2726325 Ano: 2023
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGFN

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Procurador da Fazenda
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A empresa ABC, regularmente inscrita em dívida ativa da União e ré em ação de execução fiscal ajuizada pela PGFN para cobrança do crédito público, propôs, administrativamente, a realização de transação tributária resolutiva de litígio, solicitando a utilização de crédito de precatório federal expedido em seu favor para a quitação da dívida cobrada.

Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta segundo a CF e a Resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A

O pedido mencionado deve ser indeferido, porquanto é inadmissível a utilização de crédito de precatório para quitação de débito inscrito em dívida ativa da União.

B

A utilização dos créditos de precatórios emitidos em face da fazenda pública federal, embora viável, é condicionada a prévia regulamentação legal, pois a regra que a prevê não é autoaplicável.

C

O pedido do contribuinte não poderá ser atendido, porque fere a ordem cronológica estabelecida no texto constitucional.

D

A utilização de créditos em precatório acarreta a baixa do valor utilizado, com a redução do valor original do precatório, sendo, todavia, inadmissível o uso integral do crédito.

E

A utilização de créditos em precatórios não constitui pagamento para fins de ordem cronológica e independe do regime de pagamento a que está submetido o precatório.

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2705981 Ano: 2023
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: IBADE
Orgão: TJ-ES

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Juiz Leigo
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De acordo com a Resolução n. 174/2013 do Conselho Nacional de Justiça, é correto afirmar que:

A

os Juízes leigos são auxiliares da Justiça recrutados entre advogados com mais de três anos de experiência.

B

os Juízes leigos, quando remunerados ou indenizados a qualquer título, serão recrutados por prazo determinado, permitida reconduções, por meio de processo seletivo público de provas e títulos, ainda que simplificado, conduzido por critérios objetivos.

C

o Juiz leigo poderá exercer a advocacia no Sistema dos Juizados Especiais da respectiva Comarca, enquanto no desempenho das respectivas funções.

D

o Juiz leigo fica subordinado às orientações e ao entendimento jurídico do Juiz togado.

E

o Juiz leigo terá o prazo máximo de 15 dias, a contar do encerramento da instrução, para apresentar o projeto de sentença, que só poderá ser entranhado aos autos e disponibilizado para o público externo no sistema de informática caso seja homologado.

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2705931 Ano: 2023
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: FGV
Orgão: PGM Niterói-RJ

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Analista de TI
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De acordo com a Resolução CNJ nº 182/2013 (Diretrizes para as Contratações de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação), o funcionário representante da empresa contratada, responsável por acompanhar a execução do contrato e atuar como interlocutor principal junto ao órgão contratante, incumbido de receber, diligenciar, encaminhar e responder as questões técnicas, legais e administrativas referentes ao andamento contratual, é o:

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2685459 Ano: 2023
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: FCC
Orgão: TRT-18

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Técnico Judiciário - TI
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CNJResoluções: CNJResolução CNJ 335/2020: Política Para Governança e Gestão de Processo Judicial

De acordo com a Resolução CNJ nº 335/2020, a Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br) tem como objetivos:

I. Integrar e consolidar todos os sistemas eletrônicos do Judiciário brasileiro em um ambiente unificado.

II. Implantar o conceito de desenvolvimento centralizado, no qual todos os tribunais recebem as melhores soluções tecnológicas definidas pelo Comitê Gestor do PDPJ-Br para aproveitamento de todos.

III. Estabelecer padrões de desenvolvimento, arquitetura, experiência do usuário (User Experience − UX) e operação de software, obedecendo às melhores práticas de mercado e disciplinado pelo Comitê Gestor do PDPJ-Br.

IV. Instituir plataforma única para publicação e disponibilização de aplicações, microsserviços e modelos de inteligência artificial (I.A.) por meio de computação em nuvem.

