908494 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FGV
Orgão: PGM Niterói-RJ

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Procurador Municipal
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LC 116/2003: ISSAlíquota, Base de Cálculo e Valor a ser pago (ISS)

O Município X publica lei prevendo, com fundamento na Lei Complementar (nacional) nº 116/2006, a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre serviços bancários. A lei em questão prevê que a base de cálculo do tributo será composta pelos depósitos bancários, pelas comissões auferidas pela instituição financeira e pelas taxas de desconto cobradas pelo estabelecimento bancário.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

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893781 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: QUADRIX
Orgão: SERPRO

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Analista - Gestão Logística
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LC 123/2006: Simples Nacional

Para os efeitos da Lei Complementar nº 123, a sociedade empresária que aufira, em um determinado ano-calendário, receita bruta igual a 360.000 reais, será considerada:

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893740 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: QUADRIX
Orgão: SERPRO

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Analista - Gestão Logística
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LC 123/2006: Simples Nacional

Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:

I. de cujo capital participe outra pessoa jurídica.
II. que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior.
III. constituída sob a forma de cooperativas.

É correto o que se afirma em:

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875929 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: IF-CE
Orgão: IF-CE

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Contador
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Retenção de Tributos

Com fulcro na Instrução Normativa da RFB 1.234 de 2012, haverá situações onde os órgãos substitutos tributários da administração pública federal não efetuarão a retenção na fonte dos tributos federais quando executaremos o pagamento da compra de bens ou prestação de serviços. Não serão retidos os valores correspondentes ao IR e às contribuições de que trata esta Instrução Normativa, nos pagamentos efetuados a:

I. Partidos políticos.

II. Sindicatos, federações e confederações de empregados.

III. Serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei.

IV. Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas.

V. Condomínios edilícios.

VI. Pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata o art. 12 da Lei Complementar n º 123, de 14 de dezembro de 2006, em relação às suas receitas próprias.

VII. Pessoas jurídicas exclusivamente distribuidoras de jornais e revistas.

Estão corretas:

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867899 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: IF-CE
Orgão: IF-CE

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Engenheiro de Segurança do Trabalho
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Outros Normativos

Sobre o esocial é incorreto afirmar:

A

O e social - Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhista sé um projeto do governo federal que vai unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados.

B

De acordo com a Lei 8213/91, Art. 22, a empresa deverá comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o 1º (primeiro) dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa.

C

Os empregadores, inclusive o doméstico, a empresa e a eles equiparados em legislação específica; e o segurado especial inclusive em relação a trabalhadores que lhe prestem serviço poderá utilizar o e social.

D

Para os trabalhadores autônomos não é necessário haver registro prévio da contratação, com exceção dos diretores não empregados e cooperados (informados pela cooperativa da qual fazem parte), que devem informar os eventos de cadastramento dos trabalhadores sem vínculo de emprego.

E

Haverá penalidade para entrega em atraso de informações apenas nos casos já previstos em lei, inclusive com relação às retificações, e nos valores nela estipulado.

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867352 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: IF-CE
Orgão: IF-CE

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Contador
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Outros Normativos

De acordo com a IN 971/2009, assinale a alternativa que define o conceito de cessão de mão de obra:

A

É a colocação à disposição da empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário.

B

A execução, contratualmente estabelecida, de tarefa, de obra ou de serviço, por preço ajustado, com ou sem fornecimento de material ou uso de equipamentos, que podem ou não ser utilizados, realizada nas dependências da empresa contratante, nas de terceiros ou nas da empresa contratada, tendo como objeto um resultado pretendido.

C

Quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

D

É a realização de atividade empresarial, formada por dois ou mais sócios que contribuem com moeda ou bens avaliáveis em dinheiro para formação do capital social.

E

É o vínculo de trabalho profissional com os órgãos e entidades governamentais, integrados em cargos ou empregos de qualquer delas: União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

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867323 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: IF-CE
Orgão: IF-CE

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Contador
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LC 116/2003: ISSAlíquota, Base de Cálculo e Valor a ser pago (ISS)

A LC 116/2003 dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Segundo essa Lei, a alíquota máxima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é:

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867286 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: IF-CE
Orgão: IF-CE

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Contador
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Retenção de Tributos

Com base no ANEXO I - Tabela de Retenção da Instrução Normativa da RFB 1.234 de 2012, relacione as colunas da natureza do bem fornecido ou do serviço prestado com o seu respectivo percentual a ser aplicado a titulo de retenção:

Passagens aéreas nacionais ( ) 5,85%
Energia elétrica ( ) 7,05%
Serviços prestados por associações profissionais ( ) 4,65%
Limpeza ( ) 9,45%

A sequência correta é:

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795429 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-PA

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Analista Judiciário - Contabilidade
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LC 116/2003: ISS

Apesar de o Imposto sobre Serviços ser um imposto Municipal e Distrital, foi editada a Lei Complementar n.º 116/03 que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Dentre as providências, a LC fixa uma alíquota máxima do imposto a ser aplicada, pelos Municípios sobre serviços de qualquer natureza, de

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716066 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Atibaia-SP

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Contador - Finanças
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Outros Normativos

De acordo com a legislação pertinente, os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra; pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar

e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos à retenção na fonte

A

da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, da COFINS, da contribuição para o PIS/PASEP e do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF.

B

da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, da COFINS, da contribuição para o PIS/ PASEP, do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.

C

da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP.

D

da COFINS, da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição Previdenciária.

E

do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF e da Contribuição Social e Previdenciária na Fonte.