702040 Ano: 2002
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Auditor-Fiscal da Receita Federal - Tributação e Julgamento
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Processo Administrativo Tributário Federal

O processo de consulta, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, desenvolve-se

A

em duas instâncias, sendo competentes para solucioná-lo o Superintendente Regional da Secretaria da Receita Federal e o Secretário da Receita Federal em primeira e segunda instâncias, respectivamente.

B

em instância única, sendo competente para solucioná-lo, o Secretário da Receita Federal nos casos de consultas formuladas por órgão central da administração pública federal ou por entidade representativa de categoria econômica ou profissional de âmbito nacional.

C

em duas instâncias, sendo competentes para solucioná-lo o Superintendente Regional da Receita Federal e a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação em primeira e segunda instâncias, respectivamente.

D

em instância única, sendo competentes para solucioná-lo as Coordenações-Gerais do Sistema de Tributação e do Sistema Aduaneiro, dependendo da matéria.

E

em instância única, sendo competente para solucioná-lo, como regra geral, o Superintendente Regional da Receita Federal.

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681682 Ano: 2002
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Auditor-Fiscal da Receita Federal - Tributação e Julgamento
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Processo Administrativo Tributário Federal

Em decorrência de apuração, em auditoria fiscal, de omissão de receitas, determinado contribuinte teve contra si lavrados autos de infração para exigir o Imposto de Renda - IR, Contribuição Social sobre o Lucro - CSL, as contribuições para Financiamento da
Seguridade Social - COFINS e para o Programa de Integração Social - PIS e o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Considerando que todos os autos de infração foram lavrados em razão dos mesmos fatos e decorrem dos mesmos elementos probatórios, é correto afirmar que

A

os Autos de Infração de IR e CSL devem compor um mesmo processo, e os demais, reunidos em outro processo, devem ser julgados, em segunda instância, pelos Primeiro e Segundo Conselhos de Contribuintes, respectivamente.

B

os Autos de Infração de IR, CSL, COFINS e PIS devem compor um mesmo processo, e o de IPI um processo separado, devendo ser julgados, em segunda instância, pelos Primeiro e Segundo Conselhos de Contribuintes, respectivamente.

C

todos os Autos de Infração devem compor processos separados, sendo que os relativos ao IR, CSL, COFINS e PIS devem ser julgados, em segunda instância, pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, e o relativo ao IPI, pelo Segundo Conselho de Contribuintes.

D

todos os Autos de Infração devem compor processos separados, sendo que os relativos ao IR e CSL, devem ser julgados, em segunda instância, pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, e os relativos ao IPI, COFINS e PIS, pelo Segundo Conselho de Contribuintes.

E

todos os Autos de Infração devem ser reunidos em um único processo, pois decorrem dos mesmos elementos de prova e devem ser julgados, em segunda instância, pelo Primeiro Conselho de Contribuintes.

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658893 Ano: 2002
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Analista Tributário da Receita Federal
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Decreto 7.212/2012: RIPI

É admitido o crédito do imposto relativo às matérias-primas e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos destinados à exportação para o exterior, saídos com imunidade (Dec.Lei 491, de 1969, art.5º, e Lei 8.402, de 1992, art.1º, inciso II). Segundo o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados-RIPI, trata-se de um crédito:

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658707 Ano: 2002
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Auditor-Fiscal da Receita Federal - Tributação e Julgamento
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Processo Administrativo Tributário Federal

É da competência das Delegacias da Receita Federal de Julgamento proferir decisão nos seguintes processos:

A

exigência de créditos tributários, restituição e perdimento de mercadorias em razão de infração definida como dano ao erário.

B

exigência de créditos tributários, retificação de declaração de rendimentos e restituição.

C

concessão de regimes aduaneiros especiais, retificação de declaração de rendimentos e perdimento de mercadorias em razão de infração definida como dano ao erário.

D

exigência de créditos tributários, ressarcimento e redução de tributos e contribuições.

E

restituição, ressarcimento e retificação de declaração de rendimentos.

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658623 Ano: 2002
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Analista Tributário da Receita Federal
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Decreto 7.212/2012: RIPI

Considera-se ocorrido o fato gerador do IPI, entre outras hipóteses, na seguinte situação:

A

na saída do estabelecimento filial de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, que opere exclusivamente no comércio varejista.

B

no retorno de produtos ao estabelecimento industrial remetente, efetivado pelo comprador ou destinatário.

C

nas saídas de estabelecimentos atacadistas, sem vínculo com os estabelecimentos industriais ou equiparados.

