740022 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: UFAM
Orgão: SEBRAE AM

Provas:

Analista Técnico I
Provas ×

LC 123/2006: Simples Nacional

Com fulcro na Lei Complementar 123 de 14.12.2006, em seu artigo 5º, que trata da abertura e fechamento de empresas, registra: “Os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas, dos 3 (três) âmbitos de governo, no âmbito de suas atribuições, deverão manter à disposição dos usuários, de forma presencial e pela rede mundial de computadores, informações, orientações e instrumentos, de forma integrada e consolidada, que permitam pesquisas prévias às etapas de registro ou inscrição, alteração e baixa de empresários e pessoas jurídicas, de modo a prover ao usuário certeza quanto à documentação exigível e quanto à viabilidade do registro ou inscrição. “

Provas

Questão presente nas seguintes provas

672743 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: UFAM
Orgão: SEBRAE AM

Provas:

Assistente
Provas ×

LC 123/2006: Simples Nacional

O Capítulo IV, Seção I, Art. 12 da Lei Complementar 123 de 14.12.2006, trata dos TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES e da Instituição e Abrangência do Simples Nacional. O nome completo desse regime é Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

672567 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FADESP
Orgão: CDP

Provas:

Contador
Provas ×

PIS/PASEP

Quanto à incidência não cumulativa do PIS/PASEP e da COFINS, os órgãos públicos, as autarquias e as fundações públicas

Provas

Questão presente nas seguintes provas

667939 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: UFAM
Orgão: SEBRAE AM

Provas:

Analista Técnico I
Provas ×

LC 123/2006: Simples Nacional

No que concerne à competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional, segundo o Art. 33 da Lei Complementar 123 de 14.12.2006: A competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional e para verificar a ocorrência das hipóteses previstas no art. 29 desta Lei Complementar é da Secretaria da Receita Federal e das Secretarias de Fazenda ou de Finanças do Estado ou do Distrito Federal, segundo a localização do estabelecimento, e, tratando-se de prestação de serviços incluídos na competência tributária municipal, a competência será também do respectivo Município.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

601414 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: UFAM
Orgão: SEBRAE AM

Provas:

Analista Técnico I
Provas ×

LC 123/2006: Simples Nacional

De acordo com o Art. 85-A da Lei Complementar 123 de 14.12.2006, caberão aos Poderes Público Municipal e Federal a designação dos Agentes Sociais para financiar as micro e pequenas empresas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

583659 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FMP Concursos
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

Provas:

Auditor-Fiscal da Receita Municipal (Reaplicada)
Provas ×

LC 123/2006: Simples Nacional

Quanto à reserva de lei complementar em matéria tributária e sobre a LC 123/2006, em sua redação atualmente vigente, assinale a alternativa correta.

A

Cabe à lei complementar imunizar as microempresas e as empresas de pequeno porte relativamente ao pagamento de tributos.

B

Cabe à lei complementar definir tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, podendo instituir também regime único de arrecadação dos impostos e contribuições, regime esse opcional para o contribuinte e para os Municípios.

C

O regime diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte instituído pela LC 123/2006 abrange diversos tributos federais, estaduais e municipais, mas não o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS –.

D

Para fins de enquadramento no regime estabelecido pela LC 123/2006 – Simples Nacional –, só pode ser considerada microempresa a que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).

E

A LC 123/2006, embora inclua o ISS no Simples Nacional, reserva a competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas a tal regime exclusivamente à Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

583584 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FMP Concursos
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

Provas:

Auditor-Fiscal da Receita Municipal (Reaplicada)
Provas ×

LC 116/2003: ISSAlíquota, Base de Cálculo e Valor a ser pago (ISS)

Em relação a Lei Complementar Federal nº 116/03, é incorreto afirmar que

A

o fato gerador do ISS é a prestação de serviços constantes da lista anexa ao texto normativo federal em vigor, mesmo que referidos serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador.

B

o ISS incide sobre o serviço proveniente do exterior do País.

C

o ISS permite a progressividade de alíquotas.

D

o ISS incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

E

a denominação dada ao serviço prestado não é condição para a incidência do ISS

Provas

Questão presente nas seguintes provas

531760 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FMP Concursos
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

Provas:

Auditor-Fiscal da Receita Municipal (Anulada)
Provas ×

LC 116/2003: ISSFato Gerador e Hipóteses de não incidência (ISS)

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.

I. A lei complementar que disciplina o ISS(ISSQN) e a de nº 115/2003.

II. De acordo com a LC n.º 116/2003 e a Constituição Federal, as alíquotas máxima e mínima do ISS são: máxima 5% (art. 8º, LC n.º116), mínima 2% (art. 88, I, ADCT).

III. O ISS(ISSQN) incide sobre a exportação de serviços para o exterior.

IV. O ISS(ISSQN) incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, incluindo-se neles as refeições, os medicamentos e as diárias hospitalares de acordo com a Súmula 274 STJ (Superior Tribunal de Justiça).

V. São isentas do pagamento do ISS(ISSQN) as pessoas portadoras de defeito físico que lhes determine a redução da capacidade normal para o exercício da atividade, sem empregado e que não possua curso universitário.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

531570 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FMP Concursos
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

Provas:

Auditor-Fiscal da Receita Municipal (Reaplicada)
Provas ×

LC 116/2003: ISSFato Gerador e Hipóteses de não incidência (ISS)

Em relação ao ISS, é incorreto afirmar, conforme regra constante da LC nº 116/2003, que este imposto não incide sobre

A

as exportações de serviços para o exterior do País.

B

a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.

C

o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

D

a prestação de serviços de construção civil quando efetuados por empresas sujeitas ao regime da Lei Complementar Federal nº 123/06.

E

as exportações de serviços para o exterior do país, cujos serviços desenvolvidos no Brasil tenham seu resultado aqui verificado, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

365882 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CESGRANRIO
Orgão: TERMOBAHIA

Provas:

Técnico de Contabilidade
Provas ×

Decreto 7.212/2012: RIPI

Uma indústria de grande porte, constituída sob a forma de Sociedade Anônima, desconsiderando possíveis modificações de utilização de livros fiscais introduzidas pelo SPED, tem que usar o livro fiscal, exigido pela Legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), destinado

[...] à escrituração do recebimento de notas fiscais de uso do próprio contribuinte, impressas por estabelecimentos gráficos dele ou de terceiros, bem como à lavratura, pelo Fisco, de termos de ocorrências e, pelo usuário, à anotação de qualquer irregularidade ou falta praticada, ou outra comunicação ao Fisco, prevista no Regulamento do IPI ou em qualquer ato normativo da RFB.

Disponível em: <htpp://www.planalto.gov.br/ccivil_.03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm>. Acesso em 05 jul. 2012. Adaptado.

O livro com a utilização acima informada é o de Registro de