O Imposto sobre serviço de qualquer natureza incidirá sobre:

Das afirmações abaixo:

I. Nas contratações públicas da União, dos Estados e dos Municípios, somente poderá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica, desde que previsto e regulamento em Lei ordinária federal.

II. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional apresentarão, anualmente, à Secretaria da Receita Federal, declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais, que deverão ser disponibilizadas aos órgãos de fiscalização tributária e previdenciária, observados prazos e modelos aprovados pelo Comitê Gestor.

Conforme o Artigo 8º, nas licitações para a aquisição de bens, serviços e obras de natureza divisível, e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo do objeto, os órgãos e entidades contratantes poderão reservar cota de até do objeto, para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.

Conforme o Artigo 6º, os órgãos e entidades contratantes deverão realizar processo licitatório destinados exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até:

No Capítulo V- Do Acesso aos Mercados (Aquisições Públicas). Nas licitações públicas:

I. a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida de assinatura do contrato.

II. será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais o até 20% (vinte por cento) superiores à propostas mais bem classificada.

Das afirmações acima: