952766 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FCC
Orgão: AFAP

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Analista de Fomento - Advogado
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LC 123/2006: Simples Nacional

Considere os enunciados abaixo, que dizem respeito às microempresas e empresas de pequeno porte.

I. Consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e a empresa individual de responsabilidade limitada, devidamente registradas ou não no Registro de Empresas Mercantis, em Títulos e Documentos ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso.

II . O enquadramento do empresário ou da sociedade simples ou empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte bem como o seu desenquadramento não implicarão alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados.

III . Poderá beneficiar-se do tratamento jurídico diferenciado previsto para as microempresas e empresas de pequeno porte a pessoa jurídica constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo.

IV. Não poderá beneficiar-se do tratamento jurídico diferenciado previsto para as microempresas e empresas de pequeno porte a pessoa jurídica cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.

Está correto o que se afirma APENAS em

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952765 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FCC
Orgão: AFAP

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Analista de Fomento - Contador
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Lei 9.430/1996: Legislação Tributária Federal, CS e Processo Administrativo

De acordo com o Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - IR,

A

a opção pela tributação com base no lucro presumido será manifestada até o dia 20 de janeiro de cada ano-calendário, sendo facultada a reconsideração desta opção até o dia 30 do mesmo mês, vedada a utilização de meio físico (opção por escrito) para a formalização da reconsideração da opção.

B

e considerando que a empresa (fictícia) “Supermercado Santa Aurora Ltda.” não está obrigada à tributação pelo lucro real, ela poderá optar pela tributação com base no lucro presumido.

C

a opção pela tributação com base no lucro presumido será definitiva, em relação a todo o ano-calendário, desde que o contribuinte não a reconsidere, no prazo de 15 dias, contados da data do exercício da opção.

D

e considerando que a empresa (fictícia) “Armarinhos Brasil Pujante Ltda.” está obrigada à tributação pelo lucro real, ela só poderá optar pela tributação com base no lucro presumido, se demonstrar que tal opção não resultará em redução ou supressão, total ou parcial, do Imposto de Renda devido.

E

a opção pela tributação com base no lucro presumido será manifestada até o dia 20 de janeiro de cada ano-calendário, sendo facultada a utilização de meio físico (opção por escrito), desde que o documento seja firmado pelo sócio ou responsável pela pessoa jurídica e que tenha a respectiva firma reconhecida.

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932140 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Lagoa Santa-MG

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Advogado
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LC 116/2003: ISS

Atualmente, para a exigência do imposto sobre serviços de qualquer natureza de competência municipal, é imprescindível que o

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927910 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. São José Ouro-RS

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Fiscal de Tributos
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Processo Administrativo Tributário Federal

De acordo com o Decreto nº 70.235/1972, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Os termos decorrentes de atividade fiscalizadora serão lavrados, sempre que possível, em livro fiscal, extraindo-se cópia para anexação ao processo; quando não lavrados em livro, entregar-se-á cópia autenticada à pessoa sob fiscalização.

( ) O servidor que verificar a ocorrência de infração à legislação tributária federal e não for competente para formalizar a exigência, comunicará o fato, em representação circunstanciada, a seu chefe imediato, que adotará as providências necessárias.

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926087 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Porto Calvo-AL

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Procurador Jurídico
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LC 116/2003: ISS

Considere a seguinte situação hipotética: Com o objetivo de fomentar o desenvolvimento econômico em sua cidade, um prefeito pretende instituir um programa de incentivo fiscal municipal, reduzindo para 0,5%, por meio de decreto, a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para novos empreendimentos instalados na localidade nos próximos cinco anos. Tendo em vista que a Lei Complementar nº 116/2003, em sua redação atual, define 2% como alíquota mínima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, quanto à viabilidade jurídica dessa proposta é correto afirmar:

A

a medida jurídica proposta é nula, mas não configura ilícito.

B

a medida jurídica proposta configura ato de improbidade administrativa.

C

a medida jurídica proposta somente será válida se revestida da forma de lei.

D

a medida jurídica proposta é ilícita, mas pode ser convalidada por ato legislativo.

E

a medida jurídica proposta é nula, mas somente configura improbidade administrativa se resultar em enriquecimento sem causa.

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878281 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guarulhos-SP

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Inspetor Fiscal de Rendas
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LC 123/2006: Simples Nacional

Quanto aos valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, a Lei Complementar n° 123/2006 estabelece que

A

são isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, incluindo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados.

B

terão alíquota reduzida do imposto de renda, na fonte, e na declaração de ajuste do beneficiário, incluindo os que correspondem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados.

C

são isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados.

D

ficarão sujeitos ao recolhimento do imposto de renda, mas poderão ter isenção quanto aos valores percebidos a título de pró-labore, aluguéis ou serviços prestados.

E

são considerados rendimentos tributáveis pelo imposto de renda, mas aqueles que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados poderão ter alíquota reduzida.

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878278 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guarulhos-SP

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Inspetor Fiscal de Rendas
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LC 123/2006: Simples Nacional

Assinale a alternativa que contempla um tipo de pessoa jurídica que pode se enquadrar nos termos da Lei Complementar n° 123/2006, como microempresa ou empresa de pequeno porte, e que poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nessa Lei, desde que atenda aos demais requisitos legais.

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873335 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Guarabira-PB

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Auditor-Fiscal de Tributos Municipais
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LC 123/2006: Simples Nacional

Para responder à questão, observe os dados relativos a uma empresa optante pelo Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Analise os dados abaixo.

- Período de apuração: maio de 2019.

- Regime de tributação: competência.

- Receita auferida em maio de 2019: R$ 100.000,00 (Cem mil reais).

- Somatório da receita bruta auferida nos doze meses anteriores ao mês de maio de 2019: R$ 230.000,00 (Duzentos e trinta mil reais).

- Receitas tributadas na forma do Anexo I da mencionada Lei nº 123, de 14 de dezembro de 2006, abaixo.

Anexo I -Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Comércio

Receita Bruta em 12 Meses (em R$)		Alíquota	Valor a Deduzir (em R$)
1ª Faixa	Até 180.000,00	4,00%	-
2ª Faixa	De 180.000,01 a 360.000,00	7,30%	5.940,00
3ª Faixa	De 360.000,01 a 720.000,00	9,50%	13.860,00
4ª Faixa	De 720.000,01 a 1.800.000,00	10,70%	22.500,00
5ª Faixa	De 1.800.000,01 a 3.600.000,00	14,30%	87.300,00
6ª Faixa	De 3.600.000,01 a 4.800.000,00	19,00%	378.000,00

Faixas	Percentual de Repartição dos Tributos
Faixas	IRPJ	CSLL	Cofins	PIS/Pasep	CPP	ICMS
1ª Faixa	5,50%	3,50%	12,74%	2,76%	41,50%	34,00%
2ª Faixa	5,50%	3,50%	12,74%	2,76%	41,50%	34,00%
3ª Faixa	5,50%	3,50%	12,74%	2,76%	42,00%	33,50%
4ª Faixa	5,50%	3,50%	12,74%	2,76%	42,00%	33,50%
5ª Faixa	5,50%	3,50%	12,74%	2,76%	42,10%	33,50%
6ª Faixa	13,50%	10,00%	28,27%	6,13%	42,10%	-

A alíquota efetiva do Simples Nacional, a que está submetida a mencionada empresa no mês de maio de 2019 é:

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816294 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PR

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Juiz Substituto
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LC 123/2006: Simples Nacional

De acordo com disposição do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, poderá ser beneficiária de tratamento jurídico diferenciado a pessoa jurídica que

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780311 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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LC 123/2006: Simples Nacional

Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao Simples Nacional.

A

No caso de início de atividade, o limite para a opção pelo Simples Nacional será proporcional ao número de meses em que a microempresa ou a empresa de pequeno porte houver exercido atividade, inclusive as frações de meses.

B

A empresa de pequeno porte que, no ano-calendário, exceder em até 25% o limite de receita bruta anual será excluída do regime especial de tributação no ano-calendário subsequente à ocorrência do excesso.

C

Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na LC nº 123/2006, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica de cujo capital participe outra pessoa jurídica.

D

Sociedades por ações não podem optar pelo Simples Nacional.

E

Podem optar pelo Simples Nacional pessoas jurídicas de cujo capital participe pessoa física que seja sócia de outra empresa optante do Simples Nacional, salvo quando a receita bruta global ultrapassar o limite legal.