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A organização da escala de férias dos servidores do órgão administrativo é providência decorrente do poder
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O instituto da nomeação, na forma disciplinada pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Mato Grosso do Sul,
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A modalidade de licitação cabível para que um órgão da Administração Pública Direta promova a alienação onerosa de dois
imóveis onde estavam instaladas unidades administrativas de sua estrutura é
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Em relação ao acesso às informações relacionadas às atividades de fiscalização exercidas pelos órgãos de controle externo
sobre os atos da Administração Pública,
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No regular exercício do controle externo sobre os atos praticados pela Administração Pública, o Poder Legislativo
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A aplicação de sanção a empresas contratadas pela Administração Pública com base na Lei nº 14.133/2021
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Considere que a Administração Pública tenha realizado uma licitação para contratação da prestação de serviços de alimentação
para os servidores de um órgão administrativo localizado em região desprovida de estabelecimentos dessa natureza. A contratada deve preparar refeições e servir nas instalações existentes e já ocupadas por outros estabelecimentos anteriormente. A
empresa vencedora não atendeu à convocação para assinatura do contrato. Diante desse cenário e considerando que a
Administração Publica precisa contratar o serviço,
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Os princípios que regem a Administração Pública informam o exercício das funções executivas típicas, devendo ser observados
ainda que não estejam expressamente previstos na legislação. Nesse sentido,
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A aquisição de bens pela Administração Pública submete-se, como regra ordinária, à obrigação de realização de licitações. No
que concerne às categorias de bens de consumo admissíveis para aquisição pela Administração,
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De acordo com a Lei nº 8.429/1992, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, a caracterização de ato de improbidade na modalidade que causa prejuízo ao erário
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