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Acerca das normas jurídicas, avalie as afirmativas a seguir.
I. No Estado de Direito, as normas jurídicas cumprem a tarefa de concretizar a Constituição.
II. As normas jurídicas devem criar os fundamentos de justiça e de segurança que assegurem um desenvolvimento social harmônico em um contexto de paz e de liberdade.
III. Os complexos objetivos da norma jurídica são expressos nas funções de integração, de planificação, de proteção, de regulação e de inovação.
Está correto o que se afirma em
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O expediente que é dirigido ao Presidente da República ou ao Vice-Presidente para propor alguma medida denomina-se
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Avalie se as seguintes afirmativas, acerca do padrão ofício, são falsas (F) ou verdadeiras (V).
( ) O cabeçalho deve aparecer em todas as páginas do documento.
( ) Os documentos do padrão ofício devem obedecer ser formatados em papel de tamanho A3.
( ) A numeração das páginas é obrigatória a partir da primeira página da comunicação.
As afirmativas são, respectivamente,
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A redação oficial deve apresentar, dentre outras, as seguintes características, à exceção de uma. Assinale-a.
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Leia o fragmento a seguir.
Apurado, com impressionante agilidade e precisão, naquela tarde de 2009, o resultado da consulta à população acriana, verificou-se que a esmagadora e ampla maioria da população daquele distante estado manifestou-se pela efusiva e indubitável rejeição da alteração realizada pela Lei nº 11.662/2008. Não satisfeita, inconformada e indignada, com a nova hora legal vinculada ao terceiro fuso, a maioria da população do Acre demonstrou que a ela seria melhor regressar ao quarto fuso, estando cinco horas a menos que em Greenwich.
O fragmento textual acima está incluído no Manual de Redação da Presidência da República como exemplo negativo de um texto que contraria qualidades recomendadas para os textos oficiais. Assinale a opção que a(s) indica.
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O texto a seguir refere-se a questão.
Trecho do discurso do deputado Mário Covas, na Câmara dos Deputados, em que comunicava sua decisão de deixar o partido de cuja bancada era líder:
“Sr. Presidente, numa homenagem não apenas justa, mas absolutamente obrigatória, do ponto de vista ético, para com minha bancada, declaro que tomei a decisão de deixar o Partido do Movimento Democrático Brasileiro. Vou fazê-lo, Sr. Presidente, na pior das hipóteses no dia em que concluirmos a elaboração da Constituição. E da mesma forma falei ao Presidente, há 3 meses, numa conversa íntima que só agora torno pública. Acho que minha bancada tem o direito de saber disto com antecipação, até para que, se assim o entender e tendo em vista minha decisão, possa tomar a iniciativa de colocar no exercício da Liderança alguém mais identificado com o PMDB neste momento.”
(Deputado Mário Covas)
A observação correta sobre os componentes desse segmento de discurso de Mário Covas é:
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O texto a seguir refere-se a questão.
Trecho do discurso do deputado Mário Covas, na Câmara dos Deputados, em que comunicava sua decisão de deixar o partido de cuja bancada era líder:
“Sr. Presidente, numa homenagem não apenas justa, mas absolutamente obrigatória, do ponto de vista ético, para com minha bancada, declaro que tomei a decisão de deixar o Partido do Movimento Democrático Brasileiro. Vou fazê-lo, Sr. Presidente, na pior das hipóteses no dia em que concluirmos a elaboração da Constituição. E da mesma forma falei ao Presidente, há 3 meses, numa conversa íntima que só agora torno pública. Acho que minha bancada tem o direito de saber disto com antecipação, até para que, se assim o entender e tendo em vista minha decisão, possa tomar a iniciativa de colocar no exercício da Liderança alguém mais identificado com o PMDB neste momento.”
(Deputado Mário Covas)
A variedade linguística empregada pelo então deputado Mário Covas nesse discurso se explica pelos seguintes fatores:
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Em relação ao uso dos fechos nas correspondências oficiais, julgue o seguinte item.
Ainda que a comunicação por correio eletrônico apresente uma padronização mais flexível e menos formal que a dos demais documentos oficiais, o uso de abreviações como Att. ou de expressões como Abraços e Saudações no fecho de uma mensagem por correio eletrônico não é recomendado.
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Em relação ao uso dos fechos nas correspondências oficiais, julgue o seguinte item.
Recomenda-se o emprego de Respeitosamente como fecho de correspondências oficiais cujo destinatário ocupe cargo superior ao do remetente e de Atenciosamente para os demais casos.
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Considerando o texto CB1A1-I, constituído de uma portaria hipotética, e as disposições do Manual de Redação da Presidência da República (MRPR), julgue o item seguinte.
Na indicação do dia na data de expedição do documento oficial, o MRPR admite tanto o uso de numeral ordinal quanto o de numeral cardinal, razão por que seria igualmente apropriado usar 01 em vez de “1º” na data de expedição da portaria em apreço.
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