Questões

4083023 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: FUNAP

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Atos Administrativos

Considere que Jeremias é o Governador do Estado ABC e, visando otimizar o expediente dos seus assessores, deseja editar um ato de mera organização interna.

Para tanto, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, Jeremias

A

deverá realizar prévia consulta pública, uma vez que se aplica ao caso o princípio da participação social.

B

está dispensado de realizar consulta pública, uma vez que essa exigência restringe-se aos atos emanados do Poder Executivo municipal.

C

está dispensado de realizar prévia consulta pública para manifestação de interessados.

D

tem o dever legal de realizar prévia consulta pública, a qual será obrigatoriamente online.

E

precisa realizar consulta pública, a qual deve ser encerrada até trinta dias antes da publicação do ato normativo.

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4083022 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: FUNAP

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Advogado
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LicitaçõesLei 14.133/2021

Conforme o disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a contratação pelo poder público, para a prestação de serviços, de associação de pessoas com deficiência

A

exige a licitação na modalidade diálogo competitivo, devendo ter a participação de pelo menos dois licitantes.

B

exige, entre outros requisitos, que os serviços sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência.

C

pode ser feita com entidade que tenha fins lucrativos, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

D

deve ser feita com entidade cujos dirigentes sejam pessoas com deficiência e que tenha certificado de utilidade pública.

E

pode ser feita com entidades do terceiro setor e é hipótese de contratação direta por inexigibilidade de licitação.

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4083021 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: FUNAP

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Advogado
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Lei 8.429/1992: LIA

Segundo a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), no caso de atos de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados pela referida lei,

A

a sanção limitar-se-á à aplicação de multa, sem prejuízo do ressarcimento do dano e da perda dos valores obtidos, quando for o caso.

B

o juiz competente poderá deixar de aplicar as sanções legais, desde que haja parecer favorável do Ministério Público.

C

as sanções respectivas poderão se limitar ao ressarcimento do dano e da perda dos valores obtidos, quando for o caso.

D

as sanções aplicáveis poderão ser limitadas à aplicação de multa e à proibição de contratar com o poder público.

E

não haverá limitação dos tipos de sanções aplicáveis, mas o juiz deverá levar em conta essa circunstância na aplicação das penas.

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4083020 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: FUNAP

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Advogado
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Responsabilidade Civil do Estado

Nos moldes do entendimento do Supremo Tribunal Federal, na hipótese de dano causado a terceiro em decorrência de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, é correto afirmar que o Estado

A

não poderá ser responsabilizado, uma vez que o poder público não pode responder por ato de terceiro.

B

deverá ser responsabilizado, já que se pressupõe que houve falha in vigilando na guarda do detento que se evadiu.

C

poderá ser responsabilizado se demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.

D

poderá ser responsabilizado se a vítima lograr êxito em demonstrar que houve falha que possibilitou a fuga do detento.

E

deverá ser responsabilizado, mas poderá afastar a obrigação de indenizar se provar que não houve falha da administração.

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4083019 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: FUNAP

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Advogado
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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

Considerando as disposições constitucionais a respeito das atribuições do Tribunal de Contas da União, no caso de constatação de irregularidades em contrato administrativo firmado pela Administração Pública, é correto afirmar que

A

caberá ao Tribunal determinar a anulação do contrato administrativo e apurar as respectivas responsabilidades.

B

o contrato deverá ser suspenso pelo Tribunal, que apurará as respectivas responsabilidades.

C

o Tribunal assinará prazo para que o Poder Executivo adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.

D

a execução do contrato deverá ser sustada de imediato pelo Tribunal, que comunicará a decisão ao Congresso Nacional.

E

caberá ao Congresso Nacional sustar o contrato e solicitar, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

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4083018 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: FUNAP

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Advogado
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Organização Administrativa

Considerando seu regime jurídico, é correto afirmar que as autarquias

A

devem ter sua criação autorizada por lei específica e devem seguir o mesmo regime jurídico de direito público aplicado à administração direta.

B

possuem regime de bens públicos com características especiais, como a imprescritibilidade e a impenhorabilidade, estando seu patrimônio diretamente afetado a um fim de interesse coletivo.

C

não podem, diferentemente dos entes da administração direta, gozar de prerrogativas processuais que não sejam extensíveis às empresas de direito privado.

D

têm seus dirigentes escolhidos pelo chefe do respectivo Poder Executivo, com mandato fixo, e os seus servidores são empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.

E

possuem imunidade tributária plena quanto aos impostos e taxas, semelhantemente às entidades políticas a que estão vinculadas.

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4083017 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: FUNAP

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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações
Organização Administrativa

A respeito do controle externo exercido pelos Tribunais de Contas sobre os atos praticados por fundações instituídas pelo poder público, assinale a alternativa correta.

A

Os atos das fundações estarão sujeitos a controle na medida em que importem o uso de recursos públicos.

B

As fundações públicas estarão sujeitas a controle caso possuam personalidade jurídica de direito público e, consequentemente, natureza jurídica de autarquia.

C

Caso o tribunal de contas constate a existência de irregularidade, pode determinar, diretamente, declarar a nulidade do contrato administrativo e sustar a produção de efeitos.

D

Os atos de aposentadoria terão a legalidade avaliada, ainda que os agentes não estejam vinculados ao regime próprio de previdência.

E

Os atos de admissão de pessoal serão apreciados para fins de registros, ressalvadas as nomeações para cargos de provimento em comissão.

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4083016 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: FUNAP

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Tereza é advogada recém-empossada em cargo integrante da estrutura da Fundação Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel e, de acordo com a distribuição interna de atribuições do setor jurídico, será responsável por impetrar habeas corpus em favor dos detentos assistidos pela entidade. Embora possua sólida capacitação técnica, ela não detém familiaridade prática com o tema, razão pela qual procura sua colega de trabalho, Fabiana, a fim de relembrar aspectos constitucionais relevantes acerca da ação.

Com base na situação hipotética, Fabiana poderá afirmar corretamente a Tereza que o habeas corpus

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4083015 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: FUNAP

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Organização do Estado

De acordo com a Constituição Federal, a competência para legislar sobre direito penitenciário e proteção à infância é

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4083014 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: FUNAP

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Controle de Constitucionalidade
Constituições dos Estados

A respeito do controle de constitucionalidade no âmbito estadual, assinale a alternativa correta.

A

A Constituição Estadual não pode ser utilizada como parâmetro para a declaração de invalidade, ressalvados os casos em que reproduz normas previstas na Constituição Federal.

B

As constituições estaduais podem autorizar o uso da ação declaratória de constitucionalidade no âmbito estadual, a ser apreciada pelo respectivo Tribunal de Justiça.

C

A decisão proferida pelo Tribunal de Justiça em sede de controle abstrato de constitucionalidade de norma estadual não está sujeita a recursos.

D

Na hipótese de serem propostas ações diretas de inconstitucionalidade concomitantes, perante o Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, o processo existente no âmbito estadual perde o seu objeto.

E

As normas municipais não podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, no âmbito estadual, por suposta violação à Constituição Estadual.