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220767 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CESGRANRIO
Orgão: BR Distribuidora
O Imposto Sobre Serviços (ISS) tem sua estrutura básica definida na Constituição Federal.
Com relação a essa estrutura básica do ISS, analise as informações.
I – O contribuinte do imposto é o pagador do serviço.
II – O estado tem competência para instituir a sua cobrança.
III – O município tem competência para instituir a sua cobrança.
IV – Necessidade de lei complementar federal para regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
Integram a estrutura básica do ISS, definida na aludida Lei Complementar, APENAS
 

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65113 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CESGRANRIO
Orgão: IBGE

Com base nos artigos de nos 51 e 52 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, as microempresas e as empresas de pequeno porte estão dispensadas de

 

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2882625 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás
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O Decreto no 4.544/02, da Presidência da República, que regulamenta tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), caracteriza, no seu art. 4o, a industrialização e as suas respectivas modalidades. Dentre as modalidades listadas abaixo, aquela que modifica, aperfeiçoa ou, de qualquer forma, altera o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto, é a modalidade de

Questão Desatualizada

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2882623 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás
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O art. 15 da Lei nº 11.941/09 instituiu o Regime Tributário de Transição (RTT). A opção de adotar o RTT feita pelas empresas que são obrigadas à apuração do lucro real e que já existiam em 2008 deverá ocorrer

Questão Desatualizada

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2392685 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: IPAD
Orgão: Pref. Goiana-PE
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O documento de entrega obrigatória para as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, submetidas à apuração do PIS e da COFINS, nos regimes cumulativo e não-cumulativo, inclusive aquelas que apuram o PIS com base na folha de salários, instituído pela IN SRF 387/2004, denomina-se:
Questão Desatualizada

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2390197 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: INTEGRI
Orgão: Pref. Votorantim-SP
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Segundo o Art. 3º da lei complementar 123/06, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:

Questão Desatualizada

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1058564 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FUNRIO
Orgão: SEBRAE-PA
O tratamento diferenciado das microempresas e empresas de pequeno porte está previsto na Lei Complementar nº 123/2006, objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional e o incentivo à inovação tecnológica. Marque a alternativa correta.
Questão Desatualizada

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Segundo a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, uma microempresa é definida como
Questão Desatualizada

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O art. 17 da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa traz uma relação de pessoas jurídicas que não podem recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional. Assinale a alternativa que indica um tipo de pessoa jurídica que NÃO está impedida de ingressar no Simples Nacional de acordo com o referido artigo:
Questão Anulada e Desatualizada

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3383206 Ano: 2009
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: UFF
Orgão: DATAPREV
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De acordo com o Regulamento do Imposto de Renda, o resultado das atividades, principais ou acessórias, que constituam objeto da pessoa jurídica é a definição de:

 

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