O Direito Administrativo constitui um dos principais ramos do direito público, sendo responsável por disciplinar juridicamente a estrutura, a atuação e os mecanismos de controle da Administração Pública, tanto direta quanto indireta. Sobre esse assunto, julgue as sentenças abaixo como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F).

(   ) O objeto central do Direito Administrativo envolve a normatização da atividade administrativa, especialmente por meio dos atos administrativos, que se configuram como manifestações unilaterais de vontade da Administração, produzidas sob regime jurídico de direito público, com a finalidade de gerar efeitos jurídicos imediatos.
(   ) Para que sejam válidos, os atos administrativos devem ser dotados de atributos próprios, como a presunção de legitimidade e inveracidade, a imperatividade e, em determinadas situações, a autoexecutoriedade, características que reforçam a posição jurídica da Administração perante os particulares.
(   ) Um aspecto fundamental do Direito Administrativo reside nos mecanismos de controle da atividade administrativa. Esse controle pode ocorrer no âmbito externo, por meio da autotutela administrativa, permitindo à própria Administração revisar seus atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os por razões de conveniência e oportunidade.

Assinale a alternativa correta.

No âmbito do Direito Administrativo, a classificação dos atos administrativos permite compreender suas diferentes formas de estruturação e produção de efeitos jurídicos.

Considerando os critérios doutrinários de classificação quanto à formação, aos efeitos e ao conteúdo, assinale a alternativa correta.

A Administração Pública organiza-se, no âmbito do Estado brasileiro, segundo modelos estruturais que visam garantir a adequada prestação dos serviços públicos e a consecução do interesse coletivo, observando os princípios constitucionais previstos no art. 37 da Constituição da República de 1988. Acerca desse assunto, julgue as frases abaixo.

I. A descentralização administrativa ocorre quando o Estado transfere a execução de determinada atividade a outra pessoa jurídica, mantendo, contudo, relação de hierarquia direta sobre a entidade criada.
II. A desconcentração administrativa consiste na distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica, com a criação de órgãos administrativos sem personalidade jurídica própria.
III. As entidades da administração indireta possuem personalidade jurídica própria e são criadas para desempenhar atividades administrativas específicas, sob controle do ente que as instituiu.

Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões).

O uso do poder ocorre quando a Administração atua dentro dos limites legais e finalísticos de sua competência.
Já o abuso do poder configura-se quando:

O regime jurídico-administrativo constitui o núcleo normativo que orienta e limita a atuação da Administração Pública, sendo estruturado a partir de um conjunto de princípios e regras que a diferenciam do regime jurídico de direito privado.

Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.

No âmbito do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), um servidor público foi acusado de cometer infração funcional relacionada ao descumprimento de deveres previstos no estatuto do órgão. Após a instauração de processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, a administração aplicou sanção disciplinar ao agente em razão da irregularidade constatada.

Nesse contexto, a prerrogativa exercida pela administração pública para apurar a infração e aplicar a penalidade ao servidor denomina-se:

O processo administrativo consiste no conjunto ordenado, sequencial e logicamente encadeado de atos e procedimentos adotados pela Administração Pública, direta ou indireta, com a finalidade de formar a vontade administrativa e produzir uma decisão válida, eficaz e juridicamente controlável.

Sobre esse assunto, assinale a alternativa INCORRETA. 

A Lei nº 8.429/1992 estabelece regras sobre a responsabilização por atos de improbidade administrativa. Conforme a redação atual da norma, a configuração desses atos exige a presença de determinado elemento subjetivo na conduta do agente.

Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.

Julgue as sentenças a seguir relativas à ética no setor público como V (VERDADEIRA) e F (FALSA).

(   ) A atuação do agente público envolve padrões de integridade associados à responsabilidade institucional.
(   ) A ética pública está relacionada à confiança social nas instituições administrativas.
(   ) A conduta ética do agente público independe da finalidade institucional do serviço público.

Assinale a alternativa correta.

No campo da ética aplicada à administração pública, o comportamento do agente estatal deve considerar valores institucionais que orientam a tomada de decisão e a condução das atividades administrativas.

Nesse contexto, a ética pública relaciona-se principalmente à: