1114043 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CONSULPAM
Orgão: CRESS-13

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Contador
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Lei 11.941/2009: Parcelamento de Débitos Tributários, Remissão e RTT

No Brasil, com a criação do CPC e a aprovação de leis como as de n.º11.638/07 e 11.941/09, introduziram a Contabilidade brasileira em uma nova fase, trazendo grandes mudanças no cenário contábil. Um dos desafios na adoção das novas normas é alcançar a consistência no entendimento e, portanto, na aplicação dessas normas. Em relação a essas mudanças que visavam padronizar os processos contábeis brasileiros, indo de encontro aos padrões mundiais, é INCORRETO o que consta no item:

A

A Lei 11.638\07 alterou a Lei 6.404\76 no tocante a Elaboração e Publicação da Demonstração das Origens e Aplicação dos Recursos – DOAR, substituindo pela Elaboração e publicação da Demonstração dos Fluxos de Caixa – DFC.

B

Pela Lei 11.638\07 as Companhias Fechadas com Patrimônio Líquido inferior a R$ 2 milhões estão desobrigadas de elaborar e publicar a Demonstração de Fluxos de Caixa – DFC.

C

Pela Lei 11.638\07 o Patrimônio Líquido passa a ser dividido em: capital social, reservas de capital, ajustes de avaliação patrimonial, reservas de lucros, investimentos de terceiros, ações em tesouraria e prejuízos acumulados.

D

Pela LEI n°11.941\09 os Ativos deverão ser avaliados pelo seu valor justo ou custo, dos dois o menor, sempre deduzidos de provisões para perdas. Para ativos de longo prazo, deverão ser efetuados ajustes a valor presente.

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1082616 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Cristiano Otoni-MG

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Fiscal Serviços Tributários
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LC 123/2006: Simples Nacional

Segundo o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, o agricultor familiar, e identificado pela Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP física ou jurídica, bem como o MEI e o empreendedor de economia solidária ficam isentos:

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1022479 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

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Técnico de Contabilidade
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Instruções NormativasIN RFB 1.234/2012: Retenção de Tributos pela Administração Pública Federal

No que diz respeito à retenção de tributos e contribuições – IR, PIS, COFINS e CSLL –, sobre recebimentos de órgãos públicos federais, empresas públicas e sociedades de economia mista, é correto afirmar que

A

não existe retenção de tributos e contribuições dos órgãos da administração federal direta, das autarquias e das fundações federais para com os pagamentos a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços.

B

serão retidos os valores correspondentes aos tributos e contribuições nos pagamentos efetuados a partidos políticos e templos religiosos, por exemplo.

C

não serão retidos os valores correspondentes aos tributos e contribuições nos pagamentos efetuados a instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.

D

todo e qualquer pagamento do setor público para pessoas jurídicas estarão sujeitos a retenção dos valores correspondentes aos tributos e contribuições.

E

nenhum pagamento do setor público para pessoas jurídicas estará sujeito à retenção dos valores correspondentes aos tributos e contribuições.

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928707 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP

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Fiscal de Rendas
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LC 123/2006: Simples Nacional

Com base na Lei Complementar 123 de 2006, assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna abaixo.

Os Estados e o Distrito Federal deverão observar, em relação ao ICMS, o prazo mínimo de dias, contado a partir do primeiro dia do mês do fato gerador da obrigação tributária, para estabelecer a data de vencimento do imposto devido por substituição tributária, tributação concentrada em uma única etapa (monofásica) e por antecipação tributária com ou sem encerramento de tributação, nas hipóteses em que a responsabilidade recair sobre operações ou prestações subsequentes, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor.

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914147 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP

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Fiscal de Rendas
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LC 123/2006: Simples Nacional

Com base na LC 123/06 e suas alterações, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Fica vedada a instituição de qualquer tipo de exigência de natureza documental ou formal, restritiva ou condicionante, pelos órgãos envolvidos na abertura e fechamento de empresas, dos 3 (três) âmbitos de governo, que exceda o estrito limite dos requisitos pertinentes à essência do ato de registro, alteração ou baixa da empresa.

B

A União, os Estados e o Distrito Federal poderão, em lei específica destinada à ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, estabelecer isenção ou redução de COFINS, Contribuição para o PIS/PASEP e ICMS para produtos da cesta básica, discriminando a abrangência da sua concessão.

C

O MEI poderá ter sua inscrição automaticamente cancelada após período de 24 (vinte e quatro) meses consecutivos sem recolhimento ou declarações, independentemente de qualquer notificação, devendo a informação ser publicada no Portal do Empreendedor, na forma regulamentada pelo CGSIM.

D

Os Municípios somente poderão realizar o cancelamento da inscrição do MEI caso tenham regulamentação própria de classificação de risco e o respectivo processo simplificado de inscrição e legalização, em conformidade com esta Lei Complementar e com as resoluções do CGSIM.

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817645 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CAIP-IMES
Orgão: CRESAMU

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Procurador Jurídico
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LC 123/2006: Simples Nacional

Poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a pessoa jurídica:

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804226 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: SEBRAE-BA

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Analista Técnico I - TRAINEE
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LC 123/2006: Simples Nacional

Às microempresas e empresas de pequeno porte (MPE) são dispensados tratamentos diferenciados no que diz respeito às obrigações trabalhistas e previdenciárias, conforme previsto na lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Sobre a simplificação das relações trabalhistas a que as MPE têm direito, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Não há obrigação de afixação de quadro de trabalho nas dependências das MPE.

( ) As MPE estão desobrigadas de apresentar a relação anual de informações sociais (RAIS).

( ) As MPE são obrigadas a apresentar o cadastro geral de empregados e desempregados (CAGED).

( ) As MPE estão dispensadas de realizar anotações das férias dos empregados na carteira de trabalho e previdência social (CTPS).

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

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803964 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Campo Alegre Goiás-GO

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Auxiliar de Contabilidade
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Decreto 9.580/2018: RIRPessoas FísicasRendimento Bruto (Arts. 33 ao 65)

Uma empresa comercial durante o exercício de 2015 apurou em suas operações Lucros ao final do exercício. Os lucros distribuídos para os sócios da empresa são:

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803618 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: GSA Concursos
Orgão: AGRU

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Analista - Suporte Administrativo
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Decreto 9.580/2018: RIRPessoas JurídicasAlíquotas e do Adicional (Arts. 623 ao 625)

Estão sujeitos ao pagamento do IRPJ, as pessoas jurídicas e as pessoas físicas a elas equiparadas, domiciliadas no País. Elas devem apurar o IRPJ com base no lucro, que pode ser real, presumido ou arbitrado. A alíquota do IRPJ é de:

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792003 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. São João Ivaí-PR

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Advogado
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Contador
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LC 123/2006: Simples Nacional

A Lei Complementar que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, conhecido como Super Simples, já passou por várias alterações. Mas esta lei base modificou uma série de procedimentos para as empresas afetadas. Esta lei complementar é a: