Dentre as alternativas a seguir, assinale aquela que NÃO identifica um dos princípios que regem a política nacional de segurança do Poder Judiciário, conforme previsto na Resolução 435/2021 do CNJ – Conselho Nacional de Justiça.

A Resolução nº 348/2020 versa sobre o tratamento de pessoas LGBTI que seja custodiada, acusada, ré, condenada, privada de liberdade, em cumprimento de alternativas penais ou monitorada eletronicamente. Sobre essa resolução, é INCORRETO afirmar que:

Como alternativa para reduzir o índice de encarceramento e os custos do Estado passou-se a utilizar medida de monitoramento eletrônico de pessoas prevista na Resolução nº 412, de 23 de agosto de 2021 do Conselho Nacional de Justiça. Esse tipo de monitoramento pode ser aplicado em algumas hipóteses EXCETO ao se tratar de:

José foi acusado da prática de crime de violação de segredo profissional, que é descrito da seguinte forma: “revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem”. O processo cumpriu todo o procedimento previsto em lei e, ao final, José foi condenado. Inconformado com a decisão condenatória, José resolveu interpor recurso de apelação.

Nessa hipótese, o prazo para a interposição do recurso será de

A luz da resolução nº 354 de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, que vem tratar do cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial, podemos afirmar que as audiências e sessões realizadas a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias, são definidas como telepresenciais. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que as audiências telepresenciais serão determinadas pelo juízo, a requerimento das partes, se conveniente e viável, ou, de ofício, no caso de

Em consonância com a resolução nº 345 de 2020, sobre o “Juízo 100% Digital”, é CORRETO afirmar que deverão comunicar ao Conselho Nacional de Justiça, enviando detalhamento de sua implantação, no prazo de

Em consonância com a Resolução nº 345 de 2020, que vem dispor sobre o “Juízo 100% Digital”, é CORRETO afirmar que, salvo as situações de urgência, a resposta sobre o atendimento deverá ocorrer no prazo de até

Marcelo Papelaria – ME, situada na Avenida da Saudade, no 100, propôs ação de demarcação em face de uma sociedade de economia mista, situada na Avenida da Saudade, nº 120, da qual a União é a principal acionista. A ação proposta tinha por objeto propor a fixação de novos limites, uma vez que o autor entende que a sociedade de economia mista está invadindo o seu terreno. A ação tem por valor da causa cinquenta salários-mínimos e, por tal razão, foi proposta perante Juizado Especial Cível Federal. Considerando a situação hipotética, a referida ação