A Lei nº 13.146/2015 foi criada para assegurar direitos fundamentais de pessoas com deficiência (PCD), visando sua inclusão e cidadania. Em se tratando da habilitação e reabilitação profissional da pessoa com deficiência, determina o art. 36, da citada Lei, que o poder público deve implementar serviços e programas completos com essa finalidade para que a pessoa com deficiência possa ingressar, continuar ou retornar ao campo do trabalho, com o respeito a sua livre escolha, sua vocação e

Conforme a Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, o paciente há longo tempo hospitalizado ou para o qual se caracterize situação de grave dependência institucional, será objeto de política específica de alta planejada e reabilitação psicossocial assistida. A internação psiquiátrica, seja ela voluntária, involuntária ou compulsória, somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.

Ainda de acordo com a referida lei (art. 7º, parágrafo único), o término da internação voluntária dar-se-á por solicitação escrita do paciente ou por determinação

Conforme determina a Política Nacional para a População em Situação de Rua, considera-se esse segmento, como o grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória.

Entre os princípios da Política Nacional para a População em Situação de Rua, destaca(m)-se

A Lei Maria da Penha prevê a integração operacional das diversas políticas públicas e dessas com o Sistema de Justiça, no atendimento de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. De acordo com o art. 30 da Lei nº 11.340/2006, no que se refere à assistência judiciária, profissionais das áreas de saúde, jurídica e psicossocial devem compor uma equipe de atendimento multidisciplinar dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

Compete a essa equipe fornecer subsídios ao Ministério Público e à Defensoria Pública, mediante laudos ou em audiências e desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas, voltados para a ofendida, os familiares e

Conforme estabelece o art. 15 (§ 1º) da Lei nº 10.741/2003, a prevenção e a manutenção da saúde da pessoa idosa serão efetivadas por meio de atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios, unidades geriátricas de referência e atendimento domiciliar e incluindo a internação daquelas impossibilitadas de se locomoverem, abrigadas e acolhidas por instituições, nos meios urbano e rural.

Ainda de acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, constitui-se medida preventiva e garantidora da sua saúde a realização de cadastramento da população idosa em

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) considera ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal, sendo penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as medidas socioeducativas.

Ainda, o ECA determina, em seu art. 112 (§ 3º) que os adolescentes autores de atos infracionais, portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em

A saúde é um direito fundamental do ser humano e é dever do Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Conforme determina o art. 19-I da Lei nº 8.080/1990, são estabelecidos, no âmbito do Sistema Único de Saúde, o atendimento e a internação domiciliares.

Essas modalidades só poderão ser realizadas por indicação médica, com expressa anuência da gestão da unidade receptora e a concordância do paciente e

As proteções sociais, básica e especial, são ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), respectivamente, e pelas entidades sem fins lucrativos de Assistência Social.

De acordo com o art. 6º -C (§ 2º) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), o CREAS é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social. Composto por unidades de provisão de proteção social, o SUAS integra ações, serviços, benefícios, programas e projetos voltados ao atendimento de um conjunto de necessidades, particularmente dos segmentos mais vulneráveis da sociedade e os indivíduos e famílias em situação de risco social.

A territorialização, como eixo estruturante do SUAS, possibilita orientar a proteção social de Assistência Social na perspectiva da prevenção, proteção pró-ativa, universalidade de cobertura de suas demandas e no planejamento da localização de uma rede socioassistencial

Entre as primeiras iniciativas de constituição da Seguridade Social no século XX, está o modelo bismarckiano, na Alemanha, considerado como um sistema de seguros sociais, o qual o acesso é condicionado a uma contribuição direta anterior, efetuada pelos empregados e empregadores. Já no sistema beveridgiano, da Inglaterra de 1942, os direitos têm caráter universal, destinados a todos os cidadãos, garantindo mínimos sociais a todos em condições de necessidade.

No Brasil, apesar de intencionar compor um sistema amplo de proteção social, a Seguridade Social acabou se caracterizando como um sistema híbrido, que conjuga três ordens de direitos: os derivados e dependentes do trabalho, os de caráter universal e os direitos