.

Está correto o que se afirma em:

Relacione as situações ligadas à limpeza e à manutenção de veículos (Coluna I) com as disposições correspondentes do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) (Coluna II).

Coluna I − Situações

1. Conduzir veículo com placa de identificação sem condições de legibilidade em razão de sujeira.
2. Circular com veículo em mau estado de conservação, comprometendo a segurança viária.
3. Dever do condutor de dirigir com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.
4. Responsabilização do proprietário ou do condutor, conforme a natureza da infração relacionada ao veículo.
5. Obrigação de manter os equipamentos do veículo em condições adequadas de funcionamento.

Coluna II − Disposições do CTB

(__) Art. 28 − Estabelece o dever geral de condução segura, com domínio do veículo.
(__) Art. 230, XVIII − Trata da condução de veículo em mau estado de conservação.
(__) Art. 230, VI − Refere-se à placa de identificação sem legibilidade ou visibilidade.
(__) Art. 257 − Dispõe sobre a responsabilidade pelas infrações de trânsito.
(__) Art. 230 − Prevê infrações relacionadas às condições e aos equipamentos obrigatórios do veículo.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo:

A sinalização de trânsito é um conjunto de elementos destinado a orientar, advertir e regulamentar o uso das vias, devendo ser compreendida e respeitada por todos os usuários. Considerando os princípios gerais da sinalização de trânsito, analise as afirmativas a seguir.

I. A sinalização vertical de regulamentação impõe obrigações e proibições aos usuários da via, cujo descumprimento pode gerar infração de trânsito.
II. A sinalização horizontal tem caráter meramente complementar, podendo ser desconsiderada quando houver sinalização vertical no mesmo trecho da via.
III. A sinalização temporária utilizada em situações de obras ou eventos prevalece sobre a sinalização permanente enquanto durar a situação que a motivou.
IV. A inexistência ou má visibilidade de um tipo de sinalização autoriza o condutor a agir livremente, desde que não haja risco aparente de acidente.
V. Os sinais luminosos têm como função principal ordenar o fluxo de veículos e pedestres, devendo ser obedecidos mesmo quando não houver fiscalização.
Está correto o que se afirma em:

Em uma via urbana de mão dupla, em determinado trecho em obras, foram instaladas placas temporárias de advertência indicando estreitamento de pista e presença de trabalhadores. No local, há também sinalização horizontal parcialmente apagada pelo desgaste do pavimento e um semáforo funcionando regularmente no cruzamento seguinte. Durante a fiscalização, observa-se que alguns condutores mantêm a velocidade habitual da via e realizam ultrapassagens no trecho sinalizado, alegando que a sinalização horizontal está pouco visível e que o semáforo à frente autoriza o prosseguimento normal. Considerando os princípios da sinalização de trânsito e sua finalidade de orientar e garantir a segurança dos usuários da via, assinale a alternativa correta quanto à interpretação da situação apresentada.

Com base exclusivamente no disposto no Art. 161 da Lei Federal nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, constitui infração de trânsito:

Durante uma operação integrada de fiscalização em uma capital brasileira, um condutor foi abordado ao dirigir um veículo particular realizando transporte remunerado de passageiros sem a devida autorização do órgão competente. Constatou-se ainda que o veículo estava com o licenciamento anual vencido, mas não apresentava qualquer falha mecânica que comprometesse a segurança viária. O condutor alegou que desconhecia a irregularidade do transporte e que o atraso no licenciamento não justificaria medidas mais gravosas, por não haver risco imediato à circulação. À luz do Código de Trânsito Brasileiro (CTB − Lei nº 9.503/1997), assinale a alternativa que corretamente identifica as infrações cometidas e as medidas administrativas cabíveis.

Em determinado município, um condutor regularmente habilitado tem seu veículo removido ao pátio após ser autuado por infração de trânsito que, segundo o agente fiscalizador, prevê medida administrativa de retenção do veículo. No momento da abordagem, o condutor estava presente, em condições de sanar a irregularidade no local, mas optou por não fazê-lo, alegando desconhecimento da obrigação legal. Com base exclusiva no texto do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), assinale a alternativa correta acerca das medidas administrativas aplicáveis e de suas consequências jurídicas.