290548 Ano: 2010
Disciplina: Teoria Geral, Filosofia e Sociologia Jurídica
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Defensor Público
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Filosofia do Direito

Em sua Teoria Pura do Direito, Hans Kelsen concebe o Direito como uma "técnica social específica". Segundo o filósofo, na obra O que é justiça?, "esta técnica é caracterizada pelo fato de que a ordem social designada como 'Direito' tenta ocasionar certa conduta dos homens, considerada pelo legislador como desejável, provendo atos coercitivos como sanções no caso da conduta oposta". Tal concepção corresponde à definição kelseniana do Direito como

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180917 Ano: 2010
Disciplina: Teoria Geral, Filosofia e Sociologia Jurídica
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Filosofia do DireitoDireito, Moral e Justiça

I – A ‘lei’, os ‘costumes’ e os ‘princípios gerais’ são considerados pela doutrina as fontes formais do direito, sendo a ‘lei’, dentre elas, a fonte principal, posto que o juiz somente poderá recorrer às outras fontes para a solução do caso concreto quando a ‘lei’ for omissa.

II – Repristinação é a recuperação de vigência de uma lei revogada. Para que se opere a repristinação basta que a lei revogadora tenha perdido a sua vigência.

III – Para a Teoria Geral do Direito, personalidade jurídica é o atributo necessário para ser sujeito de direito (titular de direitos e obrigações), e só pode ser atribuído às pessoas jurídicas, nunca às naturais.

IV – As pessoas com idade entre dezesseis anos e dezoito anos incompletos são titulares de direitos e obrigações e podem praticar pessoalmente atos e negócios jurídicos que importem disponibilidade de patrimônio, mediante o auxílio de seu assistente legal.

V – Os diretos da personalidade tem por característica serem absolutos, extrapatrimoniais, indisponíveis, imprescritíveis, impenhoráveis e vitalícios, aplicando-se sua proteção, no que couber, às pessoas jurídicas.

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889351 Ano: 2009
Disciplina: Teoria Geral, Filosofia e Sociologia Jurídica
Banca: FUNIVERSA
Orgão: PC-DF

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Delegado de Polícia
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Hermenêutica Jurídica

A respeito de vigência, eficácia, conflito, hermenêutica e aplicação da lei, da analogia, dos princípios gerais do direito e da equidade, assinale a alternativa correta.

A

Leis formais são as que definem direitos e deveres, estabelecem as condições existenciais de uns e de outros, os requisitos de constituição e gozo das situações jurídicas, bem como os elementos dos status pessoais.

B

A derrogação é a revogação total da lei.

C

Quanto à origem, a interpretação da lei pode ser gramatical, lógica ou sistemática.

D

Segundo os postulados da escola exegética, ao entendimento da norma, devem contribuir todos os fatores extrínsecos, deve-se cogitar das necessidades econômicas ou sociais, assim como podem penetrar ideias renovadoras, a inspiração da equidade e o conceito abstrato de boa-fé.

E

Segundo as teorias objetivistas, no silêncio da lei a respeito de sua aplicação às situações geradas sob o império da lei antiga, cujos efeitos se prolongarem na constância da lei nova, é que se deve fazer apelo aos princípios diretores da solução dos conflitos de leis no tempo.

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46020 Ano: 2008
Disciplina: Teoria Geral, Filosofia e Sociologia Jurídica
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI

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Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas
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A aplicação de uma norma ou um princípio regulador de um fato jurídico a outro fato jurídico não regulado, mas semelhante àquele, corresponde à aplicação

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2375053 Ano: 2007
Disciplina: Teoria Geral, Filosofia e Sociologia Jurídica
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-RS

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Adjunto de Procurador do Ministério Público
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Hermenêutica Jurídica

Com relação ao princípio da proporcionalidade, é incorreto afirmar que:

A

o subprincípio da adequação implica que uma lei que limita um direito fundamental só seja válida quando é idônea para atingir o fim almejado pelo legislador.

B

o subprincípio da necessidade implica que uma lei que limita um direito fundamental só seja válida quando não existe uma medida alternativa menos prejudicial ao direito, que atinja o fim almejado pelo legislador com a mesma eficácia e adequação da medida prevista na lei.

C

a ponderação de bens é realizada quando da aplicação do subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito.

D

o princípio da proporcionalidade pode ser usado tanto no controle de constitucionalidade das leis, quando no controle de legalidade dos atos administrativos.

E

quando a lei restritiva de um direito fundamental atende aos subprincípios da necessidade e da adequação, ela é válida ainda que viole o conteúdo essencial do direito fundamental.

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2374887 Ano: 2007
Disciplina: Teoria Geral, Filosofia e Sociologia Jurídica
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-RS

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Adjunto de Procurador do Ministério Público
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Juspositivismo e Jusnaturalismo

Em relação à distinção entre o positivismo jurídico e o jusnaturalismo, é correto afirmar que:

A

o positivismo jurídico é uma teoria do direito que defende a existência de uma separação conceitual entre direito e moral.

B

o positivismo jurídico é uma teoria do direito que sustenta que o direito positivo só tem validade quando não viola os direitos naturais do homem.

C

o jusnaturalismo é uma teoria do direito que sustenta que o direito é formado exclusivamente pelas normas do direito natural.

D

o jusnaturalismo é uma teoria do direito que defende a inexistência de uma separação conceitual entre direito e moral.

E

estão corretas as alternativas A e D.

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2374323 Ano: 2007
Disciplina: Teoria Geral, Filosofia e Sociologia Jurídica
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-RS

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Adjunto de Procurador do Ministério Público
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Hermenêutica Jurídica

Considerando a concepção moderna sobre a força normativa dos princípios e das regras de direito, assinale a alternativa incorreta.

A

Os princípios são normas jurídicas que regulam condutas de forma aberta e genérica, e a definição do seu conteúdo exige juízos sobre valores e fins morais e políticos.

B

As regras são normas jurídicas que regulam condutas de forma concreta e específica, e a sua aplicação aos casos concretos pode ser feita pela subsunção do fato à norma.

C

Os princípios são normas morais que não regulam diretamente as condutas humanas e não vinculam os juízes no julgamento de casos concretos, mas servem de guia para o legislador quando da elaboração das leis.

D

Os princípios são normas jurídicas que não podem ser aplicadas aos casos concretos pela subsunção do fato à norma, pois exigem um juízo de ponderação por parte do aplicador.

E

Os princípios são normas que têm validade jurídica e integram o direito independentemente de terem sido incorporados no direito positivo.

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2374322 Ano: 2007
Disciplina: Teoria Geral, Filosofia e Sociologia Jurídica
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-RS

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Adjunto de Procurador do Ministério Público
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Hermenêutica Jurídica

Considerando os critérios de solução de antinomias jurídicas, assinale a alternativa incorreta.

A

O critério cronológico determina que, havendo colisão entre duas normas legais, a norma posterior prevalece sobre a norma anterior.

B

O critério hierárquico determina que, havendo colisão entre uma norma constitucional sobre uma norma legal, prevalece a norma constitucional.

C

O critério da especialidade determina que, havendo colisão entre uma norma legal geral e uma norma legal especial, prevalece a norma especial.

D

O critério cronológico determina que, havendo colisão entre uma norma constitucional anterior e uma norma legal posterior, prevalece a norma legal posterior.

E

O critério cronológico não se aplica quando norma legal posterior conflita com norma legal anterior que protege direito adquirido.

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2373900 Ano: 2007
Disciplina: Teoria Geral, Filosofia e Sociologia Jurídica
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-RS

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Adjunto de Procurador do Ministério Público
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Hermenêutica Jurídica

Assinale a alternativa incorreta.

A

As lacunas do sistema jurídico em sentido próprio ocorrem quando não existe uma regra no direito positivo regulamentando um tipo de caso.

B

A analogia é um método de integração de lacunas do sistema jurídico, que consiste na aplicação ao caso concreto em que se constatou a lacuna, de uma regra prevista no direito positivo que regula um caso semelhante àquele para o qual existe não existe uma regra legal específica.

C

A analogia é um método de integração de lacunas do sistema jurídico, que consiste na aplicação ao caso concreto em que se constatou a lacuna, de um princípio geral do direito cujo conteúdo normativo tem relação com o caso para o qual não existe uma regra legal específica.

D

A eqüidade é um método de integração de lacunas em que o juiz decide um caso para o qual não existe uma regra específica no direito positivo usando critérios de justiça e moralidade.

E

No Direito brasileiro, a eqüidade não pode ser utilizada quando existe um princípio ou uma regra do sistema jurídico regulando o caso concreto, ainda que o juiz entenda que este princípio ou esta regra viola critérios de justiça ou de moralidade.