A isenção de imposto para a aquisição de automóveis de passageiros por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas restringe-se aos veículos de fabricação nacional e equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão.

O tratamento favorecido concedido às empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no Brasil encontra amparo no texto magno republicano e, salvo exceções legais, beneficia diversos tipos de atividade econômica.

Não poderá beneficiar-se do tratamento jurídico diferenciado a pessoa jurídica que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar.

A Contribuição para o Financiamento de Seguridade Social (COFINS) varia em seu recolhimento, segundo o tipo de empresa, conforme estabelecido na legislação específica. São isentas da COFINS as receitas relativas às atividades próprias das seguintes entidades:

No Brasil, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (acrônimo: CNPJ) é um número único que identifica uma pessoa jurídica e outros tipos de arranjo jurídico sem personalidade jurídica (como condomínios, órgãos públicos, fundos) junto à Receita Federal brasileira. O Cadastro funciona como uma identidade e nele estão informados dados da empresa, EXCETO:

Considerando “V” para verdadeiro e “F” para falso, análise as afirmações abaixo e assinale a alternativa que apresenta a resposta correta.

Ficam obrigados a efetuar as retenções na fonte do Imposto sobre a Renda (IR), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep sobre os pagamentos que efetuarem às pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras, os seguintes órgãos e entidades da administração pública federal:

( ) Os órgãos da administração pública federal direta.

( ) As autarquias.

( ) As fundações federais.

( ) As empresas públicas.

( ) As sociedades de economia mista.

( ) As demais entidades em que a União, direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social sujeito a voto, e que recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi).

Complete a lacuna com a alternativa correta.

O valor da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL incidente sobre a prestação de serviços de terceiros, a ser retido, será determinado mediante a aplicação da alíquota de ________________________ sobre o montante a ser pago.