Ainda no que diz respeito ao regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Simples Nacional), instituído pela Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006:

Assinale a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas abaixo sobre a legislação tributária referente a Contribuição Social Sobre o Lucro (CSLL) e considerando V para Verdadeiro e F para falso, assinale a alternativa que apresenta a ordem correta.

( ) A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda.

( ) A alíquota da contribuição é de 20% (vinte por cento), no período compreendido entre 1º de setembro de 2015 e 31 de dezembro de 2018, e 15% ( quinze por cento) a partir de 1º de janeiro de 2019, no caso das pessoas jurídicas de seguros privados, das capitalização, dos bancos de qualquer espécie, distribuidoras de valores mibiliários, corretoras de câmbio e de valores mobiliários, sociedades de crédito, financiamento e investimentos, sociedades de crédito imobiliário, administradoras de cartões de crédito, sociedades de arrendamento mercantil e associações de poupança e empréstimo.

( ) 17% (dezessete por cento), no período compreendido entre 1º de outubro de 2015 e 31 de dezembro de 2018, e 15% (quinze por cento) a partir de 1º de janeiro de 2019, no caso das cooperativas de crédito.

A Empresa Mineira de Construção Pesada auferiu, no último exercício, um total de $ 60 milhões em receitas de prestação de serviços, sendo $ 50 milhões decorrentes de serviços de administração de obra por empreitada no território nacional e $ 10 milhões referentes à administração de obras realizadas no exterior. Sabe-se ainda que nesse valor encontram-se a 40% referentes à remuneração do material, fornecido na prestação do serviço, e que a alíquota do ISSQN é de 3%. Além disso, foi retido na fonte em operações próprias um montante de $ 300 mil. Os valores do ISSQN devido e do ISSQN a pagar, respectivamente, são

A retenção da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP de que trata a lei não será exigida na hipótese de pagamentos efetuados a:

I. Cooperativas, relativamente à COFINS.

II. Empresas estrangeiras de transporte de valores.

III. Pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES.

Estão corretas:

Julgue o item subsequente, relativo ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) e à certidão negativa.

O aspecto material da hipótese de incidência de ISSQN consiste na prestação de serviços, conceito jurídico de direito privado que indica uma obrigação de fazer a favor de terceiros mediante remuneração, de modo que abrange a atividade de locação de bens móveis.