Está correto o que se afirma em

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2685458 Ano: 2023
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: FCC
Orgão: TRT-18

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Analista Judiciário - TI
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CNJPortarias: CNJPortaria CNJ 162/2021: Protocolos e Manuais da ENSEC-PJ

A Portaria CNJ no 162/2021 apresenta o Manual de Referência – Proteção de Infraestruturas Críticas de TIC, que traz um checklist para utilização dos controles mínimos recomendados. Dentre os controles deste checklist encontram-se:

I. Seção “Inventário e controle de ativos de hardware”: Utilizar os registros (logs) do !$ \underset{......}{I} !$ em todos os servidores ou utilizar ferramentas de gerenciamento de endereços IP para atualizar o inventário de ativos de hardware.

II. Seção “Manutenção, Monitoramento e Análise de Logs de Auditoria”: Implantar !$ \underset{......}{II} !$ ou ferramenta analítica de logs para correlação e análise de logs.

III. Seção “Defesas contra malware”: Habilitar funcionalidades anti-exploits, tais como !$ \underset{......}{III} !$ ou Address Space Layout Randomization (ASLR) que estejam disponíveis no sistema operacional, ou implantar ferramentas apropriadas que possam ser configuradas para aplicar proteções sobre um conjunto mais amplo de aplicações e executáveis.

As lacunas I, II e III devem ser preenchidas, correta e respectivamente, por:

A

Microsoft Powershell − Security Information and Event Management (SIEM) − Domain-based Message Authentication, Reporting and Conformance (DMARC).

B

Microsoft Powershell − NIST Cybersecurity Framework − Security Information and Event Management (SIEM).

C

Dynamic Host Configuration Protocol (DHCP) − Data Execution Prevention (DEP) − Security Information and Event Management (SIEM).

D

Dynamic Host Configuration Protocol (DHCP) − Security Information and Event Management (SIEM) − Data Execution Prevention (DEP).

E

Domain-based Message Authentication, Reporting and Conformance (DMARC) − MIA (Mission Impact Analysis) − Data Execution Prevention (DEP).

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2685457 Ano: 2023
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: FCC
Orgão: TRT-18

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Analista Judiciário - TI
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CNJResoluções: CNJ

Considere que uma Analista de um Tribunal Regional do Trabalho está analisando um contrato preliminar com uma empresa de tecnologia, no qual constam as seguintes informações:

I. Nomes de dois funcionários do Tribunal para compor o quadro funcional da empresa.

II. Nome do gerente da empresa à qual os funcionários do Tribunal ficarão subordinados.

III. Valor de 450,00 por hora a ser paga a cada funcionário da empresa que estará envolvido no projeto.

IV. Indicação de que o provedor de Internet a ser contratado e pago pelo Tribunal, caso não ofereça tecnologia 5G, de forma ininterrupta 24/7, oferece ensejo para que a empresa altere unilateralmente cláusulas relativas a prazos de entrega e valores do contrato.

A Analista indicou que há informações que estão em DESACORDO com a Resolução CNJ nº 468/2022, quais sejam:

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2685456 Ano: 2023
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: FCC
Orgão: TRT-18

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Analista Judiciário - TI
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CNJResoluções: CNJResolução CNJ 370/2021: Estratégia Nacional de TI e Comunicação

De acordo com o artigo 11 da Resolução CNJ nº 370/2021, será aplicado periodicamente o Índice de Governança, Gestão e Infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (iGovTIC-JUD), que tem por finalidade

A

realizar a medição da maturidade em TIC dos órgãos submetidos ao controle administrativo e financeiro do CNJ.

B

disseminar as boas práticas das iniciativas de TIC nos órgãos ligados ao CNJ e realizar a medição das principais entregas, avanços e realizações da área de TIC.

C

promover a melhoria da governança, da gestão e da colaboração tecnológica no âmbito do Poder Judiciário, visando maximizar os resultados com a medição relativa à otimização do uso dos recursos de TIC.

D

apoiar o estabelecimento de estratégias, indicadores e metas institucionais; realizar a medição dos riscos da área de TIC; permitir que os investimentos tecnológicos no âmbito institucional fiquem dentro das metas definidas.

E

permitir que sejam medidas as ações relacionadas à transformação digital de serviços, à integração de canais digitais, à interoperabilidade de sistemas e à estratégia de monitoramento.

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2685455 Ano: 2023
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: FCC
Orgão: TRT-18

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Técnico Judiciário - Agente da Polícia Judicial
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O Comitê Gestor do Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário (SINASPJ) é constituído no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e define protocolos, medidas e rotinas de segurança alinhados à política nacional de segurança do Poder Judiciário e possui objetivos previstos na Resolução nº 435/2021 do Conselho Nacional de Justiça. Tal Resolução dispõe sobre a política e o sistema nacional de segurança do Poder Judiciário e dá outras providências, com a ressalva

A

dos relativos à segurança cibernética, que são regulados pelo Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário.

B

das diretrizes para a implantação de centros regionais de formação funcional de segurança institucional, que são procedidas pelos respectivos Tribunais.

C

das diretrizes para a implantação de centros regionais que são determinadas pelo Conselho Nacional de Justiça.

D

dos relativos à segurança cibernética, que são regulados por comitê específico do Conselho Nacional de Justiça.

E

da orientação sobre atribuições dos profissionais de segurança e inteligência que atuam no Poder Judiciário, atribuição de Comitê específico do Conselho Nacional de Justiça.

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2631154 Ano: 2023
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: FGV
Orgão: MPE-SP

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Analista de Promotoria - Assistente Social
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Analista de Promotoria - Medicina do Trabalho
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Analista de Promotoria - Medicina/Clínica
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Analista de Promotoria - Medicina/Psiquiatria
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Analista de Promotoria - Psicólogo
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CNJResoluções: CNJResolução CNJ 125/2010: Política de Tratamento dos Conflitos de Interesses

A Resolução nº 125/2010 do CNJ é considerada como marco do incentivo ao uso dos meios consensuais pelo Poder Judiciário, o qual atingiu seu ápice com o Código de Processo Civil.
A respeito da Resolução, assinale a afirmativa correta.

A

Os Centros Judiciários de Solução de Conflitos contarão com um juiz coordenador e, se necessário, com três adjuntos.

B

A criação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania é dever dos Tribunais.

C

Cabe ao respectivo Tribunal desenvolver parâmetro curricular e ações voltadas à capacitação em métodos consensuais de solução de conflitos.

D

É dispensada a interlocução do CNJ junto à Ordem dos Advogados do Brasil com vistas a estimular sua participação nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania.

E

Não é necessário o acompanhamento estatístico específico para a implementação da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado de Conflitos de Interesse.

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2631011 Ano: 2023
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: FGV
Orgão: MPE-SP

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Oficial de Promotoria
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CNJResoluções: CNJ

A Justiça Restaurativa tem origem na Nova Zelândia, tendo ganhado força a partir de meados da década de 1970. No Brasil, o tema assume relevância a partir da década de 2000, com o projeto “Promovendo Práticas Restaurativas no Sistema de Justiça Brasileiro”, conduzido pelo Ministério da Justiça.
O Conselho Nacional de Justiça, por sua vez, disciplinou o assunto por meio da Resolução nº 225/2016.
A respeito do referido ato normativo, assinale a afirmativa correta.

A

É condição fundamental para que ocorra a prática restaurativa, o prévio consentimento, livre e espontâneo, de todos os seus participantes, assegurada a retratação a qualquer tempo, até a homologação do procedimento restaurativo.

B

Não é atribuição do Conselho Nacional de Justiça assegurar que a atuação de servidores, na Justiça Restaurativa seja não compulsória e devidamente reconhecida para fins de cômputo da carga horária.

C

O juiz não pode, de ofício, encaminhar procedimentos e processos judiciais para fins de atendimento restaurativo judicial, o que depende de requerimento das partes ou do Ministério Público, exclusivamente.

D

Diferentemente da conciliação e da mediação, os procedimentos restaurativos dispensam o sigilo e a confidencialidade em suas sessões, as quais serão públicas e abertas para participação de quaisquer interessados.

E

Não obtido êxito na composição, é permitida a utilização de tal insucesso como causa para a majoração de eventual sanção penal bem como de qualquer informação obtida no âmbito da Justiça Restaurativa como prova.