O controle social constitui diretriz organizativa do SUS e é regulamentado pela Lei nº 8.142/1990 e pela Resolução CNS nº 453/2012. Com base nesses dispositivos, analise as afirmativas a seguir.

I. A Lei nº 8.142/90 estabelece a obrigatoriedade de realização das Conferências de Saúde a cada quatro anos, com representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação da política de saúde.
II. A Resolução nº 453/2012 determina que os Conselhos de Saúde tenham caráter consultivo, atuando como instâncias de apoio técnico à gestão, competência não deliberativa sobre políticas de saúde.
III. A composição dos Conselhos de Saúde deve obedecer à paridade, com 50% de representantes dos usuários e os demais distribuídos entre trabalhadores da saúde, gestores e prestadores de serviços.
IV. O funcionamento dos Conselhos de Saúde deve estar garantido por dotação orçamentária própria, assegurando autonomia administrativa, estrutura física e apoio técnico necessários ao exercício de suas atribuições.

Assinale a alternativa correta.

O Decreto nº 7.508/2011 regulamenta aspectos centrais da organização do Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente no que se refere à regionalização, à articulação interfederativa e aos instrumentos de planejamento e acesso. Considerando o disposto nesse Decreto, analise as afirmativas a seguir.

I. A definição das portas de entrada do SUS inclui, além da Atenção Primária à Saúde, os serviços de urgência e emergência, a atenção psicossocial e os serviços especiais de acesso aberto.
II. O Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP) é instrumento facultativo, podendo ser celebrado entre União, Estados e Municípios, com a finalidade de organizar a ação pública da saúde e definir responsabilidades sanitárias, metas e critérios de avaliação.
III. A Região de Saúde deve conter, obrigatoriamente, ações e serviços de atenção primária, atenção psicossocial, atenção ambulatorial especializada e hospitalar, bem como vigilância em saúde.
IV. O acesso às ações e serviços de saúde no SUS independe de regulação, sendo garantido pelo princípio da universalidade, conforme disposto no Decreto nº 7.508/2011.
V. O planejamento da saúde, segundo o Decreto nº 7.508/2011, deve ser ascendente e integrado, compatibilizando os planos de saúde dos entes federativos com a organização das Regiões de Saúde.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

No contexto do Decreto nº 7.508/2011, qual componente da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) funciona como porta de entrada prioritária no SUS?

Um estado decide instituir formalmente uma Região de Saúde, com o objetivo de organizar a oferta regionalizada e hierarquizada de ações e serviços do SUS. Durante a pactuação com os municípios, surge a dúvida sobre quais componentes mínimos obrigatórios devem estar presentes para que essa Região de Saúde seja validamente instituída, nos termos da regulamentação federal.
De acordo com o Decreto nº 7.508/2011, qual conjunto de ações e serviços deve obrigatoriamente compor uma Região de Saúde?

Um país pretende estruturar um sistema nacional de monitoramento dos determinantes sociais da saúde com foco explícito na equidade, alinhado às recomendações mais recentes da Organização Mundial da Saúde. Durante o planejamento, surge a proposta de utilizar apenas indicadores médios nacionais de renda, escolaridade e mortalidade.
Segundo o Operational Framework for Monitoring Social Determinants of Health Equity (OMS, 2024), qual é o requisito normativo indispensável para que o monitoramento seja considerado adequado à avaliação da equidade em saúde?

Em uma unidade de saúde de média complexidade, a gestão pretende implementar ações alinhadas à Política Nacional de Humanização (PNH) para enfrentar conflitos recorrentes entre trabalhadores e usuários, relacionados a fluxos de atendimento e tomada de decisões institucionais.
Segundo a PNH, qual é o dispositivo normativo que deve ser prioritariamente adotado para garantir a participação ativa de usuários, trabalhadores e gestores nos processos de análise, decisão e organização do trabalho em saúde?

Durante ação de vigilância da qualidade da água em um município abastecido por sistema de abastecimento de água (SAA), a autoridade sanitária identifica não conformidade persistente nos parâmetros microbiológicos, configurando situação de risco à saúde. O responsável pelo sistema foi notificado, mas não apresentou medidas corretivas efetivas.
Segundo a Portaria GM/MS nº 888/2021, qual é a medida normativa obrigatória que a autoridade de saúde pública municipal deve determinar ao responsável pelo SAA diante dessa situação?

Uma Unidade Básica de Saúde (UBS) adota a prática de recusar atendimento a usuários que não residem em sua área de abrangência, orientando-os a procurar a UBS de seu território de adscrição, mesmo quando estes procuram atendimento por demanda espontânea.
De acordo com a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), qual é a conduta normativa correta em relação ao acolhimento e à escuta inicial desses usuários?

Um município pretende estruturar ações de promoção da saúde alinhadas à Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS), com foco na redução de vulnerabilidades sociais em territórios periféricos. Durante o planejamento, surge a proposta de desenvolver ações exclusivamente no âmbito do setor saúde, sem pactuação com outros setores governamentais.
Segundo a Portaria GM/MS nº 2.446/2014, qual é o princípio normativo que obrigatoriamente deve orientar a organização dessas ações para que estejam em conformidade com a PNPS?

Um adulto com transtorno mental grave, em crise aguda associada ao uso de álcool, procura espontaneamente a porta hospitalar de urgência de um hospital geral. Após estabilização clínica inicial, a equipe discute a continuidade do cuidado e o fluxo adequado dentro da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).
Segundo a Portaria GM/MS nº 3.088/2011, qual é a conduta normativa obrigatória em relação à regulação do acesso e ordenação do cuidado após esse atendimento inicial?