1887197 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: ACEP
Orgão: Pref. Aracati-CE

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Médico Perito
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Instruções Normativas

Serão isentos de desconto do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) os valores a serem pagos aos beneficiários que estão em gozo de benefícios concedidos a portadores de:

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1878852 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: ACEP
Orgão: Pref. Aracati-CE

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Administrador
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LC 123/2006: Simples Nacional

A Lei Complementar nº 123/06 institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Marque a alternativa que define os limites mínimo e máximo de Receita Bruta, no caso de uma Empresa de Pequeno Porte, de acordo com a referida Lei.

A

Receita bruta superior a R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.600.000,00 (quatro milhões e seiscentos mil reais).

B

Receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.600.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

C

Receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

D

Receita bruta superior a R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

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1815418 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: UFT
Orgão: Câm. Palmas-TO

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Assistente - Compras
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LC 123/2006: Simples Nacional

O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições, EXCETO:

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1720651 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: Instituto Águia
Orgão: CEAGESP

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Analista de Recursos Humanos (Cód.109)
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Instruções NormativasIN RFB 1.234/2012: Retenção de Tributos pela Administração Pública Federal

São contribuições comuns a todos os trabalhadores brasileiros com carteira assinada:

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1720650 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: Instituto Águia
Orgão: CEAGESP

Provas:

Analista de Recursos Humanos (Cód.109)
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Outros Normativos

O Registro de um cidadão na Receita Federal brasileira, no qual devem estar todos os contribuintes (brasileiros ou estrangeiros com negócios no Brasil) e que armazena informações fornecidas pelo próprio contribuinte e por outros sistemas da Receita Federal é o:

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1708635 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: UFT
Orgão: Câm. Palmas-TO

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Assistente - Compras
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LC 123/2006: Simples Nacional

Ainda sobre a Lei Complementar nº 123 de 2006, marque a alternativa INCORRETA.

A

A microempresa é um empreendimento com receita bruta anual superior a R$360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual, ou inferior, a R$4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

B

Microempresa que participe do capital de outra pessoa jurídica não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado, previsto na Lei Complementar nº 123/06.

C

O enquadramento do empresário ou da sociedade simples ou empresária, como microempresa ou empresa de pequeno porte, bem como o seu desenquadramento, não implicará alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados.

D

Receita bruta é o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

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1674345 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Victor Graeff-RS

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Fiscal Municipal
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LC 116/2003: ISSAlíquota, Base de Cálculo e Valor a ser pago (ISS)

De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, as alíquotas mínima e máxima do imposto sobre serviços de qualquer natureza são respectivamente de:

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1666092 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Santa Rita Sapucaí-MG

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Fiscal de Tributos
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LC 116/2003: ISSAlíquota, Base de Cálculo e Valor a ser pago (ISS)

De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, está CORRETO afirmar que a alíquota máxima do imposto sobre serviços de qualquer natureza é de:

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1665650 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Nonoai-RS

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Fiscal de Obras
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Fiscal de Tributos
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LC 116/2003: ISSFato Gerador e Hipóteses de não incidência (ISS)

De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, sabe-se que o ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) é um dos tributos competentes do Município, o qual incide sobre, EXCETO: