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Em relação às retenções na fonte realizadas pela administração pública federal, julgue o próximo item. Nesse sentido, considere que a sigla IR, sempre que utilizada, se refere a imposto de renda.
Na hipótese de não retenção da contribuição para o PIS/PASEP, aplicam-se integralmente as penalidades e os demais acréscimos previstos na legislação do IR.
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Na Administração Pública, em relação ao pagamento dos serviços contratados serão incidentes, com retenção na fonte, os seguintes tributos, EXCETO:
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1314134
Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FUNCERN
Orgão: Cons. Trairi-CE
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FUNCERN
Orgão: Cons. Trairi-CE
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De acordo com Lei Complementar 116/2003, que dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza,
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1208263
Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: AMAUC
Orgão: Pref. Arabutã-SC
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: AMAUC
Orgão: Pref. Arabutã-SC
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Considere a situação fática a seguir e assinale a alternativa que indica a solução adequada ao caso, segundo o disposto na Lei Complementar federal n. 123/06.
A Administração do Município de XYZ, pretendo fomentar o desenvolvimento econômico local e regional, e, necessitando contratar serviços de limpeza, em valor estimado total de R$ 70.000,00, decide realizar licitação pública, na modalidade pregão, destinada exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte. Após regular publicidade do edital, procedeu-se à fase externa da licitação, tendo acudido ao certame dois licitantes enquadrados nas condições exigidas pelo edital, oportunidade em que o pregoeiro suspendeu o certame e consultou a assessoria jurídica a respeito da legalidade da continuidade do processo licitatório.
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1199644
Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PE
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PE
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Desde 2016, Lia é microempreendedora individual no
ramo de venda de calçados nacionais e opta pelo recolhimento dos
impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em
valores fixos mensais. Em 2017, ela auferiu renda bruta anual de
R$ 80.500 e estima, para 2018, o crescimento dessa renda em mais
de R$ 1.000 em relação ao ano anterior. Neste ano, ela pretende
expandir seu comércio com a abertura de mais um ponto de venda
e participar, como sócia, em empresa de sua irmã, cuja atividade é
a venda a varejo de roupas.
Nessa situação hipotética, à luz da Lei Complementar n.º 123/2006, Lia será desenquadrada do atual regime de recolhimento caso
I sua renda bruta aumente conforme o esperado em 2018; II se torne sócia da empresa de sua irmã; III abra o novo estabelecimento.
Assinale a opção correta.
Nessa situação hipotética, à luz da Lei Complementar n.º 123/2006, Lia será desenquadrada do atual regime de recolhimento caso
I sua renda bruta aumente conforme o esperado em 2018; II se torne sócia da empresa de sua irmã; III abra o novo estabelecimento.
Assinale a opção correta.
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Pode se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto para a Microempresa a pessoa jurídica
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Para os efeitos da Lei Complementar nº
123/2006, consideram-se
microempresas ou empresas de pequeno
porte, a sociedade empresária, a sociedade simples,
a empresa individual de responsabilidade limitada e
o empresário a que se refere o artigo 966 do Código
Civil em vigor, devidamente registrados no Registro de
Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas
Jurídicas, conforme o caso, desde que:
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Em relação às retenções na fonte realizadas pela administração pública federal, julgue o próximo item. Nesse sentido, considere que a sigla IR, sempre que utilizada, se refere a imposto de renda.
Os valores retidos na fonte a título de CSLL que excederem ao valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês de apuração poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.
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Julgue o item subsecutivo, relativo às Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil n.º 971/2009 e n.º 1.234/2012 e à Lei Complementar n.º 116/2003.
Os valores retidos pelas empresas públicas federais deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente ao mês em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica.
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1156997
Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PF
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PF
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No item seguinte, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito de obrigação tributária sobre ganho de capitais, de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e de crimes previdenciários.
A construção de um presídio em determinado local provocou imensa desvalorização dos imóveis localizados nas proximidades. Mário, proprietário de um imóvel nesse local, vendeu-o, mas teve imenso prejuízo. Nesse mesmo ano, Mário adquiriu outro imóvel em outro local e o vendeu pelo equivalente ao dobro do valor de aquisição. Nessa situação, Mário poderá compensar o ganho de capital obtido com a alienação do segundo imóvel e o prejuízo advindo do primeiro, desde que o faça na declaração anual do seu imposto de renda do ano seguinte à realização dos fatos geradores que deram origem à compensação.
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