2375053 Ano: 2007
Disciplina: Teoria Geral, Filosofia e Sociologia Jurídica
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-RS

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Adjunto de Procurador do Ministério Público
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Hermenêutica Jurídica

Com relação ao princípio da proporcionalidade, é incorreto afirmar que:

A

o subprincípio da adequação implica que uma lei que limita um direito fundamental só seja válida quando é idônea para atingir o fim almejado pelo legislador.

B

o subprincípio da necessidade implica que uma lei que limita um direito fundamental só seja válida quando não existe uma medida alternativa menos prejudicial ao direito, que atinja o fim almejado pelo legislador com a mesma eficácia e adequação da medida prevista na lei.

C

a ponderação de bens é realizada quando da aplicação do subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito.

D

o princípio da proporcionalidade pode ser usado tanto no controle de constitucionalidade das leis, quando no controle de legalidade dos atos administrativos.

E

quando a lei restritiva de um direito fundamental atende aos subprincípios da necessidade e da adequação, ela é válida ainda que viole o conteúdo essencial do direito fundamental.

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2374887 Ano: 2007
Disciplina: Teoria Geral, Filosofia e Sociologia Jurídica
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-RS

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Adjunto de Procurador do Ministério Público
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Juspositivismo e Jusnaturalismo

Em relação à distinção entre o positivismo jurídico e o jusnaturalismo, é correto afirmar que:

A

o positivismo jurídico é uma teoria do direito que defende a existência de uma separação conceitual entre direito e moral.

B

o positivismo jurídico é uma teoria do direito que sustenta que o direito positivo só tem validade quando não viola os direitos naturais do homem.

C

o jusnaturalismo é uma teoria do direito que sustenta que o direito é formado exclusivamente pelas normas do direito natural.

D

o jusnaturalismo é uma teoria do direito que defende a inexistência de uma separação conceitual entre direito e moral.

E

estão corretas as alternativas A e D.

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2374323 Ano: 2007
Disciplina: Teoria Geral, Filosofia e Sociologia Jurídica
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-RS

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Adjunto de Procurador do Ministério Público
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Hermenêutica Jurídica

Considerando a concepção moderna sobre a força normativa dos princípios e das regras de direito, assinale a alternativa incorreta.

A

Os princípios são normas jurídicas que regulam condutas de forma aberta e genérica, e a definição do seu conteúdo exige juízos sobre valores e fins morais e políticos.

B

As regras são normas jurídicas que regulam condutas de forma concreta e específica, e a sua aplicação aos casos concretos pode ser feita pela subsunção do fato à norma.

C

Os princípios são normas morais que não regulam diretamente as condutas humanas e não vinculam os juízes no julgamento de casos concretos, mas servem de guia para o legislador quando da elaboração das leis.

D

Os princípios são normas jurídicas que não podem ser aplicadas aos casos concretos pela subsunção do fato à norma, pois exigem um juízo de ponderação por parte do aplicador.

E

Os princípios são normas que têm validade jurídica e integram o direito independentemente de terem sido incorporados no direito positivo.

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2374322 Ano: 2007
Disciplina: Teoria Geral, Filosofia e Sociologia Jurídica
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-RS

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Adjunto de Procurador do Ministério Público
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Hermenêutica Jurídica

Considerando os critérios de solução de antinomias jurídicas, assinale a alternativa incorreta.

A

O critério cronológico determina que, havendo colisão entre duas normas legais, a norma posterior prevalece sobre a norma anterior.

B

O critério hierárquico determina que, havendo colisão entre uma norma constitucional sobre uma norma legal, prevalece a norma constitucional.

C

O critério da especialidade determina que, havendo colisão entre uma norma legal geral e uma norma legal especial, prevalece a norma especial.

D

O critério cronológico determina que, havendo colisão entre uma norma constitucional anterior e uma norma legal posterior, prevalece a norma legal posterior.

E

O critério cronológico não se aplica quando norma legal posterior conflita com norma legal anterior que protege direito adquirido.

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2373900 Ano: 2007
Disciplina: Teoria Geral, Filosofia e Sociologia Jurídica
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-RS

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Adjunto de Procurador do Ministério Público
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Hermenêutica Jurídica

Assinale a alternativa incorreta.

A

As lacunas do sistema jurídico em sentido próprio ocorrem quando não existe uma regra no direito positivo regulamentando um tipo de caso.

B

A analogia é um método de integração de lacunas do sistema jurídico, que consiste na aplicação ao caso concreto em que se constatou a lacuna, de uma regra prevista no direito positivo que regula um caso semelhante àquele para o qual existe não existe uma regra legal específica.

C

A analogia é um método de integração de lacunas do sistema jurídico, que consiste na aplicação ao caso concreto em que se constatou a lacuna, de um princípio geral do direito cujo conteúdo normativo tem relação com o caso para o qual não existe uma regra legal específica.

D

A eqüidade é um método de integração de lacunas em que o juiz decide um caso para o qual não existe uma regra específica no direito positivo usando critérios de justiça e moralidade.

E

No Direito brasileiro, a eqüidade não pode ser utilizada quando existe um princípio ou uma regra do sistema jurídico regulando o caso concreto, ainda que o juiz entenda que este princípio ou esta regra viola critérios de justiça ou de moralidade.

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1058346 Ano: 2007
Disciplina: Teoria Geral, Filosofia e Sociologia Jurídica
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPU

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Defensor Público Federal
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Filosofia do Direito

A respeito do peso das Ciências Sociais e da Sociologia em suas
relações com as demais áreas do conhecimento humano, julgue
os itens que se seguem.

O conceito de relações de poder confere mobilidade ao conceito tradicional de poder, relacionando-o à idéia de exercício e saber.

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1058345 Ano: 2007
Disciplina: Teoria Geral, Filosofia e Sociologia Jurídica
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPU

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Defensor Público Federal
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Filosofia do Direito

Muitas têm sido as explicações das causas históricas para a origem da filosofia na Jônia. Alguns consideram que as navegações e as transformações técnicas tiveram o poder de desencantar o mundo e forçar o surgimento de explicações racionais sobre a realidade. Outros enfatizam a invenção do calendário (tempo abstrato), da moeda (signo abstrato para a ação de troca) e da escrita alfabética (transcrição abstrata da palavra e do pensamento), que teriam propiciado o desenvolvimento da capacidade de abstração dos gregos, abrindo caminho para a filosofia.

Idem, ibidem

Tendo como referência inicial o texto acima, julgue o item a seguir.

A formação da pólis, a cidade-Estado, é a principal determinação histórica para o nascimento da filosofia.

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1058344 Ano: 2007
Disciplina: Teoria Geral, Filosofia e Sociologia Jurídica
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPU

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Defensor Público Federal
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Filosofia do Direito

Conhecemos pouco dos sofistas. Em primeiro lugar,
porque, com exceção de um sofista tardio, Isócrates, de quem
temos as obras, não possuímos senão fragmentos dos dois
principais sofistas: Protágoras de Abdera e Górgias de Leontini.
Em segundo, porque os testemunhos recolhidos pela doxografia
foram escritos por seus inimigos — Tucídides, Aristófanes,
Xenofonte, Platão e Aristóteles —, que nos deixaram relatos
altamente desfavoráveis nos quais o sofista aparece como
impostor, mentiroso e demagogo. Esses qualificativos
acompanharam os sofistas durante séculos e a palavra sofista era
empregada sempre com sentido pejorativo.

Marilena Chaui. Introdução à história da filosofia – dos pré-socráticos
a Aristóteles. São Paulo: Cia. das Letras, 2002 (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens que
se seguem.

A sofística é uma arte e uma ciência. Além de um modo de ensinar, ela designa uma doutrina, tal qual a dos filósofos diferindo da destes apenas por seus desdobramentos práticos e por suas implicações políticas.

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1058343 Ano: 2007
Disciplina: Teoria Geral, Filosofia e Sociologia Jurídica
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPU

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Defensor Público Federal
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Filosofia do Direito

Conhecemos pouco dos sofistas. Em primeiro lugar,
porque, com exceção de um sofista tardio, Isócrates, de quem
temos as obras, não possuímos senão fragmentos dos dois
principais sofistas: Protágoras de Abdera e Górgias de Leontini.
Em segundo, porque os testemunhos recolhidos pela doxografia
foram escritos por seus inimigos — Tucídides, Aristófanes,
Xenofonte, Platão e Aristóteles —, que nos deixaram relatos
altamente desfavoráveis nos quais o sofista aparece como
impostor, mentiroso e demagogo. Esses qualificativos
acompanharam os sofistas durante séculos e a palavra sofista era
empregada sempre com sentido pejorativo.

Marilena Chaui. Introdução à história da filosofia – dos pré-socráticos
a Aristóteles. São Paulo: Cia. das Letras, 2002 (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens que
se seguem.

Desde o final do século XIX, tem-se observado uma reabilitação da sofística. Historiadores da filosofia, a partir de então, consideram os sofistas fundadores da pedagogia democrática mestres da arte da educação do cidadão.

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1623569 Ano: 2006
Disciplina: Teoria Geral, Filosofia e Sociologia Jurídica
Banca: FUNIVERSA
Orgão: APEX

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Consultor Pleno - Suporte Técnico-Administrativo
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Filosofia do Direito

A autonomia da vontade, ou Lex Voluntatis, pode ser definida como sendo a faculdade dos contratantes de escolherem uma determinada lei para regular suas recíprocas obrigações. Assinale a alternativa correta em relação ao tema:

A

Essa é a concepção prevalente direito internacional público

B

Na atualidade, a autonomia da vontade encontra sérios limites impostos pela aplicação compulsória de leis imperativas.

C

O direito positivo brasileiro permite a escolha da lei de regência, garantindo a escolha do local onde celebrarão o contrato.

D

A escolha de determinadas leis para regulação de contratos internacionais cria ambiente de segurança jurídica nos países envolvidos na transação e evita conflitos comerciais entre nações.

E

A autonomia da vontade dá o direito ao contratado lesado em transações comerciais de exigir compensação financeira junto a organismos internacionais