Um Município em expansão urbana elaborou um plano de drenagem para reduzir alagamentos recorrentes em bairros impermeabilizados.

Durante a análise técnica do projeto, foram propostas as seguintes intervenções:

1. Implantação de reservatórios subterrâneos e galerias de concreto armado para aumento da capacidade de escoamento.

2. Recuperação de áreas alagáveis naturais e renaturalização de margens de canais urbanos.

3. Criação de jardins de chuva, pavimentos permeáveis e telhados verdes em áreas públicas.

Com base nos conceitos de infraestrutura verde, cinza e azul, previstos na NR nº 12/2025 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, as intervenções 1, 2 e 3 são classificadas, respectivamente, como

Uma agência reguladora local, ao aplicar as diretrizes da NR nº 10/2024 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico para o reajuste tarifário dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, sujeitos ao modelo de regulação discricionária, avaliou os custos operacionais de uma concessionária ao longo de 12 meses.

Verificou-se que a tarifa média vigente era de R$ 4,00 por m³. No período analisado, o índice de reajuste tarifário foi fixado em 12%, enquanto o fator de eficiência regulatória (produtividade), determinado pela agência, foi de 3%.

Considerando as condições propostas, a nova tarifa média a ser aplicada será, aproximadamente, de

Com relação às denúncias anônimas, à luz do disposto na Resolução nº 302/2026, do TCE-SC, que institui a Política de Gestão e Controle da Disciplina no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), assinale a afirmativa correta.

No exercício de suas atribuições como auditor fiscal de controle externo do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), Jorge foi questionado sobre as penalidades aplicáveis às pessoas jurídicas em decorrência de processo administrativo de responsabilização perante as autoridades competentes, com base na Lei nº 12.846/2013.

Nesse contexto, Jorge indicou corretamente a seguinte sanção:

Walter, auditor fiscal de controle externo do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), recentemente, praticou conduta que caracteriza infração disciplinar de menor potencial ofensivo, em decorrência de problemas de ordem pessoal devidamente justificados, que comprometeram a sua rotina funcional, sendo certo que, na última sexta-feira, tomou conhecimento da instauração do respectivo processo administrativo disciplinar

Ocorre que, anteriormente, diante de outra infração disciplinar de menor potencial ofensivo, em razão da falta de treinamento na área técnica relacionada, Walter já havia formalizado o aludido instrumento consensual com a Administração Pública, o qual foi devidamente cumprido.

Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta à luz do disposto na Resolução nº 302/2026, que institui a Política de Gestão e Controle da Disciplina no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

A língua portuguesa contém vocábulos com três acentuações tônicas: oxítonas, paroxítonas e proparoxítonas.

Entre as opções abaixo, assinale aquela que mostra dois vocábulos com idêntica acentuação tônica (as palavras estão propositalmente sem acentos gráficos).

Leia o segmento textual a seguir.

A fundamentar o entendimento de que o Tribunal de Contas exerce função jurisdicional está o argumento de que a competência de “julgar”, constante da letra do Art. 71, II, indica que o Tribunal de Contas foi investido, ainda que parcialmente, de jurisdição específica de julgar as contas dos responsáveis por dinheiros e outros bens públicos. E se assim não se considerasse, de modo a permitir que após a decisão definitiva da Corte de Cortas pudesse ser revista, em seu mérito, em regra, pelo Poder Judiciário, tratar-se-ia de um órgão inócuo.

O segmento deve ser classificado, em seu modo de organização discursiva e em sua tipologia, como

Segundo a NR nº 6/2024 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, a revisão ordinária das tarifas pode incluir atualização de parâmetros contratuais, pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro não tratados em revisão extraordinária e repactuação de cláusulas contratuais, preservado o equilíbrio econômico-financeiro e ouvida a entidade reguladora competente.

A periodicidade dessa revisão, no entanto, deverá ser, preferencialmente, de

Jorge Ferraz, servidor público do Estado de Santa Catarina, dotado de cargo público de provimento efetivo, é regulamente filiado ao Regime de Previdência Estadual, vertendo suas contribuições normalmente. Jorge, todavia, decide realizar contribuição adicional ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), de forma a acumular aposentadorias de ambos os regimes.

Diante da situação hipotética, é correto afirmar que a estratégia de Jorge é

Maria Antônia, advogada privada em atividade autônoma no Estado de Santa Catarina, desempenha suas funções em favor de seus clientes, mediante remuneração contratualmente prevista, não possuindo qualquer outro vínculo laboral ou profissional.

Diante da situação hipotética narrada, é correto afirmar que Maria é filiada, obrigatoriamente, ao