Conforme a Resolução CFMV nº 1.138/2016, é vedado ao médico-veterinário prescrever medicamentos sem registro no órgão competente, salvo quando se tratar de:

Durante o planejamento de ações no território, o Agente de Combate às Endemias identifica aumento de cães e gatos sem supervisão nas vias, ninhadas recorrentes em alguns imóveis, alimentação irregular de animais soltos e relatos de mordeduras envolvendo moradores. Considerando a guarda responsável e o controle populacional de cães e gatos, é INCORRETO afirmar que:

Durante a programação das inspeções em estabelecimentos que atuam com produtos de origem animal e vegetal, a equipe precisa definir a forma de acompanhamento conforme a natureza do estabelecimento e os critérios previstos em regulamento. Pela Lei nº 5.255/2024, que dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal e as normas de inspeção sanitária e industrial no Município, a aplicação correta dessas regras ocorre quando:

Os consultórios de propriedade de médico-veterinário, quando caracterizados como pessoa física:

As pessoas jurídicas que prestam serviços de estética, banho e tosa, cuja atividade básica não exija o registro no Sistema CFMV/CRMVs, são obrigadas a fazer prova de que têm:

O Fiscal do Conselho Regional de Medicina Veterinária, no exercício de suas atribuições, dentre outras, verificará se:
I. O estabelecimento fiscalizado está regularmente inscrito no Conselho da Jurisdição a que pertencer.
II. O estabelecimento fiscalizado possui Certificado de Regularidade e Anotação de Responsabilidade Técnica, devidamente atualizados e se houve alteração contratual.
III. O Responsável Técnico está regularmente inscrito no CRMV da jurisdição onde se encontra o estabelecimento.
IV. O Certificado de Regularidade se encontra afixado em local visível e de fácil acesso.
Analise se as assertivas I a IV são corretas ou não e assinale a alternativa correta

Os medicamentos controlados, de uso humano ou veterinário, devem estar armazenados em armários providos de fechadura, sob controle e registro do:

Conforme disposto na Resolução CFMV nº 878/2008, quando flagrada ou identificada a utilização de medicamentos nos estabelecimentos de tosa e banho sem o devido acompanhamento do Médico Veterinário, o Conselho deverá promover:
I. A imediata representação à autoridade policial para lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência pelo exercício ilegal da profissão
II. A representação ao Ministério Público para providências relativas à apuração do cometimento do crime tipificado no art. 32 da Lei nº 9.605, de 1998
III. O imediato fechamento do estabelecimento.
IV. A imediata aplicação de multa e penalidades.
Analise se as assertivas I a IV são corretas ou não e assinale a alternativa correta.

Tendo como premissa a atuação ética, os princípios técnicos e preceitos legais do exercício profissional, são atribuições gerais e comuns aos responsáveis técnicos:
I. Conhecer e se manter atualizado com relação à legislação inerente à sua área de atuação.
II. Comunicar em até 180 dias, ao CRMV o encerramento de sua responsabilidade técnica.
III. Enviar sempre que solicitado pelo CRMV, relatório informando sobre a regularidade das atividades.
IV. Mapear os riscos inerentes às atividades relativas ao tomador de serviço e orientar as medidas para minimizá-los ou evitá-los.
Analise se as assertivas I a IV são corretas ou não e assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa INCORRETA. De acordo com a Resolução CFMV nº 1562/2023, considera-se: