À luz dos fundamentos técnicos da direção defensiva e da interpretação normativa do CTB, é correto afirmar que a determinação da distância de segurança em relação ao veículo que segue à frente é inteiramente subjetiva, devendo considerar exclusivamente o tempo de reação individual de cada condutor, não havendo parâmetros objetivos, recomendados ou estabelecidos por legislação, normas técnicas ou orientações do CONTRAN que regulem tal distância em função da velocidade, das condições climáticas ou do estado da via.

Considerando a normatização vigente acerca do uso obrigatório de iluminação veicular, é correto afirmar que, em túneis providos de iluminação pública, o condutor está desobrigado de manter acesa a luz baixa dos faróis durante o dia, salvo se houver sinalização indicativa específica, hipótese em que a omissão será caracterizada como infração de trânsito, independentemente das condições de luminosidade natural, do fluxo viário ou da extensão do túnel.

Nos crimes de trânsito, conforme o Código Penal e o Código de Trânsito Brasileiro, é inaplicável o instituto da transação penal quando da ocorrência de lesão corporal culposa decorrente de acidente de trânsito, sendo, entretanto, permitida a suspensão condicional do processo (sursis processual), desde que o infrator seja primário e não tenha sido beneficiado anteriormente por esse mesmo instituto.

Os sistemas de freios, direção e suspensão são classificados pela legislação como equipamentos obrigatórios de segurança. Caso apresentem falhas ou mau funcionamento, os veículos podem ser retidos pelas autoridades de trânsito até que sejam regularizados, visando a prevenção de acidentes e preservação da segurança viária.

Em consonância com as disposições do Código de Trânsito Brasileiro e as regulamentações expedidas pelo CONTRAN, é correto afirmar que conduzir veículo automotor com qualquer dos sistemas de iluminação ou sinalização alterados caracteriza infração gravíssima, cuja penalidade, além da multa pecuniária, inclui obrigatoriamente a remoção do veículo ao depósito e a suspensão do direito de dirigir, independentemente da existência de dolo, da comprovação de reincidência ou da possibilidade de regularização imediata da infração.

A sinalização de trânsito é fundamental para a organização e segurança nas vias. A sinalização horizontal, composta por marcas e inscrições no pavimento, deve ser obedecida com prioridade em relação à sinalização vertical, composta por placas, especialmente quando ambas estiverem presentes no mesmo local.

Considerando a evolução normativa e jurisprudencial sobre a tolerância ao consumo de álcool por condutores, bem como a aplicação do chamado “princípio da insignificância” no direito penal e administrativo brasileiro, é correto afirmar que o Código de Trânsito Brasileiro admite, implicitamente, uma margem de tolerância de até 0,3 mg/L de álcool no ar alveolar, abaixo da qual se considera inexistente a infração administrativa, assegurando, assim, a proteção do condutor contra autuações desproporcionais e arbitrárias.

Com base na interpretação sistemática das disposições do Código de Trânsito Brasileiro e na análise teleológica das normas que regulam o estacionamento de veículos, é correto afirmar que, nas proximidades de esquinas, admite-se o estacionamento a uma distância mínima de 3 metros, medida a partir da linha de prolongamento do meio-fio da via transversal, sendo essa regra passível de relativização nos casos em que a morfologia urbana, a sinalização específica ou as condições de visibilidade e fluidez permitirem a adoção de parâmetros diferenciados, segundo critério discricionário da autoridade de trânsito.

Quando dois veículos se aproximam simultaneamente de um cruzamento não sinalizado, a legislação determina que terá a preferência de passagem aquele que estiver transitando pela via de maior porte ou fluxo, considerando a classificação hierárquica das vias.

Tendo em vista as normas gerais de circulação e conduta do CTB, bem como as recentes alterações legislativas e jurisprudenciais sobre a obrigatoriedade do uso de faróis durante o dia, é correto afirmar que, nos túneis providos de iluminação pública adequada, o acionamento da luz baixa é exigido apenas na presença de sinalização indicativa específica, sendo possível a dispensa desse dispositivo luminoso nos casos de túneis urbanos curtos, com boa visibilidade e fluxo regular, segundo o princípio da razoabilidade na aplicação da norma.