De acordo com a Lei Complementar Federal nº 116/2003, o fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é o(a):

Em relação à competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional, previstas na Resolução CGSN nº 140/2018, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com a Lei Complementar Federal nº 116/2003, o contribuinte do ISS é o:

A base de cálculo para a determinação do valor devido mensalmente pela ME ou pela EPP optante pelo Simples Nacional, conforme dispõe a Resolução CGSN nº 140/2018, será a receita bruta total mensal:

Em relação à exclusão do Simples Nacional, previsto na Resolução CGSN nº 140/2018, analise as assertivas abaixo:

I. Poderá ser feita por opção, a qualquer tempo, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro do ano-calendário, se comunicada no próprio mês de janeiro.

II. Será obrigatória exclusão quando a receita bruta acumulada ultrapassar o limite de R$ 4.800.000,00 no mercado interno.

III. A competência para excluir de ofício a ME ou a EPP do Simples Nacional é da RFB.

Quais estão corretas?

Sobre a responsabilidade do crédito tributário, segundo a Lei Complementar Federal nº 116/2003, assinale a alternativa correta.

Conforme o disposto na Resolução CGSN nº 140/2018, os _______ devidos, apurados na forma prevista pelo Simples Nacional, deverão ser pagos até o dia _______ do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita _______.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Em relação às normas vigentes que versam sobre o Simples Nacional, considerando o disposto na Resolução CGSN nº 140/2018, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) é abrangido e calculado pelo Simples Nacional.

( ) A opção pelo Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, em substituição aos valores devidos segundo a legislação específica de cada tributo.

( ) A opção pelo Simples Nacional deverá ser formalizada por meio de protocolo encaminhado para a Receita Federal e poderá ser alterada até o fim do segundo trimestre do ano-calendário.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 305/2018, é isenta de _______ a transmissão dos terrenos destinados a projetos de habitação popular de iniciativa _______. Essa isenção terá validade de _______ anos, após os quais, não sendo executado o projeto de habitação popular, o imposto será _______, com os encargos legais previstos na legislação tributária.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Ana, Patrícia e João são servidores do município de Criciúma e, em determinada circunstância, conversavam sobre a aplicação da legislação tributária do município. Ana afirmou que, na ausência de disposição expressa, deve-se primeiro utilizar a analogia. Patrícia acrescentou que, depois da analogia, deve-se utilizar os princípios gerais de direito tributário. João concordou com ambas e acrescentou que a analogia pode exigir tributo que não esteja previsto em lei, pois tem precedente jurídico. Considerando a discussão apresentada, com base na Lei Complementar Municipal nº 287/2018, que institui o Código Tributário do Município de Criciúma, qual dos servidores está correto?