Um Guarda Municipal do quadro efetivo de Manaus, fora de seu horário de serviço e em trajes civis, decide viajar com sua família para uma estância no interior de Amazonas, mas perto de casa. Durante o deslocamento, ele é abordado em uma barreira policial, ocasião em que informa estar portando sua arma de fogo institucional de calibre permitido, apresentando sua documentação funcional. Analisando o Estatuto do Desarmamento sobre os integrantes das Guardas Municipais, o agente policial hesita quanto à legalidade do porte naquelas circunstâncias de folga. Em conformidade às normas e à jurisprudência sedimentada sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

À luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre segurança pública, assinale a afirmativa correta.

Durante uma ação preventiva no município de Lençóis Paulista, a Guarda Municipal realizou treinamento sobre o uso progressivo da força, com foco na utilização de instrumentos de menor potencial ofensivo. Na ocasião, destacou-se a importância de compreender corretamente o conceito legal desses instrumentos, especialmente quanto à sua finalidade e aos efeitos esperados sobre o indivíduo abordado.

De acordo com o art. 4º da Lei nº 13.060/2014, assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de instrumentos de menor potencial ofensivo:

Alberto estava estudando para um concurso público para o cargo de Guarda Municipal do município de Lençóis Paulista e, ao revisar a Lei nº 13.022/2014, deparou-se com os princípios mínimos de atuação das guardas municipais.

Considerando que Alberto estudou corretamente o que prevê a legislação, assinale a alternativa que aponta corretamente um desses princípios:

Danilo tem 18 anos, possui nacionalidade brasileira, está em dia com as obrigações militares e eleitorais, encontra-se no gozo de seus direitos políticos, possui ensino fundamental completo, foi considerado apto física, mental e psicologicamente em avaliação específica e possui idoneidade moral comprovada. Diante dessas informações, ele pretende ingressar no cargo de Guarda Municipal do município de Lençóis Paulista.

Considerando os requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal, previstos na Lei nº 13.022/2014, Danilo pode ser Guarda Municipal?

Uma praça pública é um bem:

A Lei Federal n" 13.022/2014 dispõe sobre as normas da guarda municipal e prevê mecanismos contínuos de avaliação de seus agentes, assegurando a lisura das atuaçôes nas ruas e praças da cidade. Sobre os órgãos responsáveis pelo controle e investigação dessas condutas, avalie as assertivas abaixo:
I. O controle interno é obrigatoriamente exercido por uma corregedoria nas guardas com efetivo superior a 50 servidores ou que utilizem arma de fogo.
II. O controle externo é função da ouvidoria do Município, que recebe e examina reclamações e denúncias da conduta dos integrantes da corporação.
III.A legislação exige que as guardas municipais sejam subordinadas aos mesmos regulamentos disciplinares aplicados ao Exercito Brasileiro.
Está(ão) CORRETA(S)

A comunicação efetiva com os orgãos de segurança pública e uma providência primordial do Vigilante caso uma invasão ou ação criminosa se consolide nos predios sob sua responsabilidade. Suponha que uma quadrilha armada invade o pátio para roubar caixas eletrônicos da Prefeitura de madrugada, neutralizando momentaneamente a segurança física. Acerca disso, assinale a alternativa CORRETA sobre a postura técnica do Vigilante.

Em apoio à seguranÇa de um evento cívico realizado na praça principal da cidade, o Vigilante presencia a atuação coordenada da Guarda tr/unicipal. O Estatuto Geral das Guardas Municipais consolida os princípios que norteiam as ações desses servidores no convívio com a população. Diante disso, analise esses princípios abaixo:
I. Proteção dos direitos humanos fundamentais e do exercício da cidadania.
II. Patrulhamento ostensivo com uso irrestrito da força letal como primeira opção de controle.
III. Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.
Está(ão) CORRETA(S):

O Vigilante atua, rotineiramente, de forma integrada com a Guarda Municipal para inibir violações à ordem local. O Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal n" 13.022/2014) define as competências desses agentes. Considerando isso, analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
( ) É competência da guarda municipal zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município.
( ) A guarda municipal tem a função de proteção municipal repressiva, atuando como força auxiliar da União.
( ) A guarda municipal pode colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, garantindo o respeito aos direitos fundamentais.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?