D

nas saídas subseqüentes à primeira, nos casos de locação ou arrendamento.

E

no momento da sua venda, quanto aos produtos objeto de operação de venda que forem consumidos ou utilizados dentro do estabelecimento industrial.

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657901 Ano: 2002
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Analista Tributário da Receita Federal
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Decreto 9.580/2018: RIR

São contribuintes pessoa jurídica do Imposto de Renda:

A

as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País, sejam quais forem seus fins, nacionalidade ou participantes no capital; as filiais, sucursais, agências ou representações no País das pessoas jurídicas com sede no exterior; os comissários domiciliados no exterior, quanto aos resultados das operações realizadas por seus mandatários ou comitentes no País.

B

as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País, sejam quais forem seus fins, nacionalidade ou participantes no capital; das pessoas jurídicas com sede no exterior; os comitentes domiciliados no exterior, quanto aos resultados das operações realizadas por seus mandatários ou comissários no País.

C

as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País, sejam quais forem seus fins, nacionalidade ou participantes no capital; as filiais, sucursais, agências ou representações no País das pessoas jurídicas com sede no exterior; os comitentes domiciliados no exterior, quanto aos resultados das operações realizadas por seus mandatários ou comissários no País.

D

as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País, sejam quais forem seus fins, nacionalidade ou participantes no capital; as filiais, sucursais, agências ou representações no País das pessoas jurídicas com sede no exterior; os comissários domiciliados no exterior, quanto aos resultados das operações realizadas por seus mandantes ou comitentes no País.

E

as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas ou não no País, sejam quais forem seus fins, nacionalidade ou participantes no capital; as filiais, sucursais, agências ou representações no País das pessoas jurídicas com sede no exterior; os comitentes domiciliados no exterior, quanto aos resultados das operações realizadas por seus mandatários ou comissários no País.

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657879 Ano: 2002
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Auditor-Fiscal da Receita Federal - Administração Tributária
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Auditor-Fiscal da Receita Federal - Aduana
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Auditor-Fiscal da Receita Federal - Auditoria
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PIS/PASEP

A assertiva errada, entre as constantes abaixo, é a que afirma que

A

As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas, seguirão regime próprio de reconhecimento
de receitas e não o previsto na legislação do imposto de renda.

B

uma das alternativas da pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior é determinar o valor do
crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS).

C

segundo entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, a parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS.

D

Aplicam-se à pessoa jurídica adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora, as normas de incidência das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS sobre a receita bruta do importador.

E

As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da CPMF deverão apurar e registrar os valores devidos, mesmo no período de vigência de decisão judicial impeditiva da retenção e do recolhimento da contribuição.

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657839 Ano: 2002
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Auditor-Fiscal da Receita Federal - Tributação e Julgamento
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Processo Administrativo Tributário Federal

"Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." Esta norma, contida no art. 59, § 3º do Decreto nº 70.235/72, exprime o princípio da

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638796 Ano: 2002
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Analista Tributário da Receita Federal
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Decreto 9.580/2018: RIR

A ajuda de custo destinada a atender as despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro,

A

não integrará o cômputo do rendimento líquido, caracterizando-se como uma isenção condicionada à comprovação posterior.

B

integrará o cômputo do rendimento bruto, caracterizando-se como uma dedução condicionada à comprovação posterior.

C

não integrará o cômputo do rendimento líquido, caracterizando-se como um abatimento condicionado à comprovação posterior.

D

integrará o cômputo do rendimento bruto, caracterizando-se como uma não-incidência condicionada à comprovação posterior.

E

não integrará o cômputo do rendimento bruto, caracterizando-se como uma isenção condicionada à comprovação posterior.

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616613 Ano: 2002
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Auditor-Fiscal da Receita Federal - Tributação e Julgamento
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Processo Administrativo Tributário Federal

Relativamente ao processo judicial e processo administrativo de exigência de crédito tributário, é correto afirmar que

A

a impugnação da exigência, na esfera administrativa, não impede a fluência do prazo de prescrição para a execução do crédito tributário.

B

a ação judicial não pode ser utilizada para questionar atos processuais administrativos.

C

a ação judicial somente pode ser proposta depois de encerrado o processo administrativo.

D

o depósito judicial dos valores controversos impede a Fazenda Pública de formalizar o lançamento.

E

a propositura de ação judicial importa na desistência do processo administrativo, se possuírem o mesmo objeto e a definitividade da exigência.

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