O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) tem como fato gerador a prestação de serviços, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, dos serviços previstos na lista do artigo 126 do Código Tributário Municipal de Primavera do Leste – MT e pode ser cobrado de:

De acordo com o Art. 50 do Código Tributário do Município de Primavera do Leste, o lançamento que ocorre quanto aos tributos, cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente concorde com o valor do pagamento efetuado. Essa descrição refere-se ao lançamento:

O perdão das infrações cometidas ao CTM e a consequente dispensa dos pagamentos das penalidades pecuniárias a elas relativas está relacionado ao conceito de:

A extinção do crédito tributário pela remissão, de acordo com o Art. 89 do CTM, será em virtude de Lei específica, que poderá autorizar a remissão total ou parcial, com base em despacho fundamentado em processo regular e, dentre outros motivos, também:

O prazo mínimo para pagamento e máximo para impugnação de lançamento de crédito tributário, de acordo com o Art. 43 do Código Tributário do Município (CTM), contados a partir do recebimento da notificação, será de:

De acordo com o Código Tributário do Município de Primavera do Leste – MT (Lei nº 699/2001), o sujeito passivo da obrigação principal, quando tem relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador, diz-se que é o:

Ao Sujeito Passivo é assegurado o direito de consulta sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária, desde que protocolada antes da ação fiscal e em obediência às normas estabelecidas. Sobre a consulta tributária prevista no Código Tributário Municipal, é correto afirmar que:

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), tem como hipótese de incidência, a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana ou de expansão urbana do Município, independentemente de sua forma, estrutura ou destinação. Segundo o Código Tributário Municipal, o lançamento do IPTU será realizado em nome do titular sob o qual estiver o imóvel cadastrado na repartição, caracterizando o lançamento na modalidade:

Hipótese de incidência do Imposto Sobre Serviços é toda prestação de serviço, qualquer que seja sua natureza, dos serviços listados no Código Tributário Municipal, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. Assinale a única alternativa que apresenta uma informação INCORRETA sobre o Imposto Sobre Serviços, nos termos do Código Tributário Municipal:

O Código Tributário Municipal tipifica as infrações tributárias e suas consequentes penalidades, considerando os fatores envolvidos, o histórico e a intencionalidade do infrator. Assinale a única alternativa que NÃO apresenta uma modalidade de punição por infração prevista no Código Tributário Municipal: