São competências específicas das guardas municipais previstas na Lei Federal n. 13.022, de 08 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) e suas alterações, exceto:

É assegurado ao Guarda Municipal, exceto:

O servidor integrante da carreira da Guarda Municipal está sujeito a Regime Especial de Trabalho na seguinte conformidade, exceto:

Considerando os critérios fixados sobre as promoções horizontal, analise os itens seguintes e marque a alternativa correta:

I- A promoção horizontal por antiguidade dar-se-á pela ascensão a referência imediatamente superior;

II- A promoção horizontal por merecimento observará o interstício de 03 (três) anos de efetivo exercício na referência anterior;

III- A promoção horizontal por merecimento proceder-se-á através da avaliação de desempenho;

IV- Na avaliação da promoção horizontal por antiguidade deverá ser apurada mediante indicadores práticos e objetivos a serem regulamentados por ato do Poder Executivo.

Indique a medida adequada para fortalecer o monitoramento preventivo das áreas próximas à escola.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto a seguir:

As entradas permitidas são pontos fixos de segurança, denominados de em que o vigilante deve controlar e fiscalizar a entrada e saída de pessoas, veículos e materiais.

Sobre a identificação de riscos durante a atividade de vigilância, assinale a alternativa CORRETA.

Sobre a elaboração de registros de ocorrências, assinale a alternativa CORRETA. 

Após aumento de conflitos em uma praça próxima a escolas, unidades de saúde e estabelecimentos comerciais, o comando da Guarda Municipal elaborou um plano de atuação para o local. Os registros indicavam depredações, discussões entre frequentadores e episódios de resistência às abordagens, mas também revelavam intensa circulação de crianças, idosos e trabalhadores. Representantes comunitários solicitaram presença preventiva, proteção das liberdades públicas e medidas que evitassem intervenções desnecessariamente lesivas. Na reunião operacional, foram apresentadas propostas diferentes quanto à finalidade do patrulhamento, à proteção das pessoas, à participação comunitária e ao emprego da força. O comandante esclareceu que a atuação deveria observar conjuntamente todos os princípios mínimos previstos no Estatuto Geral das Guardas Municipais, sem transformar a proteção patrimonial em finalidade exclusiva e sem afastar direitos fundamentais em razão da conveniência operacional.
Com base exclusivamente no Art. 3º da Lei federal nº 13.022/2014, Estatuto Geral das Guardas Municipais, sem considerar doutrina, jurisprudência ou outras fontes normativas, assinale a proposta CORRETA.

A comissão responsável pela reorganização administrativa da Guarda Municipal apresentou propostas para modernizar a identidade institucional da corporação. Uma delas mantinha a estrutura hierárquica, mas atribuía aos postos, graduações e títulos as mesmas denominações utilizadas oficialmente por forças militares. Outra sugeria uniformes padronizados na cor azul-marinho, acompanhados de distintivos próprios e diferentes daqueles empregados pelas instituições militares. Também foi discutida a adoção de condecorações com denominações idênticas às militares, sob o argumento de que seriam utilizadas apenas em solenidades municipais. Por fim, o relatório recomendou que a Guarda Municipal participasse dos órgãos nacionais nos quais sua representatividade é reconhecida, observada a referência específica ao interesse dos Municípios quando aplicável. Alguns integrantes alegaram que a cor azul-marinho seria obrigatória em qualquer uniforme, enquanto outros defenderam que a vedação legal alcançaria apenas os nomes dos postos.
Com base exclusivamente nos Arts. 19, 20 e 21 da Lei federal nº 13.022/2014, sem considerar doutrina, jurisprudência ou outras fontes normativas, analise as assertivas: 

 I. A existência de estrutura hierárquica não é proibida, mas ela não pode utilizar denominações idênticas às militares nos elementos expressamente relacionados pela lei.

II. A cor azul-marinho possui caráter preferencial, de modo que o dispositivo não a estabelece como única possibilidade de padronização dos uniformes.

III. A representatividade das guardas municipais é reconhecida nos três conselhos mencionados, observada, quanto a um deles, a vinculação ao interesse dos Municípios.

IV. A utilização de condecorações com denominações idênticas às militares seria admitida quando restrita a solenidades e acompanhada de uniforme institucional próprio.


Assinale a alternativa que apresenta apenas as assertivas CORRETAS.