2348323 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Juiz Fora-MG

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Assistente Técnico Legislativo - Contador
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LC 116/2003: ISSSujeito Passivo e Local da operação e prestação (ISS)

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes de uma lista apresentada na Lei Complementar Nº 116/2003, ainda que esses serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador.

Acerca dos preceitos dessa lei sobre o ISSQN, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os municípios, mediante lei, podem atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.

B

A base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço. Quando os serviços de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia ou duto forem prestados no território de mais de um município, a base de cálculo será proporcional à extensão da ferrovia, rodovia ou duto existente em cada município.

C

Não se incluem na base de cálculo do ISSQN o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços de reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres. A mesma regra vale para a execução, por empreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação.

D

O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador, exceto nas hipóteses previstas na referida lei. Como exemplo, no caso dos serviços de armazenamento, carga, descarga e guarda de bens de qualquer espécie, o serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento que contratou o serviço.

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2348230 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Juiz Fora-MG

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Assistente Técnico Legislativo - Contador
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Retenção de Tributos

Os órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista são obrigados a efetuar as retenções na fonte do Imposto sobre a Renda (IR), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep sobre os pagamentos que efetuarem às pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras.

Analise as afirmativas sobre os preceitos da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.234/2012, em relação a essa obrigação, e assinale V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) Não são retidos os valores correspondentes ao IR e às contribuições citadas nos pagamentos efetuados a fundações de direito privado e a fundações públicas instituídas ou mantidas pelo Poder Público.

( ) Aplicam-se, subsidiariamente, às contribuições citadas, as penalidades e demais acréscimos previstos na legislação do IR, nas hipóteses de recolhimento após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória e de declaração inexata.

( ) Nos pagamentos de seguros de diversos tipos/modalidades, ainda que por intermédio de corretora, a retenção é feita sobre o valor total do prêmio que estiver sendo pago à seguradora, deduzidas as parcelas correspondentes à corretagem.

( ) Os valores do IR e das contribuições sociais retidos são considerados como antecipação do que for devido pelo contribuinte em relação ao mesmo imposto e às mesmas contribuições e pode ser compensado pelo contribuinte que sofreu a retenção.

( ) Nos pagamentos a serviços de propaganda e publicidade, a retenção é efetuada em relação à agência de propaganda e publicidade e a cada uma das demais pessoas jurídicas prestadoras do serviço, sobre o valor das respectivas notas fiscais.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

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2292309 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP

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Auditor Tributário Municipal - Tecnologia da Informação
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LC 116/2003: ISSFato Gerador e Hipóteses de não incidência (ISS)

Em relação ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), a Lei Complementar nº 116 dispõe que o referido tributo

A

incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

B

terá como alíquota máxima o percentual de 6%.

C

incide sobre a exportação de serviços para o exterior do país, quando o país de destino não tiver acordo de tributação com o Brasil.

D

quando incidente sobre prestação de serviços que inclua o fornecimento de materiais, esses comporão a base de cálculo do imposto, sem exceções.

E

incide sobre o serviço de fornecimento de energia elétrica por concessionárias devidamente autorizadas pelo poder competente.

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2291202 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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Analista de Planejamento e Desenvolvimento - TI
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LC 123/2006: Simples NacionalDo Acesso aos Mercados (arts. 42 ao 49-A)

A legislação prevê vantagem para as micro e pequenas empresas nas licitações. Ela determina que

A

se a proposta de uma micro ou pequena empresa for 10% superior (5% no caso de pregão) à proposta mais bem classificada, dada por uma empresa de maior porte, ela poderá apresentar proposta de preço inferior e, caso isso ocorra, será ela considerada a vencedora.

B

se a proposta de uma micro ou pequena empresa for 10% superior (5% no caso de pregão) à proposta mais bem classificada, dada por uma empresa de maior porte, mesmo assim ela será considerada vencedora, ficando o órgão público responsável pela licitação com o ônus da diferença.

C

sempre que houver uma micro ou pequena empresa numa licitação, a vencedora deverá ser uma empresa desse porte.

D

se a proposta de uma micro ou pequena empresa for igual à proposta mais bem classificada, dada por uma empresa de maior porte, ela, e só ela poderá apresentar nova proposta e, caso seja inferior, será considerada vencedora.

E

se a proposta de uma micro ou pequena empresa for superior, não importa quanto, à proposta mais bem classificada, dada por uma empresa de maior porte, ela poderá apresentar proposta de preço inferior e, caso isso ocorra, será ela considerada a vencedora.

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2247083 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TELEBRAS

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Especialista - Contabilidade
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Decreto 9.580/2018: RIR

Considerando o disposto na Lei n.º 12.973/2014, que, além de outras deliberações, altera a legislação tributária federal relativa ao imposto sobre a renda das pessoas jurídicas (IRPJ), julgue o item a seguir.

O ganho oriundo de avaliação de ativo ou passivo a valor justo somente será contemplado no cálculo do lucro real do período em que se deu o ganho se o aumento do ativo ou a redução do passivo for evidenciado em subconta vinculada ao ativo ou passivo que tenha dado origem a tal resultado.

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2246972 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Cantagalo-PR

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Fiscal de Tributos
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LC 116/2003: ISSFato Gerador e Hipóteses de não incidência (ISS)

Segundo a Lei Complementar 116, de 31 de Julho de 2003, o ISS – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa a esta Lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. Com relação do ISS assinale a opção CORRETA:

A

O imposto não incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

B

O ISS incide também sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

C

A incidência do imposto depende da denominação dada ao serviço prestado, de acordo com lista anexa a lei.

D

O imposto incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.

E

A alíquota máxima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 12%.

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2246484 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CEPUERJ
Orgão: UERJ

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Procurador
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Processo Administrativo Tributário Federal

A fiscalização de determinado município lavrou auto de infração e, sem abrir prazo para defesa do contribuinte, encaminhou o crédito para inscrição em dívida ativa, sob a justificativa de ausência de previsão legal de recurso administrativo. Analisando o ato administrativo de constituição do crédito tributário, é correto afirmar que a constituição do crédito tributário foi feita de forma:

A

constitucional, posto que os princípios do contraditório e da ampla defesa só se aplicam aos processos judiciais

B

inconstitucional, posto que ao contencioso administrativo municipal aplica-se o disposto no decreto nº 70.235/1972

C

constitucional, posto que o contribuinte deve aguardar o ajuizamento da execução fiscal para se manifestar contra a autuação

D

inconstitucional, posto que o contraditório e a ampla defesa são princípios que se aplicam tanto aos processos judiciais quanto aos administrativos

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2245551 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: Itame
Orgão: Pref. Hidrolândia-GO

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Procurador Jurídico
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Processo Administrativo Tributário Federal

Os procedimentos fiscais que não observam os elementos previstos no ordenamento jurídico não têm plena condição (formal e material) de atingir as almejadas finalidades, de modo a oferecer segurança ao fisco e ao contribuinte. Trata-se de invalidade dos atos administrativos de alcance diferenciado (nulidade ou anulabilidade), conforme se passa a analisar de modo objetivo e casuístico. Sobre este tema, assinale a INCORRETA opção:

A

A anulação é configurada em ato administrativo contendo vício e implica invalidade, impondo-se o respectivo refazimento, aproveitando-se os atos anteriores que permanecem convalidados;

B

A nulidade é configurada em razão de exames posteriores, diligências ou perícias, realizadas no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado Auto de Infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se ao sujeito passivo prazo para impugnação no concernente à matéria modificada;

C

A omissão dos requisitos de “data e hora” no auto de infração, previstos no processo administrativo fiscal, pode constituir causa de nulidade na medida em que seja sanada, e resultar prejuízo para o sujeito passivo;

D

“É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.

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2241821 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: Planexcon
Orgão: Pref. Jumirim-SP

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Fiscal de Tributos
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Outros Normativos

Compreende a recepção e tratamento de pedidos e declarações de compensação, análise de crédito, execução da compensação e pagamento das restituições, ressarcimentos e reembolsos, permitindo o deferimento ou indeferimento dos pedidos, homologação ou não da compensação e do eventual pagamento de saldo remanescente.

http://idg.receita.fazenda.gov.br/sobre/institucional/cadeia-de-valor-1/gestao-do-credito-tributario

O texto, especificamente, diz respeito a:

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2241628 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: Planexcon
Orgão: Pref. Jumirim-SP

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Fiscal de Tributos
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Outros Normativos

Receita Federal institui grupo de trabalho para acompanhamento patrimonial de grandes devedores. Arrecadação. Fisco intensifica ações para evitar blindagem patrimonial

A Secretaria da Receita Federal do Brasil publicou no Diário Oficial de hoje (8/10) a Portaria nº 1441, de 7 de outubro de 2015, que determina a instituição de Equipes Regionais de Monitoramento Patrimonial e de Garantia do Crédito Tributário.

Fonte: idg.receita.fazenda.gov.br

A respeito do assunto abordado na notícia acima é correto que:

A

As Equipes Regionais de Monitoramento Patrimonial e de Garantia do Crédito Tributário (Emop) deverão instituir Superintendências Regionais da Receita Federal do Brasil (SRRF).

B

Não compete às Emopa identificação dos bens e direitos dos deve dores e responsáveis solidários.

C

Caberá aos Superintendentes da Receita Federal do Brasil, até 31 de outubro de 2015, definir a estrutura e o funcionamento das Emop, no âmbito da respectiva Região Fiscal.

D

O monitoramento patrimonial consiste no acompanhamento incontínuo do patrimônio do sujeito passivo e na sua relação com a dívida tributária consolidada.

E

O monitoramento será efetuado exclusivamente de forma quantitativa, a fim de identificar situações em que os bens arrolados ou penhorados não possuam