O ITBI será pago ao Município de Ribeirão Preto, se a transmissão se der por instrumento público ou sentença judicial

Com relação ao lançamento do ITBI, nos termos da Legislação Municipal, assinale a alternativa correta.

São fatos geradores do ITBI, no Município de Ribeirão Preto, a transmissão "inter vivos", a qualquer título oneroso, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, e a cessão de direitos relativos às transmissões referidas no Código Tributário Municipal. Exclui-se de tais hipóteses:

Nos termos da Lei Municipal nº 5.430/89, é(são)contribuinte(s) do ITBI, na transmissão de direitos decorrentes do compromisso de compra e venda:

Nos termos do Código Tributário Municipal, a documentação para regularização da situação fiscal, apresentada fora do prazo,

Nos termos do Código Tributário do Município de Ribeirão Preto, verificada a infração de dispositivo da lei ou regulamento, lavrar-se-á auto de infração. As omissões ou irregularidades no auto

Ao Município de Dilermando de Aguiar, é vedado:

I. Utilizar tributos com efeito de confisco;

II. Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou de seu destino.

Pode-se afirmar que:

Considerando as disposições do Código Tributário Municipal (Lei nº 1.860/17), é facultativo a qualquer interessado dirigir consultas às repartições competentes sobre assuntos relacionados com a interpretação e aplicação da Legislação Tributária. Nesse caso, o Secretário de Administração e Finanças e Planejamento Urbano, ouvido previamente o servidor responsável, dará solução à consulta:

Consoante ao disposto no Código Tributário do Município de Barra Mansa, a Taxa de Fiscalização de Obra Particular - TFO

I. incide sobre a limpeza ou a pintura interna e externa de prédios, de muro e de grades.

II. incide sobre a contrução de passeios e de logradouros públicos providos de meio-fio.

III. não incide sobre a contrução de muros de contenção de encostas.

É CORRETO o que se afirma em

Sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza {ISS), o Código Tributário do Município de Barra Mansa estabelece que a Lista de Serviços - LS, embora ___________ na sua _________________________ interpretação ampla, analógica e extensiva na sua _______________.

Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas acima.