2171086 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás

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Técnico de Comercialização e Logística
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Outros Normativos

Os contribuintes do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre os Serviços Prestados (ISS) deverão emitir documentos fiscais sempre que houver um fato gerador para esses tributos e/ou quando estiver expressamente previsto na legislação. Nessa perspectiva, NÃO há a exigência legal de emissão de nota fiscal no(a)

A

aluguel de bens imóveis.

B

remessa de mercadorias para conserto.

C

transmissão da propriedade de mercadoria, quando esta não transitar pelo estabelecimento transmitente.

D

regularização, em virtude da diferença de preço ou de quantidade de mercadoria.

E

entrada de mercadorias do estabelecimento do contribuinte em devolução ou troca por outra espécie diferente, quando efetuada por pessoa física ou jurídica não obrigada à emissão de documento fiscal.

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2140382 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás

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Técnico de Contabilidade
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Decreto 9.580/2018: RIRPessoas JurídicasLucro Arbitrado (Arts. 602 ao 613)

De acordo com o Regulamento do Imposto de Renda, há casos em que o imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado.

Recaem nesses casos os apresentados abaixo, EXCETO:

A

O contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido.

B

O contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver a escrituração nas formas das leis comerciais ou fiscais ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal.

C

A escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, ou determinar o lucro real da empresa.

D

O contribuinte que, independentemente da autorização da autoridade fazendária, tiver utilizado benefício fiscal em limite acima do previsto em lei.

E

O comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de escriturar e apurar o lucro da sua atividade separadamente do lucro do comitente residente ou domiciliado no exterior.

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2140364 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás

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Técnico de Comercialização e Logística
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Decreto 9.580/2018: RIRPessoas JurídicasLucro Presumido (Arts. 587 ao 601)

Considerando a empresa de consultoria sobre projetos ambientais Mar Green Ltda EPP, no regime de lucro presumido, tem-se que o(a)

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2140355 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás

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Técnico de Comercialização e Logística
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Decreto 7.212/2012: RIPI

São duas as principais hipóteses do fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI:

• na importação: o desembaraço aduaneiro de produtos de procedência estrangeira;

• na operação interna: a saída de produto de estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial.

Disponível em: <http://www.receita.fazenda.gov.br/

PessoaJuridica/IPI/conceito.htm>

Acesso em: 03 jul. 2011.

Em relação à operação interna, a base de cálculo do IPI é o valor

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1704360 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CESGRANRIO
Orgão: BR Distribuidora

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Profissional - Ciências Contábeis
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PIS/PASEP

A contribuição para o PIS/Pasep será apurada mensalmente pelas

• pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias;
• pessoas jurídicas de direito público interno;
• entidades sem fins lucrativos discriminadas no art. 13 da Medida Provisória nº 2.037.

Para pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido, a alíquota do PIS/Pasep incidente sobre o seu faturamento mensal é

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1331443 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: PUC-PR
Orgão: Pref. Curitiba-PR

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Auditor-Fiscal de Tributos Municipais
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LC 123/2006: Simples Nacional

O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte - SIMPLES NACIONAL, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, nos termos estabelecidos na referida lei, implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, do IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS, INSS, ICMS e do ISS. Sobre esse regime de tributação, pode-se afirmar:

A

Todas as afirmativas estão corretas.

B

É obrigatório para todas as microempresas e empresas de pequeno porte, conforme conceituadas pela legislação federal de regência.

C

Os contribuintes sujeitos ao recolhimento de tributos na forma do SIMPLES NACIONAL ficam desobrigados a emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço, independentemente de o destinatário do bem ou serviço ser cadastrado no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.

D

A competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional é exclusiva da Secretaria da Receita Federal.

E

O recolhimento na forma do SIMPLES NACIONAL não exclui a incidência do ISS devido pelo contribuinte, em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou à retenção na fonte, em relação ao qual será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas.

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1303012 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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LC 123/2006: Simples Nacional

O SIMPLES Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação. Inclui-se, na forma de recolhimento prevista pelo SIMPLES Nacional, o(a)

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1272335 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: UFPA
Orgão: UFPA

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Auxiliar Administrativo
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Outros Normativos

Carlos Alcântara foi solicitado pelo seu chefe imediato a pesquisar e registrar, em documento, o CNPJ de algumas empresas. Essa sigla refere-se ao

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851432 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEBRAE

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Analista Técnico - Economia, Engenharia ou Administração
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LC 123/2006: Simples Nacional

Com base no que dispõe a legislação sobre microempresas e empresas de pequeno porte, julgue os próximos itens.

Os estados, o Distrito Federal e os municípios têm autonomia para estabelecer, no âmbito de suas competências, e à revelia do Comitê Gestor do SIMPLES Nacional, valores fixos mensais para o recolhimento do ICMS e do ISS devido por microempresa no ano-calendário.

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851420 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEBRAE

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Analista Técnico - Economia, Engenharia ou Administração
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LC 123/2006: Simples Nacional

Com base no que dispõe a legislação sobre microempresas e empresas de pequeno porte, julgue os próximos itens.

Independentemente da data em que a pessoa jurídica manifeste sua opção pelo SIMPLES Nacional, os benefícios decorrentes dessa opção passam a valer a partir do primeiro dia do ano- calendário da opção.