229167 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Venda Nova Imigrante-ES

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Fiscal de Tributos
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LC 116/2003: ISS

Acerca do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, segundo o regulamento do ISSQN, é INCORRETO afirmar que

A

não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do país.

B

não incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

C

sendo esse imposto, de competência dos municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, quando o pagamento for feito por residente no exterior.

D

não incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.

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229165 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Venda Nova Imigrante-ES

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Fiscal de Tributos
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LC 116/2003: ISS

De acordo com o disposto no Regulamento do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A incidência depende da denominação dada ao serviço prestado.

B

Incide também sobre o serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país.

C

Tem como fato gerador a prestação de serviços ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

D

Incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

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167827 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FCC
Orgão: ELETROSUL

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Bacharel em Direito
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LC 123/2006: Simples Nacional

A empresa de pequeno porte XYZ está participando de procedimento licitatório promovido pelo Estado de Rondônia. Por ocasião de sua participação no certame, apresentou toda a documentação exigida para efeito de comprovação de sua regularidade fiscal. O ente público licitante, ao constatar restrição na comprovação da regularidade fiscal, assegurará prazo para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. Nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, o aludido prazo será de

A

5 dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a empresa for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração pública.

B

10 dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o ente público licitante constatou a restrição, sendo tal prazo improrrogável.

C

5 dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o ente público licitante constatou a restrição, prorrogável por igual período, a critério da Administração pública.

D

10 dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a empresa for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração pública.

E

15 dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o ente público licitante constatou a restrição, sendo tal prazo improrrogável.

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2675785 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: INSTITUTO BRASIL
Orgão: IF-MS

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Técnico de Contabilidade
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LC 123/2006: Simples NacionalDos Tributos e Contribuições (arts. 12 ao 41)

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correspondente.

De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, o Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:

I- Imposto sobre a Renda da Pessoa Física-lRPF.

II- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL.

III- Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Estão CORRETAS:

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593797 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: ESAF
Orgão: ANAC

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Analista Administrativo - Área 3
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Lei 11.941/2009: Parcelamento de Débitos Tributários, Remissão e RTT

Foram alterações impostas pela Lei n. 11.941/2009, exceto:

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2522177 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: UECE
Orgão: Pref. Tianguá-CE

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Auditor de Tributos
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LC 123/2006: Simples NacionalDa Definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte (arts. 3º ao 3º-B)

Conforme disposto na Lei Complementar Nº 123/2006, e suas alterações posteriores, os limites de receita bruta anual poderão definir o enquadramento das empresas optantes do Simples Nacional como microempreendedores individuais — MEI —, microempresas — ME — ou empresas de pequeno porte — EPP. No que se refere aos limites da Receita Bruta, assinale a opção correta.

A

MEI: Igual ou inferior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); ME: Igual ou inferior a R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais); e EPP: Superior a R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais).

B

MEI: Igual ou inferior a R$ 90.000,00 (noventa mil reais); ME: Igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais); e EPP: Superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais).

C

MEI: Igual ou inferior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); ME: Igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e EPP: Superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).

D

MEI: Igual ou inferior a R$ 90.000,00 (noventa mil reais); ME: Igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e EPP: Superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).

Questão Desatualizada

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739557 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. Mangaratiba-RJ

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Oficial de Fazenda
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LC 123/2006: Simples NacionalDos Tributos e Contribuições (arts. 12 ao 41)

Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte, que se enquadre nas situações a seguir, EXCETO:

A

que tenha sócio domiciliado no exterior.

B

de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal.

C

que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.

D

que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica.

E

que exerça atividade de venda no varejo de bebidas alcoólicas.

Questão Desatualizada

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4108354 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FADECIT
Orgão: EMATER-MG

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Auditor
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Outros Normativos

Acerca da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), é correto afirmar que tem

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4108353 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FADECIT
Orgão: EMATER-MG

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Auditor
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Outros Normativos

A Lei nº 10.637, de 20 de dezembro de 2002, estabeleceu a figura da não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).

Acerca da figura da não-cumulatividade das referidas contribuições, é correto afirmar que

A

é vedada a possibilidade de desconto de créditos sobre bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no exterior.

B

o crédito não aproveitado no respectivo mês de apuração somente poderá ser aproveitado até o fim do exercício social subsequente ao fato gerador, sob pena de prescrição.

C

acerca do gasto com mão de obra podem ser apurados créditos calculados sobre a remuneração bruta, desde que a mão de obra, base para cálculo dos créditos tenha sido alocada direta ou indiretamente na produção.

D

na apuração do montante total relativo à contribuição ao PIS, é permitido o desconto de créditos calculados em relação a valores pagos, a título de aluguel de máquinas e equipamentos, a pessoas físicas ou pessoas jurídicas.

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4108351 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FADECIT
Orgão: EMATER-MG

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Auditor
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Outros Normativos

De acordo com o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, que regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, no que diz respeito aos livros fiscais exigidos das pessoas jurídicas tributadas com base na sistemática do lucro real, é correto afirmar que

A

o livro para registro permanente de estoque é obrigatório para todas as empresas tributadas com base na sistemática do lucro real.

B

é permitida a adoção de modelo próprio do livro para registro de inventário, criado pela pessoa jurídica, que satisfaça às necessidade de seu negócio.

C

é permitida a substituição do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) por outro livro, porventura exigido por lei fiscal estadual ou distrital, desde que assegurada a clareza das informações obrigatórias.

D

a elaboração e a escrituração do livro para registro de inventário são opcionais para as sociedades comerciais cujo montante total de compras de mercadorias para revenda, no exercício social, seja inferior a R$ 4.800.000,00.