749502 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: SEBRAE-BA

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Analista Técnico I - TRAINEE
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LC 123/2006: Simples Nacional

A Lei complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, criou condições especiais para que o trabalhador informal, que trabalhava por conta própria, se legalizasse como Microempreendedor Individual (MEI), permitindo a inclusão social e previdenciária.

Considerando as condições especiais concedidas ao MEI pela Lei nº 128/2008 e pelas alterações introduzidas pelas leis aprovadas posteriormente, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) O custo referente aos processos de abertura, registro, alteração e baixa do MEI é zero.

( ) Ao optar pelo enquadramento como MEI, o empresário individual pode ter um empregado que receba exclusivamente um salário mínimo, ainda que a categoria profissional tenha um piso salarial maior.

( ) O Município poderá conceder alvará de funcionamento provisório ao MEI cujo estabelecimento funcione em área ou edificação que não esteja regular no que diz respeito a questões fundiárias e imobiliárias, inclusive naquelas que não possuam habite-se, desde que o risco da atividade não seja considerado alto.

( ) Ao optar por ser MEI, o empresário fica isento dos tributos federais, estaduais e municipais, recolhendo apenas um valor fixo mensal a título de contribuição previdenciária através do Documento de Arrecadamento do Simples Nacional (DAS).

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

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748297 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: GSA Concursos
Orgão: AGRU

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Analista - Suporte Administrativo
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Decreto 9.580/2018: RIRTributação na Fonte (Arts. 677 ao 787)

Assinale a alternativa que completa respectivamente e corretamente as lacunas.

O desconto do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os rendimentos do trabalho assalariado deve ser feito pelas fontes , mediante a aplicação da tabela progressiva, atualizada .

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746161 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: UFRGS
Orgão: HCPA

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Analista - Contabilidade
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Outros Normativos

Quanto à Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições), assinale a alternativa INCORRETA.

A

O direito de o contribuinte pleitear a retificação da EFD-Contribuições extingue-se em 5 (cinco) anos contados do último dia do exercício seguinte àquele a que se refere a escrituração substituída.

B

A EFD-Contribuições poderá ser substituída mediante transmissão de novo arquivo digital validado e assinado, para inclusão, alteração ou exclusão de documentos ou operações da escrituração fiscal, ou para efetivação de alteração nos registros representativos de créditos, contribuições e outros valores apurados.

C

A EFD-Contribuições será transmitida mensalmente ao Sistema Público de Escrituração Digital/SPED até o 10º (décimo) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao que se refira a escrituração.

D

São obrigadas a adotar e escriturar a EFD-Contribuições as pessoas jurídicas imunes e isentas do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) cuja soma dos valores mensais das contribuições apuradas seja superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

E

A EFD-Contribuições emitida de forma eletrônica deverá ser assinada digitalmente pelo representante legal da empresa ou procurador constituído.

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740745 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: UECE
Orgão: Pref. Amontada-CE

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Auditor-Fiscal de Tributos
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LC 116/2003: ISSFato Gerador e Hipóteses de não incidência (ISS)

No que diz respeito ao ISS, assinale com V ou F conforme seja verdadeiro ou falso o que se afirma.

( ) O ISS incide sobre serviço proveniente do exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

( ) O ISS incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.

( ) A incidência do ISS independe da denominação dada ao serviço prestado.

( ) O contribuinte do ISS é o prestador do serviço constante na lista de serviços da Lei Complementar Nº 116/2003.

( ) o ISS não incide sobre os serviços prestados com a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

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740739 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: UECE
Orgão: Pref. Amontada-CE

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Auditor-Fiscal de Tributos
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LC 123/2006: Simples NacionalDos Tributos e Contribuições (arts. 12 ao 41)

O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:

A

Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ; Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS; Contribuição para o PIS/Pasep; Contribuição Patronal Previdenciária – CPP; Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS; Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

B

Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ; Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS; Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico – CIDE; Contribuição Patronal Previdenciária – CPP; Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS; Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

C

Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ; Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS; Contribuição para o PIS/Pasep; Imposto de Importação de Produtos Estrangeiros – II; Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS; Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

D

Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ; Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS; Contribuição para o PIS/Pasep; Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF; Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS; Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

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724467 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: PROMUN
Orgão: IF-TM

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Professor - Ciências Contábeis
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LC 116/2003: ISSFato Gerador e Hipóteses de não incidência (ISS)

Sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, conforme Lei Complementar nº 116:

A

Inclui na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços de Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS);

B

A alíquota máxima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 4%;

C

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País;

D

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide sobre serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

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554934 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FUB

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Contador
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Lei 11.941/2009: Parcelamento de Débitos Tributários, Remissão e RTT

Relativamente às disposições das Leis n.º 11.941/2009 e n.º 12.249/2010 e às respectivas alterações e legislações complementares, julgue o próximo item.

Compete ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — colegiado paritário integrante da estrutura do Ministério da Fazenda — julgar os recursos especiais relativos à aplicação da legislação relacionada a tributos sob gestão da Secretaria da Receita Federal.

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554926 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FUB

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Contador
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Lei 11.941/2009: Parcelamento de Débitos Tributários, Remissão e RTT

Relativamente às disposições das Leis n.º 11.941/2009 e n.º 12.249/2010 e às respectivas alterações e legislações complementares, julgue o próximo item.

A Lei n.º 12.249/2010 estabelece prazos e condições para o parcelamento de débitos de fundações públicas federais com a Secretaria da Receita Federal.

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435617 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPO

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Contador
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Lei 9.430/1996: Legislação Tributária Federal, CS e Processo Administrativo

Como forma de garantir a efetividade na arrecadação dos tributos, o fisco utiliza o mecanismo de retenção na fonte, na qual a entidade pagadora fica responsável pela retenção e pelo recolhimento dos tributos devidos. Com base nas disposições contidas na IN n.º 1.234/2012, da Receita Federal do Brasil, e na Lei n.º 9.430/1996, julgue os itens a seguir, relativos às retenções de tributos na fonte.

Caso a retenção do tributo se refira a contratos distintos celebrados com a mesma pessoa jurídica pela prestação de serviços a que se aplicam percentuais diferenciados, o valor a ser retido deve ser calculado com base no contrato de maior valor agregado.

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435616 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPO

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Contador
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Lei 9.430/1996: Legislação Tributária Federal, CS e Processo Administrativo

Como forma de garantir a efetividade na arrecadação dos tributos, o fisco utiliza o mecanismo de retenção na fonte, na qual a entidade pagadora fica responsável pela retenção e pelo recolhimento dos tributos devidos. Com base nas disposições contidas na IN n.º 1.234/2012, da Receita Federal do Brasil, e na Lei n.º 9.430/1996, julgue os itens a seguir, relativos às retenções de tributos na fonte.

A empresa que recebeu os pagamentos de uma entidade pública deve reter o imposto de renda da pessoa jurídica a fim de gerar crédito tributário para compensação automática no exercício seguinte.