245124 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-MA

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária
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LC 123/2006: Simples Nacional

A Lei Complementar nº 123/2006 instituiu o regime de arrecadação de tributos conhecido como Simples Nacional. Conforme esta lei, o recolhimento mensal mediante o documento único de arrecadação do regime simplificado NÃO exclui a incidência

A

do ICMS devido nas aquisições em outros Estados e no Distrito Federal de bens ou mercadorias não sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, que deverá ser pago com observância da legislação aplicável às demais pessoas jurídicas.

B

do IPI, relativo à saída de produto de fabricação própria, que deverá ser pago com observância da legislação aplicável às demais pessoas jurídicas.

C

do ISSQN, relativo a serviço prestado pelo contribuinte, no Brasil, quando caiba a ele pagar o imposto em guia de recolhimento especial, que deverá ser pago com observância da legislação aplicável às demais pessoas jurídicas.

D

do ICMS devido nas operações de saída interna, promovidas pelo contribuinte, com destino a consumidor final não contribuinte, acobertadas por documento fiscal hábil, não sujeita ao regime de substituição tributária, tributação concentrada ou antecipação do recolhimento do imposto, que deverá ser pago com observância da legislação aplicável às demais pessoas jurídicas.

E

nem dispensa o pagamento das contribuições instituídas pela União, para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional, vinculadas ao sistema sindical.

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167827 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FCC
Orgão: ELETROSUL

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Bacharel em Direito
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LC 123/2006: Simples Nacional

A empresa de pequeno porte XYZ está participando de procedimento licitatório promovido pelo Estado de Rondônia. Por ocasião de sua participação no certame, apresentou toda a documentação exigida para efeito de comprovação de sua regularidade fiscal. O ente público licitante, ao constatar restrição na comprovação da regularidade fiscal, assegurará prazo para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. Nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, o aludido prazo será de

A

5 dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a empresa for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração pública.

B

10 dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o ente público licitante constatou a restrição, sendo tal prazo improrrogável.

C

5 dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o ente público licitante constatou a restrição, prorrogável por igual período, a critério da Administração pública.

D

10 dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a empresa for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração pública.

E

15 dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o ente público licitante constatou a restrição, sendo tal prazo improrrogável.

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2675785 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: INSTITUTO BRASIL
Orgão: IF-MS

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Técnico de Contabilidade
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LC 123/2006: Simples NacionalDos Tributos e Contribuições (arts. 12 ao 41)

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correspondente.

De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, o Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:

I- Imposto sobre a Renda da Pessoa Física-lRPF.

II- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL.

III- Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Estão CORRETAS:

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593797 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: ESAF
Orgão: ANAC

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Analista Administrativo - Área 3
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Lei 11.941/2009: Parcelamento de Débitos Tributários, Remissão e RTT

Foram alterações impostas pela Lei n. 11.941/2009, exceto:

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2522177 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: UECE
Orgão: Pref. Tianguá-CE

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Auditor de Tributos
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LC 123/2006: Simples NacionalDa Definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte (arts. 3º ao 3º-B)

Conforme disposto na Lei Complementar Nº 123/2006, e suas alterações posteriores, os limites de receita bruta anual poderão definir o enquadramento das empresas optantes do Simples Nacional como microempreendedores individuais — MEI —, microempresas — ME — ou empresas de pequeno porte — EPP. No que se refere aos limites da Receita Bruta, assinale a opção correta.

A

MEI: Igual ou inferior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); ME: Igual ou inferior a R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais); e EPP: Superior a R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais).

B

MEI: Igual ou inferior a R$ 90.000,00 (noventa mil reais); ME: Igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais); e EPP: Superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais).

C

MEI: Igual ou inferior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); ME: Igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e EPP: Superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).

D

MEI: Igual ou inferior a R$ 90.000,00 (noventa mil reais); ME: Igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e EPP: Superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).

Questão Desatualizada

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739557 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. Mangaratiba-RJ

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Oficial de Fazenda
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LC 123/2006: Simples NacionalDos Tributos e Contribuições (arts. 12 ao 41)

Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte, que se enquadre nas situações a seguir, EXCETO:

A

que tenha sócio domiciliado no exterior.

B

de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal.

C

que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.

D

que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica.

E

que exerça atividade de venda no varejo de bebidas alcoólicas.

Questão Desatualizada

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3253622 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Procurador Autárquico
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LC 123/2006: Simples NacionalDa Definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte (arts. 3º ao 3º-B)

Qual dos itens abaixo completa corretamente a lacuna da frase seguinte: "Considera-se ______________, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais)":

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3253613 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Procurador Autárquico
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LC 123/2006: Simples NacionalDos Tributos e Contribuições (arts. 12 ao 41)

Marque a alternativa correta quanto ao Comitê Gestor do Simples Nacional:

A

Poderá disciplinar a forma e as condições em que será estabelecido o regime de antecipação do ICMS previsto na alínea g do inciso XIII do § 1º do art. 13 da LC 123/06.

B

Disciplinará somente a forma em que será atribuída à microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional a qualidade de substituta tributária.

C

Disciplinará somente as condições em que será atribuída à microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional a qualidade de substituta tributária.

D

Inexistem no ordenamento jurídico brasileiro, competências próprias do Comitê Gestor do Simples Nacional.

E

Não poderá disciplinar a forma e as condições em que será estabelecido o regime de antecipação do ICMS previsto na alínea g do inciso XIII do § 1º do art. 13 da LC 123/06.

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3253612 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Procurador Autárquico
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LC 123/2006: Simples NacionalDos Tributos e Contribuições (arts. 12 ao 41)

O recolhimento pelo Simples Nacional não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas, EXCETO:

A

Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários.

B

Imposto sobre a Exportação, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou Nacionalizados.

C

Imposto de Renda, relativo aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável.

D

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

E

Imposto de Renda relativo aos ganhos de capital auferidos na alienação de bens do ativo permanente.

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