1536576 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC

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Procurador do Estado
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Processo Administrativo Tributário Federal

Conforme o Decreto no 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, assinale a alternativa correta.

A

A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal.

B

O sujeito passivo poderá formular consulta sobre dispositivos da legislação tributária aplicáveis a fato determinado, sendo vedada a formulação de consulta pelos órgãos da administração pública.

C

A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente a descrição do fato.

D

Da decisão de primeira instância cabe pedido de reconsideração.

E

As seções do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais serão especializadas por matéria e constituídas por câmaras, não se admitindo a divisão destas em turmas.

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1058562 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FUNRIO
Orgão: SEBRAE-PA

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Analista de Recursos Humanos
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Analista Técnico I - Estatística
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Analista Técnico I - Gestão
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Analista Técnico I - Inovação
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Analista Técnico I - Jornalismo
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Analista Técnico I - Logística
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Analista Técnico I - Marketing
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Analista Técnico I - Pedagogia
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Analista Técnico I - Planejamento
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Assistente II - Área Administrativa
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Assistente II - Área Jurídica
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Assistente II - Contabilidade
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Contador
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Engenheiro Civil
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LC 123/2006: Simples Nacional

Analise as afirmativas a respeito da cobrança unificada dos tributos prevista na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (MPE).

I. Para efeito de determinação da alíquota, a MPE utilizará a receita bruta acumulada no próprio ano-calendário do período de apuração como base de cálculo dos tributos.

II. Os estados e municípios poderão conceder incentivos fiscais as MPEs na cobrança, respectivamente, do ICMS e do ISS.

III. O Simples Nacional estabelece diferentes tabelas de tributação, de acordo com o tipo de atividade exercido pela MPE.

Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) afirmativa(s):

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1058557 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FUNRIO
Orgão: SEBRAE-PA

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Analista de Recursos Humanos
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Analista Técnico I - Estatística
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Analista Técnico I - Gestão
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Analista Técnico I - Inovação
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Analista Técnico I - Jornalismo
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Analista Técnico I - Logística
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Analista Técnico I - Marketing
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Analista Técnico I - Pedagogia
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Analista Técnico I - Planejamento
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Assistente II - Área Administrativa
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Assistente II - Área Jurídica
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Assistente II - Contabilidade
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Contador
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Engenheiro Civil
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LC 123/2006: Simples Nacional

A Lei Geral de 14 de dezembro de 2006 estabeleceu uma série de normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte. Assinale a alternativa que indica um benefício NÃO PREVISTO na Lei Geral:

A

dispensa do cumprimento de todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias.

B

regime unificado de apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive com simplificação das obrigações fiscais acessórias.

C

facilitação do acesso ao crédito e ao mercado.

D

preferência nas compras públicas.

E

parcelamento de dívidas tributárias para adesão ao Simples Nacional.

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1035142 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: ESAF
Orgão: MTE

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Auditor-Fiscal do Trabalho
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LC 123/2006: Simples Nacional

A respeito de fi scalização de microempresas e empresas de pequeno porte, marque a assertiva correta.

A

Será observado o critério da dupla visita da fi scalização trabalhista, para lavratura de autos de infração, inclusive quando for constatada infração por falta de registro de empregado.

B

A fiscalização, no que se refere ao aspecto metrológico, deverá ter natureza prioritariamente punitiva.

C

A fi scalização, no que se refere aos aspectos sanitário, ambiental e de segurança, deverá ser prioritariamente orientadora, mesmo quanto a atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto.

D

No caso de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização trabalhista será também observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração.

E

A fiscalização trabalhista deverá ter natureza prioritariamente orientadora.

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959390 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CEF

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Técnico Bancário
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PIS/PASEP

Relativamente ao Programa de Integração Social (PIS), assinale a opção correta.

A

Entidades de fins lucrativos que tenham até três empregados conforme definição pela legislação trabalhista, estão isentas da contribuição para o Fundo de Participação do PIS.

B

Os depósitos destinados ao Fundo de Participação do PIS somente podem ser feitos pelas empresas na CAIXA, sendo impossível que entidades da rede bancária nacional recebam tais depósitos.

C

A omissão dolosa de nome de empregado entre os participantes do Fundo de Participação do PIS sujeitará a empresa a multa, em benefício do fundo, no valor de cinco meses de salários, devidos ao empregado cujo nome houver sido omitido. O empregador incorrerá nessa mesma multa em caso de declaração falsa sobre o valor do salário e do tempo de serviço do empregado na empresa. Em caso de reincidência, a multa corresponderá a vinte vezes o salário do empregado.

D

O trabalhador é responsável pela sua inscrição nesse programa.

E

A participação do empregado no Fundo de Participação do PIS far-se-á mediante depósitos efetuados em contas individuais abertas em nome de cada empregado, sendo que 50% do valor destinado ao fundo será dividido em partes proporcionais ao montante de salários recebidos no período e os 50% restantes serão divididos em partes proporcionais aos quinquênios de serviços prestados pelo empregado.

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513826 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IFB

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Professor PEBTT - Cooperativismo
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LC 123/2006: Simples NacionalDos Tributos e Contribuições (arts. 12 ao 41)

A respeito da Lei Geral da Microempresa e da Lei da Inovação, julgue o item seguinte.

É possível ao empreendedor individual ser dispensado de emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço.

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513825 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IFB

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Professor PEBTT - Cooperativismo
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LC 123/2006: Simples NacionalDos Tributos e Contribuições (arts. 12 ao 41)

A respeito da Lei Geral da Microempresa e da Lei da Inovação, julgue o item seguinte.

As microempresas podem destinar até 50% do valor da receita bruta a título de incentivo fiscal.

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513824 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IFB

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Professor PEBTT - Cooperativismo
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LC 123/2006: Simples NacionalDos Tributos e Contribuições (arts. 12 ao 41)

A respeito da Lei Geral da Microempresa e da Lei da Inovação, julgue o item seguinte.

É vedado o recolhimento dos impostos e contribuições na forma do SIMPLES Nacional de empresa de pequeno porte que tenha sócio domiciliado no exterior.

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513823 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IFB

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Professor PEBTT - Cooperativismo
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LC 123/2006: Simples NacionalDos Tributos e Contribuições (arts. 12 ao 41)

A respeito da Lei Geral da Microempresa e da Lei da Inovação, julgue o item seguinte.

É vedada a exclusão do SIMPLES Nacional após a realização da opção por parte da microempresa.

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240794 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Oficial Intendente da Marinha - Ciências Contábeis
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Decreto 9.580/2018: RIRPessoas JurídicasLucro Real (Arts. 257 ao 586)

As Demonstrações Financeiras obrigatórias para todos os contribuintes sujeitos à tributação do Imposto de Renda com base no Lucro Real são: Balanço Patrimonial (BP),

A

Notas Explicativas (NE) e Demonstração do Resultado do Exercício (DRE).

B

Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulado (DLPA) e Demonstração do Resultado do Exercício (DRE).

C

Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) e Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados (DLPA).

D

Demonstração de Origens e Aplicações de Recursos (DOAR) e Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados (DLPA).

E

Demonstração de Origens e Aplicações de Recursos (DOAR) e Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados (DLPA)

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