Em relação à vigência da legislação tributária do município de Criciúma, prevista na Lei Complementar Municipal nº 287/2018, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor na data da sua publicação.

( ) As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa entram em vigor 15 dias após a data da sua publicação.

( ) Os convênios celebrados pelo Município de Criciúma entrarão em vigor na data prevista pela legislação federal.

( ) A legislação tributária municipal poderá vigorar além dos limites da circunscrição do seu território.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Em relação às isenções previstas na Lei Complementar Municipal nº 305/2018, do município de Criciúma, assinale a alternativa INCORRETA.

Em relação às isenções do IPTU previstas na Lei Complementar Municipal nº 305/2018, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A isenção pode exigir mais de uma condicionante, como, por exemplo, o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor com animus domini, ser beneficiário de programas do Governo Federal de transferência direta e indireta de renda a famílias em situação de pobreza, desde que o imóvel contenha área total edificada inferior ou igual a 150 m² e área territorial inferior ou igual a 600 m².

II. Será isento o imóvel cujo proprietário, titular do domínio útil ou possuidor com animus domini, pertença a grupo familiar que perceba renda de até 3 salários mínimos.

III. Será isenta a fração do terreno que possuir cobertura vegetal e que seja destinada como estação ecológica ou como Área de Preservação Permanente (APP), mesmo que modificadas as condições originais com construções e benfeitorias alheias à vegetação.

Segundo o Art. 2º da Lei Complementar Federal nº 87/1996, o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incide sobre operações:

Conforme o Art. 5º da Resolução nº 140/2018, elaborada pelo Conselho Gestor do Simples Nacional, o recolhimento mediante documento único de arrecadação não exclui a incidência, entre outros, de qual imposto ou contribuição, devido pela ME ou EPP na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação ao(à) qual será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas?

Segundo a Lei Complementar Federal nº 123/2006, são instâncias responsáveis por gerir o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte:

I. Comitê Gestor do Simples Nacional.

II. Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

III. Empresa pública de gestão da rede nacional para simplificação do registro e da legalização de empresas e negócios.

Quais estão corretas?

A Lei Complementar Federal nº 116/2003 estabelece que a alíquota mínima do imposto sobre serviços de qualquer natureza é de:

Segundo o Art. 12 da Lei Complementar Municipal nº 305/2018, são isentos da Taxa de Coleta e Destinação de Resíduos Sólidos (TCDRS) os imóveis:

I. Da administração pública municipal direta e indireta, quando forem destinados à sede própria.

II. Em que a administração direta e indireta do município figure como locatária, enquanto durar a locação, bem como naqueles em que figurar como comodatária, pelo prazo do comodato, ou quando for comprovadamente considerada a possuidora do imóvel.

III. Comprovadamente utilizados em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, desde que a venda decorrente de sua produção seja acobertada por nota fiscal de produtor.

Quais estão corretas?

Assinale a alternativa que NÃO apresenta hipótese de isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), nos termos do Art. 6º da Lei Complementar Municipal nº 305/2018.

Assinale a alternativa correta quanto à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP).