O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS, 2022) sistematizou, com base em conteúdo de recursos processuais disciplinares, que envolveram denúncias éticas relativas, direta ou indiretamente, a opinião técnica emitida e a forma como foi expressa e/ou registrada pela/o Assistente Social em informes, prontuários, relatórios, laudos ou pareceres sociais. Isso revelou a complexidade do domínio da particularidade do uso do instrumental técnico na especificidade do trabalho cotidiano do/da Assistente Social. Nesse contexto, o laudo social

Conforme Fávero (2004, p. 42), o estudo social tem “por finalidade conhecer com profundidade e de forma crítica uma determinada situação ou expressão da questão social, objeto da intervenção profissional, especialmente nos seus aspectos socioeconômicos e culturais”. Considerando tal fundamentação, analise as seguintes afirmativas:

I. O estudo social deve ser elaborado a partir da visão de mundo do/da Assistente Social, com uma descrição objetiva da realidade, de modo a expor no documento técnico os dados da realidade, na sua expressão mais transparente e isenta da interferência subjetiva do/da usuária, para assegurar a autonomia intelectual do profissional que o elabora.

II. O estudo social é um documento opinativo, que pode ser construído a partir do caso em estudo, considerando a intrínseca relação entre demanda institucional e demanda social.

III. O estudo social deve ser construído com base nos princípios ético-políticos da profissão, garantindo a defesa dos direitos humanos, a justiça social e a não discriminação. É estruturado a partir dos sujeitos para os quais a ação está dirigida, das formas de abordagem desses sujeitos, bem como se caracteriza pela utilização dos instrumentos técnico-operativos e pela produção de documentos.

IV. Na elaboração do estudo social, ao partir da dimensão da singularidade trazida pelos/as usuários/usuárias através das demandas institucionais, a conexão com a dimensão da totalidade torna se imprescindível para pensar a melhor intervenção na situação em estudo.

São verdadeiras as afirmativas

O clássico debate sobre os instrumentos e técnicas do Serviço Social nos anos 1990 é redimensionado com as produções de Sarmento (1994) e Guerra (1995), permitindo a ultrapassagem crítica de uma abordagem meramente tecnicista. A instrumentalidade, segundo Guerra (1995),

A concepção de ética no Serviço Social, que ancora o projeto profissional hegemônico, se inspira na tradição da ontologia do Ser Social, rompendo com o tradicionalismo e buscando a emancipação humana e a justiça social. Com esse embasamento, o Projeto Ético-Político da profissão

No Código de Ética do/a Assistente Social (1993, p.29), no capítulo I “Das Relações com os/as Usuários/as”, no Art. 5º, está estabelecido que um dos deveres do/a Assistente Social nas suas relações com os/as usuários/as é: “democratizar as informações e o acesso aos programas disponíveis no espaço institucional, como um dos mecanismos indispensáveis à participação dos/as usuários/as”. Acerca do referido dever, julgue as afirmativas abaixo:

I. Acessar as informações dos programas disponíveis no espaço institucional fortalece a capacidade crítica do/da usuário/a para reivindicar seus direitos.

II. O acesso às informações pelos usuário(a)s depende se estas são sigilosas, ou não, para a organização.

III. As informações sobre os serviços disponíveis nas instituições estão intrinsecamente vinculadas à dimensão técnico-operativa da profissão.

IV. A burocracia das instituições pode se constituir num campo de enfrentamento técnico e político do/da Assistente Social, para garantir aos(a) usuários(as) o acesso democrático às informações sobre seus direitos sociais.

São verdadeiras as afirmativas

No capítulo IV do Código de Ética do/a Assistente Social (1993), intitulado “Das Relações com Entidades da Categoria e demais organizações da Sociedade Civil”, no Art.12, é direito do/a Assistente Social

“A intransigente defesa dos direitos humanos” é uma das prescrições constitutivas dos princípios fundamentais do Código de Ética do/a Assistente Social de 1993. Sobre os argumentos teóricos que fundamentam este princípio, julgue as seguintes afirmações:

I. Os Direitos Humanos, dentro dos princípios fundamentais para o Código de Ética do/a Assistente Social de 1993, são a categoria teórica-filosófica principal para nortear o posicionamento ético do/da Assistente Social, em direção à emancipação humana.

II. O Código de Ética do/a Assistente Social de 1993 reconhece a limitação das lutas de DH, por terem, na sua abordagem, uma perspectiva de universalidade dos direitos e de seus portadores.

III. Os DH podem servir ao discurso capitalista e à legitimação ideológica de interesses e dominação e à invisibilidade das formas de dominação e degradação da vida humana.

IV. Nos fundamentos do Código de Ética do/a Assistente Social 1993 são reconhecidos os limites dos direitos humanos, por outro lado, afirma-se que não convém negá-los em absoluto, pois podem ser tratados como estratégia de resistência, no interior das contradições da sociedade capitalista.

É(São) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)

A fundamentação teórico-crítica do Código de Ética do/a Assistente Social de 1993 considera que houve um grande avanço em relação à mesma normativa de 1986, pelo fato de que o Código vigente “estabeleceu mediações entre os projetos profissionais e os projetos societários” (CFESS, 2024, p. 60). Nesse sentido, é correto afirmar que

O processo de planejamento é complexo e sua compreensão é indispensável para o êxito de qualquer ação, seja no plano público ou privado, razão pela qual, para assistentes sociais, esse processo é crucial, tanto no plano teórico quanto prático. Sobre o tema, considere as afirmativas:

I. O planejamento se define como a projeção da organização, com seus fins orientados para o futuro, a fim de indicar os meios para sua efetivação durante um prazo determinado.

II. O planejamento estratégico situacional é inovador, diante dos antigos sistemas burocráticos de planejamento, porque pode ser aplicado em qualquer nível gerencial e por guardar um sentido político de estratégia de participação da base das organizações.

III. No planejamento estratégico, a definição dos “cenários” das operações, bem como a identificação de “aliados”, “oponentes”, “interessados” e “inimigos”, incluindo o perfil das “forças em confronto” e o “tempo disponível”, constituem passos essenciais para o desenho das futuras ações nesta modalidade.

IV. As definições de Programa, Plano e Projeto se diferenciam pelo nível de agregação de decisões e no detalhamento das operações; assim, o primeiro é o mais geral e o segundo agrega o terceiro, que é um instrumento de execução de empreendimentos específicos.

São verdadeiras as afirmativas

A questão social e suas distintas expressões, consideradas como objeto do Serviço Social, ganham na região amazônica particularidades que merecem especial consideração. Sobre o tema, considere as afirmativas:

I. Sendo o Brasil um único território, nascido sob as contradições da questão social, cuja compreensão remonta ao processo de colonização, a formação do profissional de Serviço Social, em qualquer região do país, precisa ser generalista e totalizante, porque ao se particularizar gera a fragmentação analítica.

II. A questão social na Amazônia não é “defeito” do capitalismo, mas constitutivo deste, e se manifesta em seu território vasto, rico e diverso, pela cobiça, exploração e expropriação, por meio de métodos e formas distintas de outras regiões do país e do planeta; logo, a atuação de assistentes sociais na Amazônia que desconhecem as mediações ontológicas constitutivas deste ser social particular é temerária e arriscada para as/os usuárias/os.

III. Para uma atuação coerente com o Projeto Ético-Político vigente no Serviço Social e expresso em parte no seu Código de Ética, assistentes sociais que atuam na região amazônica necessitam ter vivenciado as contradições da questão social na zona urbana ou na zona rural da região.

É(São) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)