No que concerne à competência dos Representantes da Autoridade Marítima e dos Agentes da Autoridade Marítima nos assuntos referentes aos auxílios à navegação, conforme estabelecido pela NORMAM-601, assinale a opção que completa corretamente as lacunas das sentenças abaixo:
I- Compete _____________ celebrar Atos e Acordos Administrativos afetos a auxílios à navegação com entidades extra-MB.
II- Compete _____________ propor ao Comando de Distrito Naval a recomendação de cautela, o estabelecimento de restrições operacionais ou, até mesmo, a interdição de canais de navegação, de canais de acesso e de bacias de evolução de porto/terminal, quando a degradação da qualidade do balizamento vier a comprometer a segurança da navegação no local.
III- Compete _____________ analisar e emitir pareceres sobre propostas de estabelecimento, alteração ou cancelamento de auxílios à navegação, no que se refere aos aspectos hidrográficos e cartográficos, bem como as informações de segurança da navegação envolvidas.
IV- Compete _____________ recomendar cautela, estabelecer restrições operacionais ou interditar canais de navegação, canais de acesso e bacias de evolução de porto/terminal, quando a degradação da qualidade do balizamento vier a comprometer a segurança da navegação no local.
V- Compete _____________ supervisionar a operação de auxílios à navegação.

De acordo com a NORMAM-321, assinale a opção que classifica os coletes salva-vidas corretamente.

De acordo com a lei nº 9.432, de 08 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário, terão o direito de arvorar a bandeira brasileira as embarcações:

De acordo com a NORMAM-212, a alteração/modificação com o encurtamento ou eliminação da waterbox da moto aquática deverá ser realizada por Responsável Técnico com a emissão da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). A modificação da embarcação, sem a apresentação de um Responsável Técnico e a respectiva ART é passível de autuação do proprietário, com base no Art. 18, inciso I (efetuar alterações ou modificações nas características da embarcação em desacordo com as normas), do decreto n° 2.596, de 18 de maio de 1998 (RLESTA). Assinale a opção correta para a penalidade a ser aplicada.

De acordo com o decreto nº 1.530, de 22 de junho de 1995, que declara a entrada em vigor da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, concluída em Montego Bay, Jamaica, em 10 de dezembro de 1982, assinale a opção correta sobre baixios a descoberto.

Analise as afirmativas abaixo com relação aos procedimentos para instalação de cabos e dutos aéreos nas águas jurisdicionais brasileiras, estabelecidos pela NORMAM-303:
I- Por ocasião do pedido de instalação de cabos e dutos aéreos, cujos projetos envolvam linhas de transmissão de energia elétrica sobre águas, o interessado pela obra deverá entregar a Planta Elétrica para Linhas de Transmissão de Energia.
II- Um dos documentos a serem apresentados é o termo de compromisso assinado pelo interessado ou seu representante legal, comprometendo-se a realizar inspeções anuais, para verificação do efetivo posicionamento das instalações e seu estado de conservação.
III- Deverá ser observada a distância de segurança, que considerará, entre outros fatores, a maior preamar de Sizígia ou o nível das mais altas águas locais.
IV- Somente as obras sob e sobre águas em andamento, localizadas em áreas cartografadas pela Diretoria de Hidrografia e Navegação, e com pelo menos uma de suas dimensões horizontais superiores a 20m, serão objeto de divulgação em Avisos-Rádio Náuticos e/ou Avisos aos Navegantes.
V- A planta de localização, a planta de situação e o memorial descritivo poderão ser assinados por Engenheiro Civil, de acordo com a natureza da obra, e deverá constar o nome completo do responsável e seu registro no CREA.
Assinale a opção correta.

De acordo com a NORMAM-212, Normas da Autoridade Marítima para moto aquáticas (MA) e motonautas, assinale a opção correta referente a áreas seletivas para navegação.

Em consonância com a lei n° 7.542, de 26 de setembro de 1986, as coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, quando identificados pela Autoridade Naval como de procedência estrangeira e não incorporados ao domínio da União por força da própria lei, serão encaminhados ao seguinte órgão:

De acordo com a NORMAM-102, as Entidades Extra-MB, durante todo o processo de credenciamento e até o término dos cursos do Ensino Profissional Marítimo ficam vinculadas a um Órgão de Execução (OE). Assinale a opção que traz exemplos de OE.

De acordo com a NCRMAM-331, a respeito do reconhecimento de Entidades Especializadas, assinale a opção que apresenta a definição correta.