Na formação do conselho gestor de uma UC federal, devem estar assentados os representantes de poderes, órgãos e forças do governo federal, não havendo espaço para a representação de forças estaduais e municipais. Estas, por sua vez, estão, respectivamente, representadas nos conselhos das UCs estaduais e municipais.

A criação de UCs é um dos processos sociais que legalmente requerem a realização de consulta pública como forma de controle social.

A CF, ao completar 20 anos de sua promulgação, recebeu por parte de críticos neoliberais a acusação de ser impraticável. Baseia-se essa crítica no fato de ela tratar prioritariamente dos direitos e garantias fundamentais antes mesmo de tratar da organização do Estado.

Conforme se lê no início do terceiro parágrafo, da expressão “três lados inseparáveis (o político, o jurídico e o humanitário)” (R.20-21), infere-se, que a raiz histórico-social da ideologia democrática do ocidente fundamenta-se no movimento trabalhista inglês, que defendia a não intervenção do Estado na economia.

Os “direitos fundamentais” aos quais se refere o texto têm origem e amparo na Declaração Universal dos Direitos da Pessoa Humana, um dos primeiros documentos oficiais da Organização das Nações Unidas, proclamado em 1948.

Em prol de um mundo multipolar, países como a Índia e o Brasil advogaram, na Rodada de Doha, que os países ricos, principalmente os Estados Unidos da América e os da União Europeia, derrubem suas barreiras tarifárias e importem mais produtos agrícolas dos países pobres.

No terceiro parágrafo, o discurso faz menção aos grandes confiscos econômicos, como foram, por exemplo, os do Plano Cruzado e o Plano Collor, na época em que as teorias neoliberais ainda estavam em voga.

A citada “demonização das políticas sociais” (R.19-20) diz respeito a uma época na qual não havia a implantação de políticas públicas que conferissem garantias aos direitos da cidadania, então esquecidas em nome da teoria neoliberal do Estado mínimo.

A autorregulação dos mercados é um dos principais dogmas do neoliberalismo.