No contexto da direção defensiva, entende-se que a previsibilidade é um dos pilares para a prevenção de acidentes. No entanto, a simples obediência às normas de trânsito e à sinalização viária não é suficiente para garantir a segurança, sendo essencial que o condutor antecipe comportamentos inadequados de outros usuários da via e reaja preventivamente, mesmo que tais reações impliquem em ações divergentes das normas estabelecidas, desde que não representem infração grave e estejam orientadas pela preservação da vida, conforme o princípio da precaução e o conceito ampliado de segurança viária.

A legislação brasileira estabelece que a circulação de veículos nas vias públicas exige, obrigatoriamente, o porte do Certificado de Licenciamento Anual (CLA). Entretanto, tal obrigação é dispensada se o agente de trânsito puder verificar a regularidade do veículo por meio de sistema informatizado, acessível no momento da fiscalização.

Considerando as normas de circulação e conduta estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro e os princípios constitucionais da eficiência administrativa e da segurança viária, é correto afirmar que, em situações excepcionais, a realização de ultrapassagem em pontes, viadutos e túneis pode ser tolerada, desde que inexista sinalização proibitiva explícita, haja plena visibilidade e segurança, e o agente de trânsito, exercendo juízo discricionário, reconheça a inexistência de risco concreto à fluidez e à integridade do trânsito local.

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, a ultrapassagem pelo acostamento é considerada uma infração de trânsito. Todavia, por se tratar de uma conduta que visa muitas vezes à fluidez do trânsito, essa manobra é classificada como infração de natureza grave, com penalidade de multa e retenção do veículo até que seja sanada a irregularidade.

O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) é reconhecido como o órgão máximo normativo e consultivo do Sistema Nacional de Trânsito (SNT). Entre suas competências está a de coordenar os órgãos integrantes do SNT e uniformizar a interpretação das normas de trânsito. Assim, cabe ao CONTRAN, também, a atribuição de julgar recursos interpostos contra penalidades de infração de trânsito aplicadas pelos órgãos executivos.

A sinalização horizontal (ou pintura de piso) na cor amarela existente em uma via pública pode indicar:

O Município de Axixá do Tocantins/TO, por meio da Lei Municipal nº 610/2023, instituiu o Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN), integrando-o ao Sistema Nacional de Trânsito e conferindo-lhe atribuições específicas no âmbito local.

Considerando o que dispõe a referida lei e o Código de Trânsito Brasileiro, aponte a alternativa CORRETA.

No âmbito do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a tutela ambiental assume contornos relevantes, pois o tráfego viário não se limita à disciplina da circulação, mas também envolve a contenção de externalidades negativas, como a emissão de poluentes e a poluição sonora. 

Nesse sentido, analise as assertivas a seguir à luz do CTB e da principiologia ambiental e, em seguida, aponte a alternativa CORRETA. 

I. A emissão de gases poluentes acima dos padrões estabelecidos pelos órgãos ambientais competentes caracteriza infração de natureza grave, sujeita à multa e à medida administrativa de retenção do veículo até a regularização.

  II. A condução de veículo que produza ruído excessivo é considerada infração de natureza média, punida com multa simples, sendo inaplicável qualquer medida administrativa complementar.


III. A utilização de combustível adulterado não se insere no espectro de fiscalização do trânsito, cabendo exclusivamente às esferas penal e consumerista a responsabilização por eventual dano.


IV. A fiscalização ambiental exercida no trânsito constitui expressão típica do poder de polícia administrativa, permitindo a adoção de medidas sancionatórias que visam proteger o interesse coletivo e o meio ambiente.

O adequado funcionamento de um veículo automotor, sobretudo em contextos urbanos de tráfego intenso, depende da observância de rotinas de manutenção preventiva, as quais não apenas preservam a integridade do equipamento, mas também asseguram a proteção coletiva na circulação viária. Nesse cenário, falhas aparentemente banais em sistemas como freios, suspensão e pneus podem ensejar risco grave à coletividade, configurando-se como conduta passível de autuação pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).


À luz das disposições normativas e da técnica mecânica, aponte a alternativa INCORRETA.

A educação para o trânsito constitui princípio fundamental do Sistema Nacional de Trânsito, sendo prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e em normas complementares. A atuação do agente municipal de trânsito não se limita à fiscalização, abrangendo também ações pedagógicas e de sensibilização social. 


Analise as assertivas a seguir e depois indique a alternativa CORRETA.


I. A educação para o trânsito deve ser desenvolvida em todos os níveis de ensino, desde a educação infantil até a universitária, como atividade permanente e integrada, sendo atribuição dos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito a coordenação de programas educativos voltados para crianças, jovens e adultos. 


II. Campanhas educativas de trânsito devem ser promovidas obrigatoriamente em períodos específicos do calendário nacional, como no “Maio Amarelo” e na “Semana Nacional de Trânsito”, sendo facultativa a realização de ações em outros períodos do ano. 


III. O agente municipal de trânsito, ao orientar condutores e pedestres sobre o uso adequado da via pública e sobre condutas seguras, cumpre papel essencial de educador social, cabendo-lhe adotar postura de urbanidade, clareza e fundamentação técnica.


IV. A aplicação de penalidades, como multas e advertências por escrito, deve sempre ser precedida de ação educativa, pois o caráter pedagógico deve prevalecer sobre a função sancionatória da fiscalização.